24/12/2013 - Justiça decreta indisponibilidade de bens do ex-prefeito Silvio de Santa Terezinha

A Justiça decretou, por meio de liminar, a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito de Santa Terezinha-MT, Domingos da Silva Neto (Silvio). Ele foi responsável por ato de improbidade administrativa, segundo ação civil proposta pelo Município de Santa Terezinha, representado pelo Prefeito Municipal Cristiano Gomes e Cunha, contra atos praticados pelo ex-prefeito, com o argumento de que Silvio praticou irregularidades no tocante às prestações de contas dos convênios celebrados entre o município e o Governo do Estado com o fim de executar obras e desenvolver trabalhos em prol da população de Santa Terezinha.

 

Na Ação, Cristiano requereu pela concessão de liminar consistente na determinação de indisponibilidade dos bens e também pela suspensão da restrição do município de Santa Terezinha como inadimplente do Sistema de Gerenciamento de Convênio (SIGcon) perante a Secretaria de Desenvolvimento do Turismo de Mato Grosso (SEDTUR), referente ao convênio n° 61/2012.

 

Segundo a Ação o pedido de liminar para a determinação de indisponibilidade dos bens é para evitar que o mesmo promova a dilapidação de seus bens causando maiores lesões ao município. Respeitando-se, dessa forma, o princípio administrativo da supremacia do interesse público sobre o interesse particular.

 

O Juiz Substituto da Comarca de Vila Rica, Ivan Lúcio Amarante deferiu liminar pretendida pelo autor, para determinar a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito Silvio, até o montante indicado na Ação e indeferiu liminarpleiteada quanto à suspensão da restrição do município como inadimplente perante a secretaria de desenvolvimento do Turismo de Mato Grosso.

 

TCE

O pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou irregulares as contas anuais de governo municipal de Santa Terezinha, exercício 2012 do ex-prefeito Silvio, no dia 22 de outubro durante sessão plenária. O relatório de auditoria apontou 28 irregularidades, sendo cinco no âmbito das licitações, uma em prestação de contas, 18 no âmbito de contratos, duas no âmbito da Gestão Fiscal/ Financeira e duas no âmbito da contabilidade.

 

Fonte: Eldoradofm 

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