22/04/2015 - Com quatro vetos, Taques sanciona a reforma administrativa

O governador Pedro Taques (PDT) sancionou, com quatro vetos, o Projeto de Lei Complementar n° 01/2015, que dispõe sobre a reforma administrativa do Poder Executivo. O projeto havia sido aprovado, por unanimidade, na Assembleia Legislativa, no dia 29 do mês passado. 

A sanção do governador é publicada no Diário Oficial do Estado, que circula nesta quinta-feira (21). 

A Loteria do Estado de Mato Grosso (Lemat) foi extinta nessa reforma do Governo, assim como 40 cargos em comissão e funções de confiança da Secretaria Extraordinária da Copa (Secopa). 

De acordo com o artigo parágrafo 4º, do artigo 43, os cargos remanescentes da Secopa ficam remanejados para a Secretaria de Estado de Cidades (Secid). As obrigações e responsabilidades ainda não liquidadas da Secopa também foram transferidas para a pasta de Cidades.

No total, a reforma administrativa do Governo extingue cerca de 1.130 cargos comissionados do Estado, o que representa 25% do total de funcionários. 

Segundo projeção do Governo, este cenário representa uma economia de R$ 140 milhões ao ano, ou aproximadamente R$ 560 milhões, ao longo do mandato de Pedro Taques. 

Vetos 

Do projeto aprovado no Legislativo, quatro dispositivos foram vetados por Taques. A justificativa é de que estes pontos seriam inconstitucionais ou por ferirem o interesse público. 

Ao final do texto da reforma – publicado no Diário Oficial –, também é anexada a mensagem de n° 30/2015, em que o governador explica ao presidente da Assembleia, deputado Guilherme Maluf (PSDB), as razões para o veto parcial ao projeto. 

Entre os dispositivos vetados está o parágrafo único do artigo 30, inserido por emenda parlamentar e que estabelece a obrigação de que todas as obras conveniadas com a Caixa Econômica Federal (CEF) sejam, até o seu término, de responsabilidade da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística. 

De acordo com a mensagem de Taques, o dispositivo deve ser vetado pois “impede que diversos convênios intermediados pela Caixa Econômica Federal, para a construção de centros socioeducativos com a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos e para construção de moradias populares com a Secretaria de Estado de Cidades sofram paralisação e interferências”. 

Ainda na justificativa, o governador afirma que a matéria é de natureza administrativa, portanto, reservada à iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

Criação e extinção de cargos 

Outro ponto vetado foi o artigo 43, § 2º, I, quer cria dois cargos em comissão, nível DGA-1 no Poder Executivo. Segundo a mensagem, esses cargos não foram somados e incluídos no Anexo II da proposição. 

O governador explicou que o veto deu-se para se evitar interpretações equivocadas e por interesse público.

O governador vetou, também por interesse público, a alínea “e”, inciso IV do artigo 45. Segundo ele, a finalidade do Projeto de Lei seria extinguir apenas cargos comissionados. 

“Todavia, o referido dispositivo extingue também 08 (oito) cargos de Técnico da Área Instrumental, cargos esses de provimento efetivo da Companhia Mato-grossense de Gás”, explicou. 

Prerrogativas

Por fim, Taques vetou o inciso XIV e alíneas do artigo 28 do Projeto de Lei, que pretende estabelecer garantias, critérios e exigências em relação às carreiras de servidores públicos da Secretária de Estado de Fazenda (SEFAZ). 

Segundo ele, o dispositivo possui vício de constitucionalidade, por avançar em matéria de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo.

“Ademais, a redação do referido dispositivo poderia servir de referência, a depender da interpretação, para uma futura equiparação de vencimentos ou ascensão funcional entre carreiras distintas, o que contraria o princípio constitucional do concurso público em virtude do provimento funcional derivado, conforme Súmula Vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal”, concluiu o governador.

Agora, os itens vetados do projeto de lei retornam para a Assembleia Legislativa e os deputados têm a prerrogativa de derrubar os vetos do governador. 

Embate na AL

A proposta havia sido encaminhada ao Legislativo em fevereiro passado e, após muitas discussões e mais de 83 emendas apresentadas pelos parlamentares, o projeto foi aprovado. 

Contudo, do total de emendas apresentadas, 40 foram acatadas (sejam elas total ou parcialmente). 

As demais não foram aprovadas pela Comissão Especial da Casa, que tratou da reforma, bem como pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCRJ). 

“Essas emendas contribuíram para aperfeiçoar e melhorar a matéria que chegou aqui em fevereiro e que havia sido encaminhada pelo Executivo Estadual”, afirmou o líder do Governo, deputado Wilson Santos (PSDB), na ocasião. 

 

 

Camila Ribeiro 
Da Redação

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