25/03/2015 - AL vê inconstitucionalidade; Governo nega e se compromete em corrigir

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia, que será presidida pelo deputado estadual Dilmar Dal Bosco (DEM), identificou possível inconstitucionalidade no Projeto de Lei Complementar (PLC) da reforma administrativa do Poder Executivo. Segundo o democrata, o texto encaminhado pelo Palácio Paiaguás prevê a revogação de diversas leis e artigos sem a devida especificação. Diante da situação, o secretário estadual de Planejamento Marco Marrafon, que visitou o Parlamento nesta segunda (24),  se comprometeu a elaborar substitutivo integral para aprovação dos deputados estaduais.

 

Enquanto o Executivo corrige o PLC para assegurar constitucionalidade, a Assembleia instituiu a Comissão Especial da reforma administrativa para avaliação do mérito. A composição inclui o líder do Governo Wilson Santos (PSDB) e os parlamentares Wagner Ramos (PR), Janaína Riva (PSD), Pedro Satélite (PSD) e Max Russi (PSB). O tucano Saturnino Masson foi anunciado como membro, mas será substituído a pedido da bancada do PSDB. Conforme Dilmar, a Comissão Especial deve definir a presidência e avaliar o mérito da reforma a fim de assegurar a votação do PLC em primeiro turno, o mais rápido possível. "O mérito poder ser votado ainda nesta semana. Enquanto isso, a CCJR aguarda o substitutivo integral para analisar a constitucionalidade e emitir parecer para aprovação definitiva", explica.

 

Dilmar também avalia que o artigo 49 do PLC da reforma adminstrativa, que trata dos decretos do governador, não pode ser considerado "cheque em branco". Para o futuro presidente da CCJR, a Lei Complementar 1492 já regulamenta a estrutura e funcionamento da administração estadual. "A lei foi sancionada ainda no Governo de Jayme Campos e está garantindo o funcionamento da máquina administrativa até aqui". O secretário Marrafon, que é presidente da Acadêmia Brasileira de Direito Constitucional, nega que o PLC seja inconstitucional.

 

Segundo ele, o texto está em total conformidade com a Constituição mas altera parcialmente a Lei Complementar 1492, o que gerou dúvida entre parte dos deputados estaduais. "Para sanar as dúvidas e garantir a consolidação das duas leis em uma única, o governo estadual concordou em encaminhar para Assembleia um substitutivo de projeto", declarou por meio da assessoria.

 

A reforma administrativa prevê a extinção de 1.106 cargos de Direção Geral e Assessoramento (DGA), além de assessores, assistentes, gerentes, chefes, coordenadores, técnicos, entre outros. Cerca de 65,5% dos cortes atinge servidores comissionados lotados em órgãos da administração direta, que correspondem às secretarias estaduais. Com isso, o Governo pretende economizar R$ 145 milhões.

 

Os demais 166 acometem os institutos de Terras (Intermat), de Defesa Agropecuária (Indea) e de Pesos e Medidas (Ipem); a Junta Comercial (Jucemat); o Departamento de Trânsito (Detran); as agências de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager), de Desenvolvimento Metropolitano da Região do Vale do Rio Cuiabá (Agem/VRC); e o Mato Grosso Saúde (MT Saúde).

 

Servidores

A exoneração dos 858 servidores, promovida pela Mesa Diretora com objetivo de reduzir despesas, está compromentendo o fucionamento da CCJR. Segundo Dilmar, a Comissão conta com os serviços de apenas uma técnica legislativa, enquanto seriam necessários pelo menos seis consultores jurídicos para assegurar a plena tramitação das matérias. "Estou usando os assessores do meu gabinete para dar andamento aos trabalhos, mas espero que as reconstratações necessárias sejam realizadas com agilidade".

 

 

 

Jacques Gosch

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