25/07/2013 - Juíza do Trabalho mantém a decisão que determina que funcionários demitidos do CISA reintegrem imediatamente em São Félix do Araguaia.

A juíza, do Trabalho Dra. Janice Schneider Mesquita da cidade de Confresa – MT, concedeu na última quinta-feira (23/07) a reintegração dos servidores públicos municipais, Gerson, Eurides, Maria de Jesus e Devanei demitidos do CISA reintegre imediatamente aos cargos em São Félix do Araguaia – MT. Ao argumento de que se submeteu a concurso público os funcionários foram dispensada sem justa causa e sem qualquer procedimento administrativo prévio ou justificativa, Os funcionários, demitidos no dia no primeiro de abril de 2013, ingressaram no CISA através de concurso público realizado em 2012.

 

Os funcionários procuram o sindicato dos servidores públicos municipais na pessoa do presidente Gilmar, o qual determinou que a assessoria jurídica do sindicato tomasse todos das medidas judiciais cabíveis para defender os interesses dos funcionários demitidos.

 

A justificativa da decisão está baseada no entendimento da Dra. JaniceDe que os funcionários submeteram a um concurso público e foram dispensados sem justa causa e sem qualquer procedimento administrativo prévio ou justificativa.

 

Dessa forma, a juíza Dra. Janice determinou a reintegração manteve a decisão anterior. Quanto à possibilidade da dispensa sem justa causa, fere garantias constitucionais. De acordo com a Constituição Federal, o servidor público se torna efetivo com 3 anos de estágio probatório. Durante este período probatório, o servidor vai sendo de tempos em tempos avaliado através da "avaliação de desempenho" que tem por objetivo verificar o andamento e desempenho de trabalho do servidor. Se durante o período houver avaliação de desempenho e o servidor não conseguir a pontuação necessária para se manter no cargo, ele poderá entrar com uma defesa, inclusive acompanhado de advogado. Caso a defesa dele não convença a Comissão de Avaliação, o mesmo poderá ser exonerado do cargo para o qual ele prestou concurso. Ainda poderá perder seu cargo se cometer qualquer tipo de crime previsto no Estatuto dos Servidores, após passar por Sindicância e Processo Administrativo, mas para cortes de gastos, está errado. Só procurar o Ministério Público ele terá seu cargo de volta.

 

Veja integra da decisão da Juíza do Trabalho de Confresa:

 

A autora ajuizou ação trabalhista, pleiteando a nulidade da sua dispensa ocorrida no dia 01/04/2013 e, por corolário lógico, a sua reintegração no emprego com o pagamento dos salários vencidos e vincendos, ao argumento de que se submeteu a concurso público e foi dispensada sem justa causa e sem qualquer procedimento administrativo prévio ou justificativa para tanto.

Requereu a título de antecipação de tutela a sua reintegração no emprego com o regular pagamento dos salários.

O artigo 273 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, dispõe que:

"O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou
I - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu."

Na hipótese sob exame, se revelam presentes os requisitos necessários para o deferimento da antecipação da tutela, quanto à prova inequívoca e verossimilhança das alegações da autora, na medida em que a autora foi admitida após a realização de concurso público e foi dispensada, conforme demonstra o aviso prévio, sem qualquer justificativa ou procedimento administrativo prévio, em desrespeito aos preceitos legais.

Assim dispõe o Edital de Concurso, verbis:

"8 – DO REGIME JURÍDICO DE TRABALHO E DO REGIME PREVIDENCIÁRIO


8.1 – A contratação dos candidatos aprovados será feita exclusivamente no Regime da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho –, sem caracterização futura de estabilidade no emprego, podendo ocorrer desligamento por demissão sem justa causa ou por justa causa, mediante processo administrativo.”

Desta forma, defiro a tutela pretendida, determinando a imediata reintegração da autora nos quadros do requerido.

A autora deverá denunciar nos autos, no prazo de 48 horas, a partir da intimação desta decisão, eventual descumprimento da ordem judicial.

Incluo na pauta para audiência INAUGURAL dia 21/08/2013 às 8h20min,  para tentativa de conciliação e apresentação de defesa, sob as penas do artigo 844 da CLT.

INTIME-SE a autora.



NOTIFIQUE-SE o réu, com cópia da inicial e desta decisão.

Confresa/MT, 23 de julho de 2013 (terça-feira).


Janice Schneider Mesquita

Juíza do Trabalho

 

RAIZZA S. MATOS SOARES

Advogada OAB/MT 14.780/O

 

 

Vanessa Lima/O Repórter do Araguaia

Comentários

Data: 29/07/2013

De: jose rezende

Assunto: que cobertura feia....

