24/07/2015 - Vereador cassado não consegue reaver o mandato

O ex-vereador por Barra do Garças, Reinaldo Silva Correia, o Chocolate (SD) teve negado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) pedido de liminar para voltar ao Legislativo daquele Município. Ele teve o mandato cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por crime eleitoral praticado nas eleições de 2006 sendo que a decisão de destituí-lo do cargo foi cumprida no final de outubro de 2014. Ele foi eleito com 525 votos nas eleições de 2012, pelo PMDB e depois migrou para o Solidariedade.

Ele respondeu por crime eleitoral, capitulado no artigo 299 do Código Eleitoral, em que ocorreu o trânsito em julgado, culminando na pena de 1 e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, substituída por 2 penas restritivas de direito, e multa. Por isso o presidente da Câmara declarou extinto seu mandato. No TJ, ele ingressou com um agravo de instrumento contra a Câmara de Barra do Garças e pleiteou que fosse atribuído efeito ativo ao agravo, para revogar a decisão que cassou seu mandato. No entanto, o pedido de reintegração de posse ao cargo de vereador foi negado pelo relator do caso, desembargador José Zuquim Nogueira.

Nas eleições de 2006, ele integrava a coordenação de campanha do empresário Eduardo Moura (PPS) e foi denunciado à Justiça Eleitoral sob a acusação de distribuir vales combustíveis. A ação foi arquivada em 1ª instância, mas o Ministério Público Eleitoral recorreu ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), que acatou a denúncia e cassou seus direitos políticos. Ele ainda recorreu ao TSE, mas a decisão foi mantida. Dessa forma, o presidente da Câmara, cassou seu mandato e empossou o suplente João José dos Santos Filho, o Joãozinho Cego (PMDB) no dia 3 de novembro do ano passado.

No agravo impetrado no TJ, Chocolate contestou a decisão da Câmara sustentando que não havia qualquer menção expressa na decisão proferida pela Justiça Eleitoral, no que tange a perda do seu mandato eletivo, sobretudo porque o fato objeto dos autos em que foi proferida a condenação são relativos ao ano de 2006, quando não concorria a qualquer cargo eletivo. Alegou ser impossível a aplicabilidade de lei que regula sanções criminais e administrativas a prefeitos e vereadores no exercício do cargo a um fato anterior.

Sustentou ainda, que, embora tenha sido condenado penalmente, a pena restritiva de direito de prestação do serviço não pode ser levada em conta a extinguir o seu mandato, uma vez que não o impede de cumprir seu trabalho perante a Câmara Municipal. Afirmou que não caberia ao Legislativo Municipal deliberar acerca dos efeitos da condenação proferida pela Justiça Eleitoral. Por sua vez, o relator destacou que Chocolate “não logrou êxito demonstrar qualquer irregularidade que macule o ato administrativo de exclusão do mandato”. O mérito do recurso ainda precisa ser apreciado pela 4ª Câmara Cível do TJ. 

 

Welington Sabino, repórter do GD

Comentários

Nenhum comentário encontrado.

Novo comentário