21/11/2013 - Justiça determina realização de concurso para professores

O juiz da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular, Alex Nunes de Figueiredo decidiu, em ação ajuizada pelo Ministério Público Estadual, que o governo do Estado terá que realizar concurso público, dentro de 120 dias, para professores de educação profissional e técnica.

 

Além disso, o Executivo Estadual não poderá realizar novas contratações temporárias e nem prorrogar ou renovar os contratos já existentes no âmbito da Secretaria de Ciência e Tecnologia (Secitec) que estão em desacordo com a Constituição Federal.


O MPE denuncia nos autos que as contratações vão contra a Constituição Federal e a Lei Complementar Estadual nº 154/2004, já que foram efetivadas sem a necessária demonstração de urgência.

 

Ainda consta na ação que o governo criou 320 cargos, sendo que apenas 37 estão sendo ocupados por servidores efetivos. Dos 283 restantes, 143 estão preenchidos por trabalhadores temporários.

 

O magistrado afirma que só o simples fato de haver quatro vezes mais servidores temporários do que concursados, já autoriza e legitima a intromissão do Judiciário no âmbito da administração para corrigir a ilegalidade.

 

Ele acrescenta ainda que “...o contrato emergencial é destinado a suprir necessidades imediatas em que inexiste tempo hábil para a realização de procedimentos regulares, o que não parece ser o caso dos autos já que as contratações temporárias vêm ocorrendo desde 2008 e, frisa-se, para preenchimento de cargos efetivos”.

 

Elayne Mendes

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