21/03/2013 - Ecad é condenado por formação de cartel e deverá pagar multa de R$ 38 milhões

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) e outras seis associações de músicos foram condenados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Foi decidido nesta quarta-feira, 20, com quatro votos contra dois, que o Ecad e as associações que o integram são culpadas no processo de formação de cartel e abuso de posição dominante.

O Cade especificou, em seu site, que tanto Ecad quanto as associações abusavam do posicionamento para criar barreiras a entradas de novas associações no mercado fonográfico brasileiro. As multas, no total, somam R$ 38 milhões.

Segundo o conselheiro relator do caso, Elvino de Carvalho Mendonça, a condenação também se deve ao fato de que o Ecad possui o controle da atividade de arrecadação e distribuição dos direitos autorais, mas não pode fixar o valor a ser recebido, juntamente com as associações.

A prova sobre o acordo de fixação dos preços foi encontrada no próprio site do Ecad: as tabelas de valores cobrados por tipo do usuário. "Também é possível encontrar na página do Escritório na internet os critérios de cálculo e de preço para cobrança de direitos autorais. Comprovaram o ilícito ainda as atas das assembleias gerais realizadas pelo Ecad durante as quais eram discutidas questões relativas à combinação de valores entre as associações", diz o comunicado do Cade.

"Entendo pela existência de prática de cartel. O atual sistema de arrecadação (de direitos autorais), não viabiliza de jeito nenhum a concorrência", disse Elvino Mendonça. Segundo ele, as regras de cobrança eram determinadas pelas seis associações que compõem o Ecad, e o escritório dificultava a entrada de novas entidades tanto que a última delas entrou há mais de 30 anos.

O processo contra o Ecad foi movido pela Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA), que contestou o valor cobrado pelas associações (2,55% da receita bruta das empresas de TV por assinatura).

O OUTRO LADO

Por meio de nota, o Ecad afirmou que recorrerá da decisão. "O Ecad e as associações recorrerão desta decisão por entender que a estrutura de gestão coletiva criada pelos artistas musicais brasileiros foi esfacelada pelo Cade, que comparou as músicas a meros produtos de consumo e aplicou penalidades em razão do livre exercício dos direitos por seus criadores", diz o comunicado.

Entidades questionarão punição do Cade ao Ecad

Associações representativas de direitos autorais no mercado musical vão entrar com um embargo de declaração para que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) explique melhor o voto que levou à condenação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) e as seis associações representativas de direitos autorais na área musical que o compõem. "Precisamos clarificar os votos", disse o presidente da Associação Brasileira de Música e Artes (Abramus), Roberto Mello.

 

Mais Goiás, com agências

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