23/03/2015 - AMM rebate Taques e diz que regras para divisão do Fethab estão na lei

O presidente da Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga (PSD), rebate as afirmações do governador Pedro Taques (PDT) que diz não concordar com os critérios para a distribuição do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab). Em nota, Fraga lembra que as medidas para a divisão do Fundo foram estabelecidas pela Lei 10.051/2014 e não pela AMM, conforme entendimento do Governo.

 

Neurilan explica que os parâmetros para distribuição foram definidos pela lei e reproduzidos pelo Decreto 2416/2014, que regulamentou o Fethab. “A AMM atuou somente como a instituição que recebeu e processou as informações sobre a quilometragem das rodovias estaduais e municipais, a fim de compor os índices de distribuição”.

 

Conforme a lei e o decreto, os critérios de distribuição são 5% para o recolhimento do Fethab em cada município, com relação ao recolhimento total do Estado; 5% para a população de cada município, com relação ao total da população do Estado; 30% de acordo com a quilometragem de estradas municipais de cada município relativo ao total do Estado; 30% de acordo com a quilometragem de estradas estaduais de cada município com relação ao total do Estado; e 30% conforme o IDH de cada município.

 

A entidade lembra que existe hoje uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelecendo o repasse dos recursos para os municípios e que os prefeitos estão aguardando a transferência do dinheiro, para dar início aos investimentos que já deveriam estar sendo feitos na recuperação de estadas e pontes. Segundo a AMM, devido a demora no repasse dos recursos, a entidade não descarta a possibilidade de comunicar a ministra do STF, Rosa Webber, que decidiu pela liberação dos recursos aos municípios, sobre o descumprimento da decisão judicial.

 

Os advogados que representam a AMM, Rodrigo Mudrovitsch e Leandro Batista, alegam que “a postura institucional do Governo deve pautar-se pela observância à força vinculativa da atividade jurisdicional, e não pela criação de entraves ao seu cumprimento, de caráter urgente”.

 

Imbróglio

A polêmica sobre o repasse dos recursos se estende desde o dia 31 de dezembro de 2014, quando a Justiça estadual decidiu pela suspensão do repasse do Fundo aos municípios, que teria início em janeiro de 2015. Desde o início deste ano a Associação tem se mobilizado para concretizar a repartição do Fundo. Em 11 de março, o STF decidiu pelo repasse.  O principal argumento utilizado pela AMM, por meio de reclamação impetrada junto ao Supremo, era de que um juiz de Mato Grosso não tinha competência para julgar a ação.

 

De acordo com a decisão do STF, o repasse deve ser retroativo a janeiro de 2015. Levantamento realizado pela AMM aponta que o montante acumulado contabiliza R$ 41,7 milhões, referentes aos dois primeiros meses do ano e aos 10 primeiros dias de março. (Com Assessoria).

 

 

Gabriele Schimanoski

 

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