24/12/2014 - FIM DE CONVERSA: STF acaba com sonhos e barra qualquer indicação no TCE de MT

O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de impedir qualquer tipo de ação no sentido de preencher o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. A decisão foi proferida pelo presidente do órgão, ministro Ricardo Lewandowski e obtida com exclusividade pelo FOLHAMAX. "Defiro o pedido de medida cautela e fica igualmente suspensa, até o julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade, a realização de toda e qualquer indicação, nomeação ou posse no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso”, determina o ministro.

A ação foi proposta no ano de 2012 pela Associação dos Auditores dos Tribunais de Contas do Brasil (Audicon), que busca derrubar a emenda 61/2011. A Lei prorrogou de cinco de 6 para 10 anos o prazo para que auditores substitutos de conselheiros assumam de forma efetiva uma cadeira no TCE. 

No pedido, os auditores pediram ainda a anulação da Lei aprovada pela Assembleia, a suspensão da nomeação de novos conselheiros até julgamento do mérito e ainda a paridade em plenários de auditores e conselheiros indicados. O parecer da Procuradoria Geral da República, no dia 19 de dezembro de 2014, cita a pressa com que a Assembleia está fazendo a indicação para a vaga aberta com a renúncia do conselheiro afastado Humberto Bosaipo.

Além disso, salienta que a ex-secretária Janete Riva, que foi indicada pela Assembleia Legislativa, não atende aos requisitos legais para ocupar o cargo. "Esta ação e as recentes renovações de concessão de medida cautelar não tem em vista situação pessoal de tal ou qual cidadão”, assinala. 

A vaga no TCE foi aberta com a renúncia de Humberto Bosaipo do cargo.  Inicialmente, a Assembleia Legislativa indicou a ex-secretária Janete Riva para ocupar o cargo.

Porém, a Justiça atendeu pedido de liminar no Ministério Público Estadual e barrou a indicação. A argumentação era de que a secretária não atendia as exigências constitucionais para o cargo, como notório conhecimento jurídico e reputação ilibada. O MPE também entende que a Assembleia não respeitou os prazos para fazer a indicação do substituto de Bosaipo.

Desde ontem, o governador Silval Barbosa (PMDB) vem se articulando no sentido de ser indicado para o cargo, caso a ex-secretária não obtivesse sucesso nos recursos impetrados no Supremo Tribunal Federal. Ele já teria o apoio de 15 parlamentares, mas com a decisão de Lewandoski os recursos que tramitam na última isntância ficam prejudicados.

Agora, com a decisão do presidente do STF, a tendência é de que a indicação para o cargo de conselheiro do TCE seja de responsabilidade da próxima legislatura, que assume em 1º de janeiro. A nomeação ocorrerá já na gestão do governador eleito Pedro Taques (PDT) e somente após o julgamento da Adin.

FAVORITO

Com a decisão desta tarde, o conselheiro substituto Luiz Henrique Lima é o favorito para conquistar a vaga de conselheiro efetivo no plenário do TCE de Mato Grosso. Além dele, outros seis auditores devem disputar a indicação, o que deve gerar uma nova "guerra" interna.

 

 

Escrito por GILSON NASSER / FOLHAMAX

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