23/04/2015 - Cartórios terão que comunicar óbitos às secretarias de segurança

Foi publicada na última semana, no Diário Oficial da União, a lei que obriga os cartórios a comunicar os óbitos à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública que emitiu a identidade. A lei tem o objetivo de evitar fraudes em benefícios como pensões ou aposentadorias usando o nome de pessoas já falecidas.

A relatora da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senadora Lúcia Vânia, do PSDB de Goiania, declarou que o texto vai aperfeiçoar o trabalho estatístico dos órgãos de segurança e evitar a ocorrência de fraudes contra a seguridade social, impedindo a continuidade de pagamento indevido / de benefícios previdenciários / após a morte do beneficiário.

Outra violação comum é a utilização dos dados pessoais de falecidos, como nome e CPF, para adquirir bens, serviços e linhas de crédito, deixando prejuízos tanto para o comércio quanto para a família do morto. Os golpistas costumam abrir contas em bancos para pegar talões de cheque, pedir cartões de crédito e fazer empréstimos bancários em nome de outras pessoas.

 

 

MT Via Rádio

Angela Jordão

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