23/01/2013 Juiz julga improcedente gravação feita por eleitor contra o atual prefeito de Santa Terezinha - MT - (Atualizada)

JUIZ ELEITORAL DA COMARCA DE VILA RICA ACEITA TESE DE DEFESA DO ADVOGADO DO ATUAL PREFEITO DE SANTA TEREZINHA E JULGA ILÍCITAS AS GRAVAÇÕES FEITAS POR ELEITOR COM INTUITO DE CARACTERIZAR COMPRA DE VOTO NAS ELEIÇÕES DE 7 DE OUTUBRO.

APÓS O RESULTADO DAS ELEIÇÕES EM SANTA TEREZINHA O ENTÃO PREFEITO SILVIO CALISTO INGRESSOU COM REPRESENTAÇÃO ELEITORAL OBJETIVANDO A CASSAÇÃO DO RESGITRO DE CANDIDATURA DO ATUAL PREFEITO, CRISTIANO GOMES, ELEITO COM 435 VOTOS DE FRENTE.

DURANTE A DISCUSÃO PROCESSUAL O ADVOGADO DO PREFEITO ELEITO, DRº ACACIO ALVES SOUZA, ARGUMENTOU E SUSTENTOU QUE AS GRAVAÇÕES ERAM ILEGAIS PORQUE TERIAM SIDO FEITAS SEM O CONSENTIMENTO DA OUTRA PARTE, DEFENDEU TAMBÉM O ADVOGADO DO PREFEITO, QUE NÃO FOSSE LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO PELO JUÍZO O DEPOIMENTO DAS PESSOAS QUE PARTICIPARAM DA GRAVAÇÃO ILEGAL.

ACATANDO A DESE DE DEFESA DO ADVOGADO DO ATUAL PREFEITO O JUIZ DA COMARCA DE VILA RICA DR. IVAN LÚCIO AMARANTE, ASSIM, SE MANIFESTOU: “tenho como ilícitas as provas juntadas aos autos, consubstanciadas em gravações ambientais clandestinas, bem como os depoimentos de seus interlocutores colhidos nos autos e todas as demais que lhe sejam derivadas, motivos pelos quais os afasto nos exatos termos dos entendimentos das mais recentes decisões prolatadas pelo Colendo TSE”

 

O PROCESSO AGORA SEGUE PARA A FASE DAS ALEGAÇÕES FINAL, NO QUAL AS PARTES NÃO PODERÃO FAZER QUALQUER REFERENCIA SOBRE O CONTEÚDO DAS GRAVAÇÕES OU O DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS QUE PARTICIPARAM DAS GRAVAÇÕES.

O REPORTER ARAGUAIA ACOMPANHARÁ O PROCESSO ATÉ A SENTEÇA PARA MANTER OS ELEITORES INFORMADOS SOBRE O CASO.

 

 


SEGUE ABAIXO A DECISÃO


Ação de Investigação Judicial Eleitoral



Autos nº: 624-69.2012.6.11.0016

Representantes: Coligação Santa Terezinha mais Forte.

Domingos da Silva Neto.

Manoel Aponinone Silva Cardoso.



Representados: Cristiano Gomes e Cunha.

Euclésio José Ferretto.

Manoel Leão da Silva.



Vistos.





Em defesa dos representados, fls. 240/316, foi argüida, em preliminar, a ilegitimidade passiva do representado Manoel Leão Silva e que seja acolhida a preliminar de nulidade das provas ilícitas por derivação, consistentes dos documentos de fls. 165, 166, 169, e a rejeição da produção da prova testemunhal de Lucimar da Costa.
 


Em decisão à fl. 375 e 377, postergou-se a análise das respectivas matérias apontadas para a fase processual própria.

Conforme dispõe a LC 64/90, em seu artigo 22, VI, após a fase instrutória, passa-se à fase de requerimento de diligências.

Às fls. 421/424, temos o pedido, por parte dos representados, requerendo juntada de documentos e diligências, sendo elas:

a) a preliminar de nulidade da gravação ambiente entre a testemunha Lucimar e seus interlocutores, sendo que, caso seja acolhida, os representados renunciam a qualquer outro pedido de diligências referente as  gravações.

