23/12/2011 - Estado pode ter de pagar R$ 2,5 bilhões a servidores

 

O Estado corre o risco de sofrer prejuízo nos cofres públicos tendo de pagar cerca de R$ 2,5 bilhões aos quase 300 agentes de administração fazendária (AAF) que pleiteiam na Justiça, desde 1996, isonomia com os rendimentos de fiscais de tributos estaduais (FTE). Onze servidores acionaram o Estado na Justiça para receber o valor integral e corrigido de suas indenizações devido ao não cumprimento do acordo firmado entre AAF e governo em 2008.
 
Diante do risco de ser provida a ação de execução, o controverso acordo firmado entre o Estado e os servidores mostra-se mais vantajoso ao erário independentemente do valor a ser pago. 
 
Isso porque, conforme o sindicato dos servidores o acordo feito em 2008 prevê o pagamento de R$ 480 milhões em cartas de crédito. Por outro lado, a Auditoria Geral do Estado (AGE) defende o valor de R$ 142 milhões, cálculos esses questionados pela defesa dos servidores e pelo deputado estadual Gilmar Fabris (PSD). 
 
No total, os 11 servidores exigem na 1ª Vara de Fazenda Pública de Mato Grosso o pagamento de R$ 67.631.837,57, porém, uma eventual decisão favorável da Justiça à ação de execução implicará na abertura de uma 'brecha' para que os demais servidores (um universo de quase 300) busquem também suas indenizações integrais na Justiça - sem redução de valores cedido em 2008.
 
Segundo o cálculo do sindicato dos AAF, o valor seria de aproximadamente R$ 1,29 bilhão. Entretanto, atualizado e corrigido, passaria hoje para cerca de R$ 2,5 bilhões. 
 
O valor atual inclusive foi alardeado por Fabris em defesa dos cálculos que basearam a emissão de R$ 636 milhões em cartas de crédito consideradas fraudulentas pela Delegacia Fazendária (Defaz), que deflagrou a operação ‘Cartas Marcadas’ no dia 14 de dezembro.
 
Dentre os 11 servidores que aguardam decisão da Justiça sobre a ação de execução estão o atual presidente do sindicato dos AAF, Elmo Pimentel, que teve um mandado de busca e apreensão cumprido em sua casa durante a ‘Cartas Marcadas’, e o ex-presidente do sindicato, João Vicente Picorelli, que chegou a ser preso na operação. Eles estão representados por um escritório de advocacia de Brasília-DF.
 
Na ação, o grupo de servidores também questiona o acordo firmado em 2008 entre a categoria e o governo, mencionando que o Tribunal de Justiça em Mato Grosso (TJMT) já julgou inconstitucional este ano (2011) o artigo 4º do projeto de lei que, consoante ao acordo firmado, foi aprovado na Assembleia Legislativa (AL) para autorizar o pagamento do Estado aos AAF. A ação de inconstitucionalidade foi apresentada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). 
 
O artigo questionado da lei estabelecia como deveria ser realizado o pagamento aos AAF a título de indenização pelo tempo passado sem gozar de isonomia salarial com os FTE. 
 
Segundo o texto do artigo considerado inconstitucional, os AAF teriam direito de receber verbas referentes à produtividade (cuja nomenclatura mudou para ‘complemento constitucional’), o que não caberia aos servidores de área administrativa.
 
Foto: Alline Marques-OD
Da Redação - Renê Dióz e Alline Marques

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