23/07/2016 - Errata: Tribunal de Justiça de Mato Grosso suspende decisão da Câmara de vereadores de São Félix do Araguaia que deixaria ex-prefeito inelegível (Atualizada)

23/07/2016 - Errata: Tribunal de Justiça de Mato Grosso suspende decisão da Câmara de vereadores de São Félix do Araguaia que deixaria ex-prefeito inelegível (Atualizada)

Errata do site “O Repórter do Araguaia”: Sobre matéria titulada: Tribunal de Justiça de Mato Grosso suspende liminar que deixaria ex-prefeito de São Félix do Araguaia inelegível?”, que foi publicada no dia 21 de julho no site www.jreporterdoaraguaia foi atualizada, as quais foram compartilhadas, por apresentar discrepância e incoerência nos dados apresentados, como a sua localidade que não confere com a com a realidade dos fatos, por isso, foi necessária a atualização e a atualização.

 

Na verdade trata-se de uma decisão da Câmara de vereadores de São Félix do Araguaia, onde não existe liminar, e na verdade quem tem que apresentar a documentação num prazo de 15 dias ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso é a Câmara de Vereadores de São Félix do Araguaia e não o ex-prefeito. Como dizia a matéria


O Tribunal de Justiça de Mato Grosso suspendeu os efeitos da decisão proferida pela Câmara de vereadores de São Félix do Araguaia – MT, que deixaria o ex-prefeito Filemon Costa Limoeiro (PSD), fora das eleições municipais deste ano para a prefeitura de São Félix do Araguaia.

 

Filemon na sessão plenária de julgamento do dia 29 de abril do ano de 2013 teve suas contas reprovadas pela Câmara de Vereadores relativa ao ano de 2011 e 2012, onde entrou com uma Ação Declaratória Nulidade de Ato Administrativo, alegando que, em nenhum momento, foi intimado/notificado a comparecer na sessão plenária de julgamento de suas contas reprovadas pela Câmara de Vereadores, fato esse que, macula seu direito constitucional de ampla defesa e contraditório.

 

De acordo com a decisão do Tribunal de Justiça a Câmara Municipal de São Félix do Araguaia terá um prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar respostas, onde poderá juntar a documentação que entender conveniente.

 

 

Veja na íntegra a decisãdo Tribunal de Justiça de Mato Grosso:

 

 

FILEMON GOMES COSTA LIMOEIRO

 

AGRAVANTE(S):

 

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA

 

AGRAVADO(S):

 

 

Vistos.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por FILEMON GOMES COSTA LIMOEIRO em face da decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de São Félix do Araguaia, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo (Id 133813), indeferiu a tutela de urgência reclamada pelo agravante em que objetivava a declaração de nulidade do processo administrativo de apreciação de contas de governo relativa aos anos de 2011 e 2012 e/ou a suspensão dos efeitos dos Decretos Legislativos de nº 004/2013 e 001/2014.

 

Relata, em síntese, que exerceu o cargo de prefeito do Município de São Félix do no período de 2009/2012, cujas contas receberam parecer prévio favorável pelo Tribunal de Contas, sendo, em seguida, submetidas à apreciação da Câmara dos Vereadores, para julgamento.

 

Informa que o legislativo municipal aprovou as contas referentes aos exercícios de 2009/2010, no entanto, em relação à 2011/2012, apesar de ter contado com parecer favorável do TCE, reprovou a prestação por meio dos Decretos nº 04/2013 e 01/2014.

 

Diz que em nenhum momento foi intimado/notificado a comparecer na sessão plenária de julgamento de suas contas, assim também não foram declinadas as razões dos votos dos parlamentares, e, por isso, tais decretos são carentes de fundamentação jurídica.

 

Esclarece que é pré-candidato a disputa eleitoral no município e que tem obtido grande aceitabilidade dos munícipes, todavia, seus concorrentes têm utilizado do fato da reprovação das suas contas para alegar a sua inelegibilidade, razão pela qual ajuizou a mencionada ação anulatória afim de analisar as nulidades ocorridas no processo de julgamento de suas contas.