Entretanto, caso a suscitada preliminar seja afastada, requerem, além desta, as seguintes:

a) a intimação dos representantes para apresentarem o conteúdo integral da conversa entre Cristiano Gomes e Cunha e Lucimar.

b) a realização de perícia técnica da pretensa gravação do diálogo entre Lucimar e Manoel Leão.

c) a intimação do Posto Tigrão, em Santa Terezinha, com endereço na Rua Padre Francisco Jentel, s/n, para que informe a este Juízo a quantidade e o valor do gás de cozinha fornecido ao “Mercado do Povo”, durante os meses de julho a outubro de 2012. E qual a razão de constar o nome de Cristiano Gomes e Cunha como devedor da nota promissória juntada ao processo.

d) que sejam tomadas as providências cabíveis no sentido de apurar eventual irregularidade praticada pela Oficial do Cartório de Registro Civil de Santa Terezinha-MT, a Senhora Andréia Borges dos Santos, notadamente quanto as Escrituras Públicas Declaratórias sob minuta, não redigidas pelos declarantes e assinadas sem o conhecimento do teor nelas contidas, consoante o apurado em audiência, em data de 06/12/2012.

e) bem como, requereu a juntada da declaração de residência fornecida pela empresa Vô Zeca, na qual o Senhor Wallaz Silva Miranda laborou, a qual informa a profissão de cozinheiro e não de operador de máquina, conforme declaração de profissão dada ao Cartório de Registro Civil de Santa         Terezinha.

f) por fim, a juntada de cópia das peças integrantes da representação eleitoral de nº 300/2004.

Em sequência, os representantes requereram a juntada de novos documentos e solicitaram diligências, às fls. 542/551.

Em anexo seguiu a sentença do processo do filho da Senhora Lucimar da Costa e do Senhor Arnaldo Borges Campelo; comprovante do extrato conta do Senhor Arnaldo Borges Campelo, constando o depósito de R$ 15.000,00 (quinze mil) reais, à parcela recebida pela indenização do filho; certidão de nascimento e de óbito do filho da Senhora Lucimar da Costa e do Senhor Arnaldo Borges Campelo e extrato da seguradora que efetuou o pagamento da indenização, documentação da qual alegam comprovar a veracidade das   testemunhas.

Documentação sobre a doação de combustível; as notas promissórias anteriores ao período eleitoral e nota promissória atual; e documento sobre o afastamento do Senhor Cristiano Gomes e Cunha da Gerência da Empresa Manoel Leão da Silva ME.

Exemplar do Jornal O Interior que publicou a sondagem; uma matéria do site “www.internewsna.com.br” que publicou a respectiva sondagem; documentos que apontam a sondagem dos representantes.

Declarações das testemunhas dos representados; print retirado do “facebook” da Senhora Patrícia Leão; fotos retiradas da Avenida que passa em frente a residência do advogado Jefferson Rodrigo; fotos do local onde eram realizadas as reuniões dos representados, através dos quais informam que não houve montagem.

Documentos referentes às contraditas apresentadas pelos advogados dos representantes; as portarias de nomeação e exoneração da testemunha Senhor Marcelo Socorro da Cruz; cópia do ofício do Prefeito eleito indicando as pessoas para compor a comissão da transição e cópia do Decreto de nomeação da Comissão de Transição.

Juntada do registro de empregado do Senhor José Macedo de Amorim, esposo da Senhora Ângela Maria Cardoso da Silva.

Documentos referentes a gasto com palco, som e iluminação, o empenho com nota fiscal da contração.

Das diligências requereram:

Que seja apresentado pelos representados a gravação integral dos comícios dos mesmos, em especial o ocorrido no dia 18 de agosto de 2012.

Que seja oficiado o chefe do Cartório Eleitoral para que translade da prestação de contas dos representados a parte que conste o gasto com o site, juntando cópia do contrato de trabalho do Senhor Jefferson Rodrigo dos Santos Brandão, responsável pela divulgação da campanha dos representados.

Que seja oficiado o setor de tributos de Confresa-MT, para que repassem por meio eletrônico, as cópias dos Alvarás e os documentos que deram origem as empresas L.A Mensagens e Propaganda e a L.A Promoções e Eventos.

Que o Cartório de Santa Terezinha encaminhe por meio eletrônico as minutas constantes das declarações de fls. 165/166, 169 e 206;      e

Por fim, que seja requerido ao Dr. Diego Braga Arantes a comprovação do acordo trabalhista realizado entre o Senhor Arnaldo Borges Campelo e a Senhora Lucimar Costa com a empresa, do Senhor João Evilson Costa Borges.


