22/02/2012 Entenda o Assunto: O que muda na política com a lei da Ficha Limpa

 

A Lei Complementar 135/10, conhecida como Ficha Limpa, impede candidaturas de pessoas condenadas pela Justiça, em decisão colegiada, por praticarem crimes de corrupção, abuso de poder econômico, homicídio e tráfico de drogas.
 
Publicada no dia 4 de junho de 2010, a lei também amplia os casos e o período de inelegibilidade, estabelecendo em oito anos o tempo em que o político fica impedido de se candidatar quando for condenado por crimes eleitorais, hediondos, contra o meio ambiente, racismo e outros.
 

Sancionada sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Ficha Limpa alterou a Lei Complementar 64/90, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
 

Anteriormente, o tempo de inelegibilidade para pessoas condenadas pela Justiça variava de três a oito anos. Pela Ficha Limpa, o prazo geral fixado para inelegibilidade passou a ser de oito anos para todos os casos, contanto que a condenação do político tenha sido proferida por órgão colegiado da Justiça ou em decisão transitada em julgado (quando não pode mais haver recurso). Outra exigência para tornar o candidato inelegível é que o condenado receba pena de mais de dois anos de prisão, devido a situações nas quais houve dolo.


A lei surgiu a partir da iniciativa popular, tendo recebido 1,6 milhões de assinaturas colhidas pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral. A partir dessa iniciativa, foi apresentado projeto de lei ao Congresso em setembro de 2009. Na Câmara, a matéria foi aprovada sob a forma de substitutivo, incluindo mais nove projetos similares que tramitavam naquela Casa. O texto final foi aprovado pelo Plenário do Senado no dia 19 de maio de 2010 e enviado à sanção presidencial.

Principais pontos da Ficha Limpa


• Corrupção: Entre as novas causas de inelegibilidade, seja com sentença transitada em julgado ou condenação por colegiado, a lei incluiu o crime de corrupção eleitoral, inclusive compra de votos, prática de caixa dois ou conduta proibida em campanhas para os que já são agentes públicos. É necessário, entretanto, que o crime implique cassação do registro ou diploma, em julgamento na Justiça Eleitoral. Também fica inelegível quem for condenado por ato doloso de improbidade administrativa com lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.

• Processo administrativo: A inelegibilidade também pode ocorrer quando magistrados e integrantes do Ministério Público deixarem os cargos na pendência de processo administrativo. Ficam ainda inelegíveis, salvo anulação ou suspensão do ato pela Justiça, os demitidos do serviço público devido a processo administrativo e os condenados por órgão profissional com perda do direito de trabalhar na área, em decorrência de infração ética ou profissional.


• Efeito suspensivo: O candidato pode pedir que tenha efeito suspensivo o recurso que ele apresentar contra uma decisão colegiada. No entanto, isso dará mais rapidez ao processo, que terá prioridade de julgamento. Se o recurso for negado, será cancelado o registro da candidatura ou o diploma do eleito. O efeito suspensivo tem o objetivo de conciliar dois fatores: o desejo da sociedade de evitar que pessoas sem ficha limpa disputem cargos eletivos e o direito ao contraditório e à ampla defesa. O julgamento do recurso com efeito suspensivo só não terá prioridade sobre o julgamento de mandados de segurança e habeas corpus. A lei prevê também que a prática de atos pela defesa com a mera intenção de ganhar tempo (recursos protelatórios) provocará a revogação do efeito suspensivo.


• Renúncia: Os políticos que renunciarem ao mandato para evitar abertura do processo de cassação também ficam inelegíveis. Quem renunciar para não ser cassado, não poderá, portanto, se candidatar nas eleições seguintes. Essa norma vale para os titulares do Executivo e do Legislativo em todas as esferas (federal, estadual, distrital e municipal).

• Parentes: A simulação de vínculo conjugal ou seu rompimento para burlar a inelegibilidade de parentes é outro caso de inelegibilidade. Antes da Ficha Limpa, a legislação já proibia as candidaturas de cônjuges para os cargos de prefeito, governador e presidente da República.