 

Informa que o juízo monocrático ao analisar o seu pedido de tutela de urgência, postergou a apreciação para após a contestação o que motivou a interposição de agravo de instrumento, o qual, por sua vez, não foi conhecido pelo então relator Des. José Zuquim, e, após instrução dos autos, o magistrado de piso indeferiu a tutela reclamada por não vislumbrar os seus requisitos, notadamente o perigo da demora.

 

Esclarece que discute nos autos da ação declaratória a nulidade dos decretos legislativos que reprovaram suas contas de governo por cerceamento de defesa e não o registro da sua candidatura como consignou o juízo monocrático.

 

Sustenta que aludidos decretos são oriundos de processos nulos por ferirem preceitos constitucionais, os quais estão atrapalhando sua campanha pré-eleitoral.

 

Defende a nulidade dos Decretos Legislativos porque não foi intimado para comparecer para apresentar sustentação perante o Plenário por ocasião do julgamento de suas contas, assim também porque carentes de fundamentação.

 

Colacionou documentos eletronicamente.

 

É o necessário relato. DECIDO.

 

Ab initio, esclareço que em que pese interposto anterior recurso de agravo de instrumento nos autos da mencionada ação declaratória, por força da regra prevista no § 2º do art. 80 do RITJMT não se vislumbra a provável prevenção do Des. José Zuquim.

 

Pois bem.

 

O agravante busca a antecipação da tutela recursal para que esta relatora lhe conceda, liminarmente, aquilo que lhe foi negado no primeiro grau de jurisdição, qual seja a suspensão dos efeitos dos Decretos Legislativos nº 04/2013 e 01/2014, que reprovaram suas contas de governo, quando prefeito municipal, em relação aos períodos de 2009 a 2011.

 

Sustenta a nulidade dos atos administrativos por cerceamento de defesa, porque não foi intimidado para comparecer à sessão de julgamento das contas.

 

Deveras, nos termos do inciso I, do art. 1.019 do CPC/15, o relator pode deferir total ou parcialmente a antecipação da tutela recursal, se evidenciado a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consoante prevê o art. 300, caput, do CPC/15, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”

 

Nestes termos restou assentada a decisão singular, in litteris: [...]) analisando os autos com acuidade, a liminar vindicada deve ser indeferida. In casu reputo ausente a comprovação do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

 

Conforme se denota dos autos os Decretos Legislativos que materializaram a reprovação das contas de governo, relativas aos anos de 2011 e 2012, e que, ao menos em tese, podem vir a causar algum prejuízo à parte autora, foram editados, respectivamente, nos anos de 2013 e 2014.

 

Assim, não há que se falar no risco da demora de uma decisão, afinal, a boa fé processual, demanda que, se a parte autora desejava obter um provimento judicial favorável, em caráter de urgência, esta deveria ter tomado as medidas cabíveis em tempo oportuno, qual seja, no momento em que tomou conhecimento da reprovação de suas contas e não vir agora, Tribunal de Justiça de Mato Grosso: após mais de dois anos da análise pela Câmara Municipal das Contas do Governo dizer que, em razão da proximidade das eleições, necessita de um provimento judicial de urgência.

 

[...] neste sentido faz-se ausente também a probabilidade do direito do autor, haja vista que a condição de elegibilidade da parte autora será auferida no Juízo Eleitoral, sendo tal argumento infundado para que, em sede de cognição sumária e em análise superficial dos autos, suspenda-se liminarmente e/ou anule o processo/procedimento legislativo que indeferiu as contas de governo.

 

Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 300 do NCPC, indefiro o pedido de tutela provisória perquerida pela parte autora [...]”

 

Vê-se que o juízo monocrático indeferiu a tutela de urgência por não vislumbrar initio litis o perigo de dano irreparável porque os atos normativos impugnados foram publicados há mais de dois anos, assim também, por não evidenciar a probabilidade do direito.