Ridículo esse site ! A ultima noticia sobre a Temporada de Praia é do FAC, realizado domingo passado ! Que merda de cobertura

Data: 29/07/2013

De: visão

Assunto: Re:que cobertura feia....

voce deve ter alguma problema pessoal com o reporter araguaia, cuida da sua vida, ela esta bem falada na cidade, esse cargo que voce ocupa, vai acabar;

Data: 28/07/2013

De: Justiceiro

Assunto: Chupa essa manga

A justiça sempre é feita. Através de tanto erro essa administração vai por agua abaixo!

Data: 25/07/2013

De: SUPER HEROI

Assunto: A NAVE DESGOVERNADA, E AGORA SEM PILOTO

ZICO, CADE O PILOTO DA NAVE DESGOVERNADA, PEDIU DEMISSÃO,KKK
QUERO VE PAGAR A FOLHA DE AGOSTO, A DE JULHO, VAI ANDA NAS TRAVE, MAS DE AGOSTO HEN,KKKK SEGURA PEÃO, A NAVE COMEÇOU A BALANÇAR.

Data: 25/07/2013

De: O BI TREM COMEÇOU A CAIR

Assunto: SALARIO ATRASADO DO CISA

SEGURA ZICO, O BI TREM, COMEÇOU A FALTA GASOLINA, COMEÇOU PARAR. PRESIDE O SALARIO DO CISA JA ESTA ATRASADO, PAGO O POVO DE LÁ, ESTE FINAL DE SEMANA NÃO VAI TER MÉDICO, POR FALTA DE DINHEIRO. PAGO O SALARIO ATRASADO

Data: 25/07/2013

De: KALANGO SOLITÁRIO

Assunto: A LEI FOI CUMPRINDA

PRESIDENTE DO CONSORCIO, ESTAMOS AGUARDADO VOCE DECRETAR A FALENCIA DO CISA, COM ISSO, A SUA ADMINISTRAÇÃO ESTA PROVANDO QUE REALMENTE VOCES NÃO DA CONTA DO RECADO, E MAIS, COM A FOLHA DE JULHO DA PREFEITURA, ALTISSIMA, SEI NÃO HEN, TEM QUE JUNTAR MUITO DINHEIRO PARA PAGAR. ESTA IGUAL O JOAO ABREU, COMEÇOU A PESAR, OU VAI DEMITIR, OU EM NOVEMBRO COMEÇA A ATRASAR A PRIMEIRA FOLHA,KKKKK AGUENTA O PESO DE UMA ADMINISTRAÇÃO, PENSO QUE ERA MAMÃO COM ACUCAR.KKKK, ESTAMOS DE OLHO DAS CONTA,KKKKK O VEREADORES IRÃO PEDIR EXTRATO DE TODOS AS CONTA DA PREFEITURA, E VE PAGAMENTO POR PAGAMENTO.KKKKK

Data: 25/07/2013

De: VISÃO

Assunto: AINDA BEM QUE O CARO RUIM SAIU

KKKK, FALEI QUE O EMIVAL NÃO IA DA CONTA, E OUTRO IMCOMPENTE VAI SAI DIA 10. ESSE POVO QUE FOI MANDADO EMBORA, VOLTARAM COM DIGANDADE, CADE, CADE, CADE, AGORA AGUENTA. DISSERAM QUE VAI DECRETAR FALENCIA, KKKK,LA É UM CONSORCIO, KKKK MAS COM JURIDICA QUE TEM, PODE FAZER TUDO MESMO

Data: 25/07/2013

De: Maurição Mendes

Assunto: Desse jeito o município vai acabar em 04 anos de atrazo...

Essa nova administração realmente demostrou que são fraco em conhecimento jurídico, começaram mau nos primeiros anos de mandato que vergonha Sr. Prefeito, essa que seria sua administração onde o Sr. falava nos palanque que iria administrar para povo...Sua assessora jurídica não sabe assessorar nem ela própria onde cometeu um absurdo desse em demitir esses funcionários concursados e muito me admiro que dizem que tem conhecimento dos preceitos da lei...Meus parabéns a juíza que tomou parte dessa ação mostrando que realmente as coisas não são do jeito que eles querem fazer com a população aqui em São Félix do Araguaia...

Data: 25/07/2013

De: PREOCUPADOOOOO

Assunto: CONCURSO

VIXIIIIIII E AGORA? DISSERAM QUE SE OS FUNCIONÁRIOS VOLTASSEM, O CISA IA SER EXTINTO... O HOSPITAL SERÁ QUE ACABA TAMBÉM? OH MY GOD.

Data: 25/07/2013

De: cidadã

Assunto: Mas

Agora sim o CISA vai abrir falência, e a saúde no município vai acabar, os trabalhadores ganham com mérito e a cidade perde por má administração

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