• Doação ilegal: Ficam inelegíveis as pessoas físicas ou os dirigentes de pessoas jurídicas condenadas por doações ilegais pela Justiça Eleitoral, em decisão de colegiado ou transitada em julgado.


• Crimes dolosos: A lei também aumentou a lista de crimes que impedem a candidatura em processos iniciados por ação penal pública. Além daqueles contra a economia popular, a fé pública, a administração e o patrimônio públicos, foram incluídos crimes contra o meio ambiente e a saúde pública, bem como crimes de lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, prática de trabalho escravo e delitos cometidos por organização criminosa ou quadrilha, entre outros. Quanto aos crimes de abuso de autoridade, a inelegibilidade ficou restrita aos casos em que o réu for condenado à perda do cargo ou ficar impedido de exercer função pública.

• Contas rejeitadas: A inelegibilidade causada pela rejeição de contas por irregularidade incorrigível passou a ser condicionada aos casos em que isso seja considerado ato doloso de improbidade administrativa. Nesses, casos, a candidatura só será permitida se a decisão do Tribunal de Contas for suspensa ou anulada pela Justiça.


• Colaboração: Os processos por abuso do poder econômico ou do poder de autoridade passaram a ter prioridade no Ministério Público e na Justiça Eleitoral, exceto sobre os pedidos de habeas corpus e mandados de segurança. As polícias judiciárias, os órgãos de Receita, os Tribunais de Contas, o Banco Central e o Conselho de Atividade Financeira devem ajudar a Justiça Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral na apuração dos delitos relacionados às eleições, com prioridade sobre as demais atribuições.

 

 

A decisão do Supremo Tribunal Federal de aprovar o projeto da Ficha Limpa já para as eleições deste ano está deixando muito político mato-grossense em polvorosa. E eles não terão vida fácil para continuar com suas carreiras políticas. Um dos principais obstáculos será o Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral que já citou vários parlamentares na lista dos possíveis inelegíveis. Todos apontados em ocorrências na Justiça e tribunais.

 

 

 

Lei da Ficha Limpa pode acabar com sonhos de políticos disputarem prefeituras em MT

 

O Cadastro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também destacada as decisões judiciais dos tribunais. O sistema traz informações sobre processos já julgados, nos termos da Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa (LIA).
Além dos deputados estaduais figuram na lista os federais Carlos Bezerra (PMDB), Eliene Lima (PSD), Pedro Henry (PP) e Wellington Fagundes (PR), além do senador Jayme Campos (DEM).
A lista de políticos mato-grossense envolvidos em casos judiciais conta com alguns que sonham em disputar as prefeituras de suas cidades como os deputados estaduais Airton Português (PSD), Antônio Azambuja (PP), Guilherme Maluf (PSDB), Hermínio J. Barreto (PR), João Malheiros (PR), José Domingos Fraga Filho (PSD), José Geraldo Riva (PSD), este presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso e que vem anunciando que não pretende se manter na vida política, Mauro Savi (PR), Percival Santos Muniz (PPS), Ságuas Moraes (PT) e Sérgio Ricardo (PR).

 

Escrito por: Helena Daltro Pontual/Agência Senado

Comentários

Data: 23/02/2012

De: katia

Assunto: fixa limpa

Mais uma lei aprovada para nao ser cumprida por esse bando de canália que entra na pulitica so para enrriquecer com o dinheiro publico. Acredito na justiça de Deus essa sim todos os ladrões vão receber a puniçao que merece.

Data: 22/02/2012

De: RIVA

Assunto: FICHA SUJA

RIVINHA DESSA VEZ PARECE QUE VAI DAR CERTO ACABOU (FICHA SUJA) RIVA...

Data: 22/02/2012

De: Rocha

Assunto: Re:FICHA SUJA

Antes tarde do que nunca!!!!
Demorou mais foi aprovada. Agora, esperamos que ela saia do papel!!!!!!!!

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