25/08/2011 - 08h:20 Governo de MT concede primeira pensão homoafetiva

Foi reconhecida a união estável “post mortem” entre um servidor do Estado e seu companheiro.

A primeira pensão homoafetiva, no âmbito do Poder Executivo Estadual, foi concedida neste mês pelo Governo do Estado. A decisão, do dia 8 de agosto, foi proferida pela Secretaria de Estado de Administração e já foi implantada na folha de pagamento, por meio da Superintendência de Previdência (SAD).

A resolução foi embasada na decisão judicial do dia 29 de junho de 2011, na qual foi reconhecida a união estável “post mortem” entre um servidor do Estado e seu companheiro. 

Os dois viveram juntos por 14 anos, sendo que o servidor faleceu há aproximadamente seis anos. O processo para que a união estável fosse reconhecida tramitava desde 2006.

Conforme a Lei Complementar Nº 04 de 15 de outubro de 1990, no artigo 245, inciso I, alínea C, são beneficiários de pensões vitalícias o companheiro ou companheira designada que comprove união estável como entidade familiar.

Ainda na LC 04, o artigo 247, parágrafo 1º prevê que a pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão somente as prestações exigíveis há mais de cinco anos.

No referido caso foi possível a concessão por que havia outro dependente temporário que recebia o benefício. Quando cessou o direito deste, foi possível que o companheiro do servidor requeresse para si o direito.

Na resolução proferida pela SAD, também foi usada como jurisprudência a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sob a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4277, de 5 de maio deste ano, na qual foi reconhecida por unanimidade a união estável entre casais homossexuais. 

“Na esteira, assim, da assentada jurisprudência dos tribunais brasileiros, que já reconhecem para fins previdenciários, fiscais, de alguns direitos sociais a união homoafetiva, tenho como procedentes as ações, nos termos dos pedidos formulados, para reconhecer admissível como entidade familiar a união de pessoas do mesmo sexo e os mesmos direitos e deveres dos companheiros nas uniões estáveis serem reconhecidos àqueles que optam pela relação homoafetiva”, afirmou em seu voto a Ministra Cármem Lúcia.

Os nomes, tanto do servidor falecido quanto do companheiro favorecido, não foram divulgados para garantir a privacidade dos mesmos.

 

Com informações da Secom-MT

Comentários

Nenhum comentário encontrado.

Novo comentário

OS COMENTÁRIOS É DE TOTAL RESPONSABILIDADE DOS INTERNAUTAS QUE O INSERIR. O REPÓRTER DO ARAGUAIA ONLINE RESERVA-SE O DIREITO DE NÃO PUBLICAR MENSAGENS COM PALAVRAS DE BAIXO CALÃO, PUBLICIDADE, CALÚNIA, INJÚRIA, DIFAMAÇÃO OU QUALQUER CONDUTA QUE POSSA SER CONSIDERADA CRIMINOSA. OS COMENTÁRIOS QUE CONTER NOS ITENS CITADOS ACIMA SERÃO EXCLUÍDOS. TODOS OS COMENTÁRIOS SÃO ARQUIVADOS ATRAVÉS DO IP E SERVIRÃO DE PROVAS CONTRA AQUELE QUE USAR ESTE MEIO DE COMUNICAÇÃO.