22/04/2013 - Denúncia contra Roberto Farias é arquivada pelo Ministério Público

 

A promotora DrªHellen UliamKuriki indeferiu a denúncia contra o prefeito de Barra do Garças de que havia irregularidade perpetrada por Roberto Farias ao sancionar a lei concedendo 40% de desconto no pagamento do Imposto Predial e territorial Urbano (IPTU). Segundo o denunciante Beto Farias estaria usando o gabinete do prefeito para se promover politicamente.

   

Após requisitar a cópia da lei que concedeu o desconto e das leis que alteraram o PPA, a LDO e a LOA e do parecer exarado pelo Departamento jurídico da Câmara Municipal, a promotoria entendeu que não deveria ocorrer a instauração do inquérito civil, ou mesmo procedimento preparatório, por não configurar qualquer ilegalidade.

   

Para o prefeito, esta foi apenas mais uma tentativa da oposição em tentar atrapalhar a atual administração, “O desconto de 40% foi muito importante para o contribuinte que teve condições de regularizar sua situação, tivemos uma arrecadação recorde e isso incomodou a oposição que ainda não desceu do palanque, mas temos consciência de que estamos agindo de forma correta e dentro da lei”, afirmou Roberto.

Veja a conclusão da promotora de Justiça Hellen UliamKurirkiarquivando a denúncia:

“Verifica-se que o projeto de lei em questão foi encaminhado ao poder legislativo juntamente com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, obtendo parecer jurídico favorável da câmara de vereadores, bem como da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Economia e Finanças, sendo, ao final, aprovado pelos vereadores.

Portanto, não há nenhuma ilegalidade no trâmite do projeto de lei que culminou com a concessão de desconto no pagamento do IPTU, eis que foi observada a iniciativa para a sua elaboração, foi encaminhado ao poder Legislativo para aprovação e, após, foi sancionada pelo prefeito de Barra do Garças/MT.

   

No procedimento legislativo narrado não foi verificado nenhum vício que o macule, nem ficou demonstrado ato que caracteriza promoção pessoal do prefeito, tal como narrado na denúncia. Diante deste cenário, entendo que não ficou comprovada a ocorrência de qualquer tipo de improbidade administrativa, não subsistindo razões para o prosseguimento do feito.

   

Diante do exposto, INDEFIRO a instauração de inquérito civil no caso em tela, estribada nos razões fáticas e jurídicas acima expendidas.

Expirado o prazo de 10 dias, arquive-se na origem”. 

 

Por: Vander Araújo / SECOM - BG

DOCUMENTOS

COMENTÁRIOS

Nenhum comentário encontrado.

Novo comentário