24/06/2015 - Justiça autoriza venda sem meia-entrada

A empresa responsável por promoverem os jogos Vasco e Flamengo (28 de junho) e Ponte Preta e Palmeira (5 de julho), ambos na Arena Pantanal, conquistou na Justiça o direito de comercializar ingressos para o setor de "open bar" sem opção para meia entrada. A decisão, desta segunda-feira (22), é da Quinta Vara Especializada da Fazenda Pública.

 

Conforme o mandado de segurança impetrado pela empresa Roni7 Consultoria Esportiva Ltda, o pedido tentava suspender os efeitos das exigências do Procons Estadual e Municipal e da Delegacia do Consumidor de disponibilizarem meia entrada para os eventos em espaços com serviços diferenciados.

 

Foram colocados a venda 38 mil ingressos, sendo oito mil disponibilizados para áreas com serviços de open bar, localizados nos setores “leste inferior” e “oeste inferior”, e 30 mil para os demais setores.

 

A empresa ressalta que, "os oito mil ingressos concernentes aos setores com serviços diferenciados não possuem a opção de meia-entrada, uma vez que não existe lei que disponha sobre tal, enquanto todos os outros ingressos (30 mil) possuem o benefício, nos termos das leis vigentes".

O magistrado que julgou a ação acatou o pedido da empresa com base na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso II, ao citar que; "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Para o magistrado, o a atitude dos órgãos foi repulsivo repulsivo ao em exigir da empresa, "a bel-prazer, uma conduta não prevista em lei".

 

"Diante do exposto, concedo liminar para o fim de determinar às Autoridades Impetradas que se abstenham de exigir da Impetrante a disponibilização de meia-entrada para os eventos na Arena Pantanal [...], em espaços com serviços diferenciados", escreve a decisão.

 

 

 

Gazeta Digital

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