É O RELATÓRIO DO NECESSÁRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.


Inicialmente, de rigor consignar-se que legalmente o ônus da prova, nos exatos termos do artigo 333 do CPC, se reparte entre os litigantes da seguinte maneira:

I – ao autor incumbe o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito; e

II – ao réu, o de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do auto.

Cada parte, portanto, tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicado pelo Juiz na solução do litígio.

Pois   bem!

Prima facie, afasto do pólo passivo o Sr Manoel Leão Silva, por entender não haver restado demonstrado, suficientemente, por parte dos representantes, seu envolvimento nos supostos fatos articulados na inicial.

Na mesma senda, tenho como ilícitas as provas juntadas aos autos, consubstanciadas em gravações ambientais clandestinas, bem como os depoimentos de seus interlocutores colhidos nos autos e todas as demais que lhe sejam derivadas, motivos pelos quais os afasto nos exatos termos dos entendimentos das mais recentes decisões prolatadas pelo Colendo TSE:

71101619 - RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. Abuso referente a poder econômico e uso indevido de meios de comunicação. Artigo 22 da Lei Complementar 64/1990. pesquisa eleitoral apontada fraudulenta. Sentença pela qual improcedente a representação. gravação clandestina ambiental por terceiro. Configuração de prova ilícita. Inteligência do artigo 157 do código de processo penal. Precedente do tribunal superior eleitoral. desconsideração sobre ouvidas de testemunhas decorrentes dessa gravação. Isso não bastasse, as gravações ambientais realizadas, além de provas ilícitas, não indicam a ocorrência de manipulação nos resultados da pesquisa eleitoral, que, por sinal, não fora impugnada mediante processo específico. Recurso ao qual, portanto, se nega provimento. (TRE-SP; RE 672-74.2012.6.26.0189; Rel. Juiz José Antonio Encinas Manfré; Julg. 06/12/2012; DJe-TRESP 17/12/2012; Pág. 34)

70016585 - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PROVA ILÍCITA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONTAMINAÇÃO DA PROVA DERIVADA. EFEITOS DA NULIDADE. INICIAL. INDEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. No âmbito da justiça eleitoral, o poder de polícia pertence exclusivamente ao juiz eleitoral. Razões históricas que remontam a própria edição do Código Eleitoral de 1932 bem demonstram a razão de assim ser. 2. São nulas as atividades exercidas pelos agentes da polícia federal que deveriam ter comunicado à autoridade judiciária, ou ao menos ao ministério público eleitoral, desde a primeira notícia, ainda que sob a forma de suspeita, do cometimento de ilícitos eleitorais, para que as providências investigatórias. Sob o comando do juiz eleitoral. Pudessem ser adotadas, se necessárias. 3. O inquérito policial eleitoral somente será instaurado mediante requisição do ministério público ou da justiça eleitoral, salvo a hipótese de prisão em flagrante, quando o inquérito será instaurado independentemente de requisição (Res. -TSE nº 23.222, de 2010, art. 8o). 4. A licitude da interceptação ou gravação ambiental depende de prévia autorização judicial. Ilicitude das provas obtidas reconhecida. 5. Inicial e peça de ingresso de litisconsorte ativo que fazem referência apenas às provas obtidas de forma ilícita. Não sendo aproveitáveis quaisquer referências aos eventos apurados de forma irregular, as peças inaugurais se tornam inábeis ao início da ação, sendo o caso de indeferimento (LC 64, art. 22, I, c). 6. Considerar como nula a prova obtida por gravação não autorizada e permitir que os agentes que a realizaram deponham sobre o seu conteúdo seria, nas palavras de José Carlos Barbosa Moreira, permitir que "a prova ilícita, expulsa pela porta, voltasse a entrar pela janela". 7. Preliminar de ilicitude da prova acolhida, por maioria. Prejudicadas as demais questões. Recurso provido para julgar a representação improcedente. (TSE; RO 1904-61.2010.6.23.0000; RR; Rel. Min. Arnaldo Versiani; Julg. 28/06/2012; DJETSE 21/08/2012)

