25/05/2015 - Famato ganha liminar que libera produtores de pagar ICMS em Mato Grosso

A Famato (Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso) obteve liminar em mandado de segurança na Justiça na qual determina que a Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) se abstenha de cobrar de qualquer produtor rural do Estado qualquer acréscimo de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), além do diferencial de alíquota de 1,5% nas operações envolvendo máquinas e implementos agrícolas. A decisão é do juiz da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública, Luis Aparecido Bortolussi Júnior.

A regra vale para bens adquiridos em Estados do Sul e Sudeste, com exceção do Espírito Santo. De acorco com a decisão judicial, o valor de diferença de alíquota, entretanto, não deve ser cobrado em hipótese alguma.

Como a decisão não estava sendo cumprida à risca, a Famato ingressou com pedido de execução provisória, o que veio a ser acatado pelo magistrado. Diante do descumprimento da decisão judicial, o magistrado determinou a intimação pessoal do superintendente de Controle de Fiscalização de Trânsito da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso para que seja cumprida “imediatamente e integralmente”.

A medida deve prejudicar ainda mais a arrecadação do Estado. A Famato é presidida pelo produtor rural Rui Prado e é investigada pelo Ministério Público Estadual e uma Comissão Parlamentar de Inquérito na Assembleia Legislativa por receber recursos milionários através do Fetahb (Fundo Estadual de Transporte e habitação).

 

 

Cenário MT

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