 

É sabido que os atos administrativos somente podem ser anulados quando revestidos de ilegalidade, e o decreto legislativo, como ato administrativo que o é, se subsume ao aludido postulado.

 

No caso não há como aquilatar, neste juízo de cognição inicial, a alegada nulidade dos Decretos diante da ausência de intimação do agravante, isto porque, não restou evidenciado, prima oculi, o apontado cerceamento de defesa, porquanto não há como avaliar pelo cotejo dos documentos colacionados eletronicamente, a ausência de intimação do gestor público, seja pessoal ou eletronicamente, ou, ainda, por meio de advogado constituído, para comparecer à sessão de julgamento das contas, na Casa de Leis. Não há qualquer certidão negativa nesse sentido, o que demandaria manifestação da agravada de modo a comprovar a observância do ato processual.

 

Noutro norte, quanto a ausência de fundamentação dos decretos legislativos que embasaram as contas rejeitadas, tais atos são editados a partir de decisões tomadas em Plenário pelos vereadores, as quais devem ser fundamentadas, ou seja, devem declinar os motivos da rejeição das contas, notadamente quando o parecer do Tribunal de Contas é favorável à regularidade destas.

 

Ora, é sabido que o processo de aprovação e rejeição de contas tem início no tribunal de contas, quando se procede à prestação anual dos gastos públicos. É no âmbito daquele órgão administrativo, do qual nasce o parecer a ser submetido à deliberação do Legislativo Municipal, que o agente político exerce seu direito de defesa. À Câmara de Vereadores, por disposição constitucional, somente compete a aprovação ou rejeição do parecer. No caso de decisão contrária ao constante do relatório da Corte de Contas, o qual é vinculante para a Câmara de vereadores, é necessário maioria qualificado do Plenário, ou seja, dois terços dos membros da Casa para substituição do julgamento, nos

moldes do que prevê o § 2º do art. 31 da Carta Magna.

 

“Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

 

§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.”

 

No caso, em acurada análise dos documentos colacionados, notadamente a Ata de nº 1065ª - Sessão Ordinária da Câmara Municipal (documento eletrônico 44331), onde restou consignado a discussão e votação sobre a aprovação das contas de governo da prefeitura, embora em tese houve a observância do quórum qualificado, já que consignado 6 votos favoráveis e 2 contra pela rejeição das contas, por outro lado não se vislumbra a fundamentação para se possa conhecer os argumentos que levaram à rejeição do parecer prévio do tribunal de contas, cuja ausência de motivação é passível de nulidade do decreto legislativo, já que editado à vista da decisão do Plenário.

 

Deveras, a ausência de fundamentação da deliberação da Câmara, que substituiu parecer prévio favorável do TCE, a principio vinculativo, incorreu em violação ao devido processo legal.

 

Logo, a probabilidade do direito se figura manifesta.

 

Nesse sentido, colaciono precedentes desta Corte, inclusive desta Quarta Câmara, vejamos:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DESCONSTITUTIVA – DECRETO LEGISLATIVO MUNICIPAL – JULGAMENTO DE CONTAS DO EX-PREFEITO –

REJEIÇÃO DAS CONTAS PREVIAMENTE APROVADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO DECRETO – EVIDÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - RECURSO DESPROVIDO.

 

O Decreto legislativo que rejeita as contas do prefeito é, em sua essência, ato administrativo e, como tal, deve se sujeitar aos requisitos de validade deste. Constatando-se verossimilhança nas alegações sobre a existência de vícios capazes de anulá-lo, a suspensão de seus efeitos se impõe.

 

A fiscalização da Câmara Municipal de Vereadores referente ao controle externo das contas do ex-prefeito está subordinada à necessária observância dos princípios constitucionais que asseguram a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal.

