22/01/2013 - Filho do ex- prefeito de Serra Nova Dourada devolve bens a prefeitura por determinação do Juiz

JUIZ DA COMARCA DE  RIBEIRÃO CASCALHEIRA DETERMINA BUSCA DE APRENSÃO DE BENS RETIRADOS DA PREFEITURA NA CASA DE FILHO DO EX-PREFEITO E ATUAL VEREADOR DO MUNICÍPIO DE SERRA NOVA DOURADA.


NESSA ULTIMA SEXTA FEIRA A JUIZA DE DIREITA DA COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DRª CRISTIHIANE TROMBINI DETRMINOU BUSCA E APRENSÃO DE BENS RETIRADOS DA PREFEITURA TAIS COMO MAQUINA DE SOLDA, COMPRESSOR DE AR, GELADEIRA, BOTIJÃO DE  GÁS,  E OUTROS.


SEGUNDO CONSTA DO PROCESSO OS BENS FORAM RETIRADOS POR  DOIS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS NA NOITE DO DIA 31 DE DEZEMBRO, VESPERA DE ENTREGA DO CARGO AO NOVO PREFEITO ELEITO. DETALHE, UM DOS FUNCIONÁRIOS E RÉUS NO PROCESSO É O FILHO DO EX-PREFEITO NENENZÃO, QUE É MECANICO DO MUNICÍPIO E ATUALEMNTE  É  VEREADOR RECEM ELEITO, CONHECIDO COMO ,LIGEIRINHO.


EM SUAS RAZÕES DE DECIDIR A JUIZA DE DIREITO RELATOU O SEGUINTE: “Havendo indícios de materialidade acerca do desaparecimento dos objetos elencados na inicial, bem como de que pertencem à administração municipal e, ainda, de que possam estar em posse dos requeridos, a liminar deve ser deferida”.
 
A AÇÃO FOI AJUIZADA  PELO ATUAL ADVOGADO DO MUNICÍPIO DRº ACACIO ALVES SOUZA,



SEGUE A DECISÃO
 
MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA



CÓDIGO: 31646 PROCESSO: 69-55.2013.811.0079

AUTOR: MUNICÍPIO DE SERRA NOVA DOURAD
A

REQUERIDO: VALDINEI CARMO CANDIDO E SEVERINO PEREIRA DOS SANTOS


DECISÃO


Visto,

MUNICÍPIO DE SERRA NOVA DOURADA ajuizou AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO em face de VALDINEI CARMO CANDIDO E SEVERINO PEREIRA DOS SANTOS sustentando que os requeridos são funcionários públicos municipais, na qualidade de mecânico e operador de máquinas pesadas, respectivamente.

Alega que, conforme Portaria 08/2008 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, ao término da gestão, há necessidade de realizar a transição de governo, quando o gestor atual deve, inclusive, receber o patrimônio público da administração municipal.

Aduz que, muito embora essa previsão legal, ao assumir o mandato, verificou a inexistência de alguns bens pertencentes ao patrimônio municipal: uma geladeira, um bebedouro, dois galões de água, um botijão de gás, seis toalhas, uma roda traseira da motocicleta Honda NXR 150 Bross, uma máquina de solda elétrica, um compressor, um jogo de chaves, quando registrou Boletim de Ocorrência perante a Autoridade Policial.

Menciona acerca da necessidade de dar continuidade aos serviços públicos, o que vem sendo dificultado em parte face ao desaparecimento dos objetos elencados na inicial.

Em razão disso, requer, em sede de liminar, a busca e apreensão dos bens mencionados às f. 10, nos endereços dos requeridos ou, em outro local onde se encontram.

Relatei.

Fundamento e Decido.

A liminar deve ser deferida.

A medida liminar deve ser deferida em face da presença dos requisitos que autorizam sua concessão dispostas no artigo 798 do CPC: fumus boni juris e periculum in mora.

Com efeito, dispõe mencionado artigo que: Além dos procedimentos cautelares específicos, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra, lesão grave e de difícil reparação, caso dos autos.

Quanto ao primeiro requisito, é de se exigir a probabilidade da existência do direito material da parte autora, que no caso se traduz pelo desaparecimento de objetos da administração pública municipal, conforme documentos juntados às f. 17/25 e indícios de que estejam com os requeridos.

Já o segundo requisito revela-se aparente já que a continuidade do serviço público exige o retorno dos objetos a sua efetiva operacionalidade, o que, caso contrário, pode causar dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora e, conseqüentemente, à própria sociedade.

Havendo indícios de materialidade acerca do desaparecimento dos objetos elencados na inicial, bem como de que pertencem à administração municipal e, ainda, de que possam estar em posse dos requeridos, a liminar deve ser deferida.



Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada para o fim de que seja realizada busca e apreensão dos objetos elencados às f. 10, nos endereços mencionados às f. 02, devendo o oficial de justiça certificar-se de que se trata realmente dos objetos pertencentes à administração municipal de Serra Nova Dourada, depositando-os com o autor, que se comprometerá à conservação dos bens.


O mandado deve respeitar a regra disposta no artigo 841 do CPC.
A diligência deverá respeitar as regras dispostas nos artigos 839 e seguintes do CPC e, ao seu término, o oficial de justiça deverá, nos termos do artigo 843 da legislação processual, lavrar auto circunstanciado, assinando-o com as testemunhas dispostas no § 2º do artigo 842 do CPC.

Cite-se a parte requerida para responder a ação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos determinados no artigo 802 do CPC, com as ressalvas dispostas no artigo 803 do mesmo Código (Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros os fatos alegados pelo requerente).


Intimem-se.


Ribeirão Cascalheira, MT, 18 de janeiro de 2013.


CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO



Dr. Acácio Alves Souza
OAB/MT 14.724-B
OAB/RJ 116.892
66 - 3522 1903
São Félix do Araguaia - MT

 

 

Vanessa Lima/O Repórter do Araguaia
 

Fotos dos bens

Comentários

Data: 26/11/2013

De: valdinei moraes ( vereador ligerim )

Assunto: defesa

fiko muito triste com pessoa q naum da comta de creser na vida e tenta derubar as houtras mas eziste deus para provar q quando vc esta com ele vc esta do lado serto eu tenho ele e por esa forma eu provei perante a justiça q eu ligerinho naum tenho essa manias de pessoa q tentaram me incriminar sorditamente se provas
eu hoje vou pleitiar uma ação indenizatoria comtra os meio de comunicasão e a prefeitura e os demas participante dessa farça q meu nome foi em vouvido e vc vão ter novidades logo nada q um dia apos o outro resolva .,....

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