25/04/2016 - Justiça Federal suspende terceirização de vistoria de veículos

25/04/2016 - Justiça Federal suspende terceirização de vistoria de veículos

Justiça Federal suspende terceirização de vistoria de veículos

A Justiça Federal de Mato Grosso proibiu, em decisão liminar, o Governo do Estado de implantar a terceirização do serviço de vistoria veicular do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). A decisão atende a uma ação civil pública proposta pelo Sinetran, o sindicato que representa os servidores do órgão.

Em decisão proferida na quarta-feira (20), o juiz federal César Augusto Bearsi, da Terceira Vara Federal, após ouvir o Estado e a União, determinou a suspensão imediata da Lei Estadual que autorizou o Governo e o Detran a credenciarem empresas privadas para realizar o serviço.

O juiz federal estipulou ainda uma multa de R$ 100 mil para cada vistoria que seja realizada à revelia da proibição estabelecida na decisão.

O serviço de vistoria é necessário para os processos de registro de veículos, tais como transferência de propriedade, emplacamento, transferência de jurisdição ou município, segunda via de CRV, mudança de característica e outros.

O sindicato afirmou que a privatização do serviço pode ocasionar um aumento de até 600% em relação ao valor atual, R$ 22,75

A presidente do Sinetran, Daiane Renner, comemorou a decisão e relatou que é uma vitória para os servidores do órgão.

“Somos contrários à terceirização pelos motivos legais, pelos riscos que iria acarretar relacionados a clonagem e roubos de veículos, pelo aumento abusivo dos custos aos usuários do serviço e porque o Detran possui totais condições de continuar exercendo o serviço de maneira exclusiva”, disse.

Daiane relatou que há um sucateamento nos serviços do Detran e que eles ocorrem de modo proposital, para justificar a terceirização.

“A melhoria das condições estruturais da vistoria teria um custo muito baixo, diante da arrecadação do Detran, e a nomeação dos mais de 140 aprovados no concurso daria solução para o problema das filas”, declarou.

Apesar de conseguir a medida judicial, a presidente do Sinetran afirmou que a categoria continuará lutando por melhorias no serviço.

“A categoria continuará imbuída na luta pelas melhorias que o Detran e o trânsito em nosso Estado tanto precisam”, finalizou.

Ilegalidade

O advogado João Vaucher, que presta serviços ao Sinetran, informou que o órgão já havia sido notificado sobre a irregularidade da terceirização da vistoria.

“O sindicato e a assessoria jurídica já haviam alertado os deputados e o presidente do Detran sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade da medida”, pontuou.

Ele declarou que a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional proíbem que atividades como a vistoria de veículos sejam passadas para empresas privadas.

A Assembleia Legislativa aprovou, em março de 2016, o projeto de Lei 775/2015 que previa a criação de três novas taxas, sendo elas a de credenciamento de empresas privadas para executar a vistoria veicular, a taxa de renovação de credenciamento dessas empresas e a taxa de homologação de laudo de vistoria.

O projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, foi apresentado na última sessão legislativa do ano de 2015, às vésperas do recesso da AL e tramitou em regime urgência.

Outro lado

A reportagem tentou entrar em contato com o Detran, mas não obteve uma resposta até o fechamento deste texto.

 

 

Midia News

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