 

Havendo evidência da violação destes, é dever do magistrado suspender o ato, de forma a garantir a regularidade do procedimento. (AI 67728/2012, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 18/12/2012, Publicado no DJE 15/01/2013).

 

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONTAS DE GOVERNO DO PREFEITO - REJEIÇÃO PELA CÂMARA DOS VEREADORES - PARECER FAVORÁVEL DO TCE - CERCEAMENTO DE DEFESA NO JULGAMENTO DAS CONTAS - PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

 

Demonstrados os requisitos ensejadores da concessão da antecipação dos efeitos da tutela, estampados no art. 273 do CPC, há que ser deferido o pedido para suspender os efeitos do Decreto Legislativo que rejeita as contas de governo do Prefeito. (AI 34092/2014, DES. MÁRCIO VIDAL, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 21/07/2015, Publicado no DJE 24/07/2015).

 

O perigo de dano surge hialino haja vista que a rejeição das contas do gestor pela Câmara Municipal, constitui um dos requisitos para a incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC no 64/1990, sobretudo considerado as proximidades do prelo eleitoral, para registro das candidaturas.

 

Com efeito, em que pese o agravante ter tido ciência da decisão que rejeitou as contas a mais de dois anos atrás, o fato é que seus efeitos apenas lhe tornaram prejudiciais a partir do momento em que foi selecionado pelo partido como pretenso candidato para disputar as eleições municipais, já que a regularidade das contas julgadas nos últimos oito anos, período este que abarca a sua gestão, é um dos requisitos para o registro da sua candidatura.

 

Noutro norte a suspensão dos Decretos impugnados, não tem potencial de lesionar o interesse público ou a ordem pública tendo em vista o caráter precário da referida decisão e a possibilidade da sua reversibilidade.

 

Em razão do exposto DEFIRO a antecipação da tutela recursal para o fim de suspender os efeitos dos Decretos Legislativos nº 04/2013 e 01/2014, até o julgamento do mérito deste agravo.

 

Comunique-se o juiz singular na forma do art. 1.109, I, in fine.

 

Intime-se o agravado, na forma do art. 1.019, II, do CPC/15, para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderá juntar a documentação que entender conveniente.

 

Em seguida, dê-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça, para que se manifeste no prazo legal (art. 1.019, III, do CPC/15).

 

Cumpra-se.

 

Cuiabá – MT, 11 de julho de 2016.

 

Desa Antônia Siqueira Gonçalves Rodrigues

 

Relatora

Tribunal de Justiça de Mato Grosso:

 

Assinado eletronicamente por: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES RODRIGUES

 

 

 

 

Vanessa Lima/O Repórter do Araguaia

 


Errata do site “O Repórter do Araguaia”: Sobre matéria titulada: Tribunal de Justiça de Mato Grosso suspende liminar que deixaria ex-prefeito de São Félix do Araguaia inelegível?”, que foi publicada no dia 21 de julho no site www.jreporterdoaraguaia trata-se de uma decisão da Câmara de vereadores de São Félix do Araguaia, não existe liminar, e na verdade quem tem que apresentar a documentação num prazo de 15 dias ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso é a Câmara de Vereadores de São Félix do Araguaia e não o ex-prefeito. Como dizia a matéria

Comentários

Data: 23/07/2016

De: Patroa

Assunto: Eleições 2016

Pode ter qualquer decisão ele não chegará a lugar nenhum, não tem voto.
Falei e pronto. Thal querido kkkkkkk

Data: 28/07/2016

De: ilha

Assunto: Re:Eleições 2016

kkkkkkkkkk, não tem voto, e por que o grupo dos adversário estão preocupado por que ele aliou ao atual prefeito...

Data: 23/07/2016

De: JOSÉ RESENDE

Assunto: estamos acostumados


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Data: 23/07/2016

De: PATRAO

Assunto: Re:estamos acostumados

MEUS PARABENS VANESSA,PELA SUA HUMILDADE DE RECONHECER SEU ERRO E VOLTAR ATRAS!!

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