71110613 - RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVA ILÍCITA. MATÉRIA ELEITORAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não é lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada sem autorização judicial. 2. Ausente prova consistente de captação ilícita de sufrágio (artigo 41-A da Lei nº 9.504/97), impõe-se a improcedência da Ação de Investigação Judicial. 3. Recurso desprovido. (TRE-PR; RE 451-28.2012.6.16.0203; Rel. Des. Rogerio Coelho; Julg. 14/10/2012; DJe-TREPR 20/11/2012; Pág. 11)

Quanto à intimação do Posto Tigrão, em Santa Terezinha, com endereço na Rua Padre Francisco Jentel, s/n, para que informe a este Juízo a quantidade e o valor do gás de cozinha fornecido ao “Mercado do Povo”, durante os meses de julho a outubro de 2012; bem como qual a razão de constar o nome de Cristiano Gomes e Cunha como devedor da nota promissória juntada ao processo, indefiro, por parte deste Poder Judiciário, devendo a respectiva parte, nos termos da lei, em desejando, produzir a respectiva prova.

Quanto as irregularidades apontadas no Cartório da cidade de Santa Terezinha – MT, e respectivas providências, postergo a análise da questão para o final do processo, mais especificamente quando da prolação da sentença; deferindo, no mais, a juntada das documentações que foram costadas.

Quanto aos requerentes, defiro as juntadas dos documentos solicitados

De outra banda, quanto aos requerimentos para que seja apresentado pelos representados a gravação integral dos comícios dos mesmos, em especial o ocorrido no dia 18 de agosto de 2012; indefiro, pois, constitucionalmente, ninguém é obrigado a produzir prova contra si, bem como por entender ser ônus processual dos representantes.

Quanto ao requerimento para que seja oficiado o chefe do Cartório Eleitoral para que translade da prestação de contas dos representados a parte que conste o gasto com o site, juntando cópia do contrato de trabalho do Senhor Jefferson Rodrigo dos Santos Brandão, responsável pela divulgação da campanha dos representados; indefiro por entender ser ônus da parte representante, máxime porquanto, a prestação de contas é pública.

No mesmo sentido, indefiro seja oficiado o setor de tributos de Confresa-MT, para que repassem por meio eletrônico, as cópias dos Alvarás e os documentos que deram origem às empresas L.A Mensagens e Propaganda e a L.A Promoções e Eventos, posto que públicos e, portanto, ônus dos          representantes.

Também na mesma sendo, quanto ao pleito para que o Cartório de Santa Terezinha encaminhe por meio eletrônico as minutas constantes das declarações de fls. 165/166, 169 e 206; indefiro, pois são públicas e devem ser produzidas pelos próprios interessados/representantes.

Por fim, que seja requerido ao Dr. Diego Braga Arantes a comprovação do acordo trabalhista realizado entre o Senhor Arnaldo Borges Campelo e a Senhora Lucimar Costa com a empresa, do Senhor João Evilson Costa Borges, além de entender que encontra óbice no artigo 5º, X, da CF, ainda a tenho como meramente protelatória e procrastinatória, até mesmo porquanto, quando da análise do mérito in causae, caso a Srª Lucimar conste das gravações ambientais acostadas aos autos, terá seu depoimento e demais provas derivadas afastadas, nos exatos termos do entendimento proferido pelo C. TSE e nesta colacionado; indeferindo-a por tal razão.

Consigne-se que, em data de ontem (17/01/2013) foi protocolado pelos representantes a petição de fl. 596/606, a qual deixo de conhecer e manifestar-me sobre a mesma, posto que claramente intempestiva.

Isto posto, dou por encerrada a fase de diligências e abro o prazo comum de 02 (dois) dias, nos exatos termos da LC 64/90, artigo 22, X, para que as partes, em desejando, apresentem suas alegações finais.

Por se tratar de prazo comum, não poderão as partes retirar os presentes autos do Cartório; podendo entretanto realizar carga rápida para a extração de copias, devidamente acompanhado de um servidor da Justiça Eleitoral, ter vistas dos autos, bem como realizar anotações, em Cartório, como forma de oportunizar às partes o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa.

Ultrapassado o prazo assinalado, com ou sem as alegações finais, Certifique-se. Na sequência, baixe os autos para vistas ao MPE, pelo prazo legal, para que, em desejando, ofereça sua manifestação.
 

 


Após, conclusos para sentença.


P.R.I.C.



Vila Rica-MT, 18 de janeiro de 2013.


IVAN LÚCIO AMARANTE

Juiz Eleitoral

 

 

Fonte: Vanessa Lima/O Repórter do Araguaia

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