21/11/2013 - Divida da Câmara de Vereadores congela repasses de Cuiabá

O Portal Gazeta Digital teve acesso com exclusividade a Certidão Negativa de Débitos - CND, do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, que por não ser recolhido pela Câmara Municipal de Cuiabá, levou a Prefeitura da Capital a ter os recursos referentes ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, referente a parcela que seria liberada ontem, dia 20 de novembro, bloqueada por inadimplência.

 

A situação poderá piorar se dentro de 10 dias ou seja, até o dia 30 não houver regularização do passivo ou renegociação das pendências, o que impede novo repasse constitucional, ou seja, de recursos arrecadados pelo Governo Federal mas que são distribuídos entre os entes federados, Estados e Municípios.

 

O bloqueio por inadimplência causa ainda outras consequências, ou seja, Cuiabá fica impedida, enquanto na regularizar as pendências de receber repasses voluntários, ou seja, verbas de convênios para obras e ações sociais.

 

Na CND aparecem pendências referentes ao meses de janeiro, março, abril, maio, junho e julho e não deixa claro o montante total devido, mas relaciona valores como R$ 400,48 referente a janeiro; R$ 342,94 de fevereiro; R$ 232.608,52 de março; R$ 230.062,38 de maio; R$ 230.494,68 de junho e R$ 227.633,75 e julho. 

Se os valores forem somados o montante devido supera os R$ 1.021 milhão.

 

Essa não é a primeira vez que a Câmara de Cuiabá neste ano atrasa repasses previdenciários e provoca o bloqueio das contas municipais. No primeiro semestre uma renegociação foi proposta pelo presidente, João Emanuel Moreira Lima que antecipou repasses da Prefeitura Municipal que foram descontados dos duodécimos mensais, mas  necessitaram do envio de um projeto de Lei que permitisse a renegociação.

 

Segundo prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, cabe ao Poder Executivo, no caso a Prefeitura de Cuiabá que realiza o repasse dos duodécimos mensais na ordem de R$ 2,6 milhões até setembro e R$ 2,4 milhões em outubro, promover a retenção dos valores devidos quando estes não são repassados, por isso do bloqueio das contas do Município e não apenas do Legislativo Municipal. 

Aliás, hoje, primeiro dia útil após o feriado, é a data para que o Executivo promova o repasse do duodécimo do Poder Legislativo Cuiabano, estimado em R$ 2.477 milhões.

O presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereador João Emanuel Moreira Dias (PSD) reconheceu a existência de pendências do Poder Legislativo e que a competência para se promover o refinanciamento e parcelamento das pendências é do Poder Executivo, no caso a Prefeitura de Cuiabá através da Procuradoria Geral do Município.

 

"Já houve um entendimento prévio com o procurador do Município, Rogério Gallo e estamos ultimando os acertos finais para parcelar o devido e quitá-lo dentro do que estabelece a legislação para parcelamento de débitos. Acredito que nos mais tardar em 15 dias a situação estará regularizada e o pagamento da primeira parcela já estará consolidado e pronto para solucionar o impasse", disse o presidente.

 

Ele lembrou que as dividas são do Legislativo e não se referem apenas a sua administração, mas sim de outras gestões e sinalizou que assim como o Legislativo, o Executivo e outros órgãos públicos municipais e estaduais também devem a Previdência Social, mas que tudo será acertado e pago dentro da própria realidade financeira do Poder Legislativo de Cuiabá.

 

Marcos Lemos

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