25/08/2015 - Desembargador nega liberdade para ex-primeira-dama de MT

O desembargador Rondon Basssil, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, indeferiu um pedido de liminar, feita em habeas corpus, para colocar em liberdade a ex-primeira-dama de Mato Grosso, Roseli Barbosa, presa no comando do Corpo de Bombeiros, em Cuiabá.

A decisão foi proferida na noite desta segunda-feira (24). Roseli foi detida na última quinta-feira (20), em São Paulo, pelo Gaeco. 

Sua prisão foi decretada pela juíza Selma Arruda, da Vara de Combate ao Crime Organizado de Cuiabá. Foram presos, também, Rodrigo de Marchi, Sílvio Araújo e Nilson da Costa e Faria. 

As prisões tiveram como base a delação premiada do réu e empresário Paulo César Lemes, dono dos institutos de "fachada" que participaram do esquema. 

A ex-primeira-dama é acusada de participação em suposto esquema montado para desviar dinheiro da Setas (Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social), em 2012 e 2013 - e de praticar os crimes de organização criminosa, uso de documento falso, falsidade ideológica, peculato e lavagem de dinheiro..

Na última sexta-feira (21), os advogados Ulisses Rabaneda e Francisco Faiad entraram com o habeas corpus, pedindo liminarmente a liberdade da ex-primeira-dama.

Eles argumentaram que a prisão preventiva de Roseli se configuraria em "constrangimento ilegal, por não preencher os requisitos legais exigidos para a medida extrema de privação da liberdade".

Segundo os advogados, a ex-primeira-dama possui "predicados pessoais favoráveis", bem como a possibilidade da prisão ser substituída por medidas cautelares.

A decisão

Na decisão, o desembargador Rondon Bassil amparou os argumentos utilizados pela juíza Selma Arruda na decretação da prisão.

"Constate-se a prova da materialidade dos crimes de organização criminosa, uso de documento falso, falsidade ideológica por inserção, peculato e lavagem de capitais, diante do relato prestado pelo delator, que detalhadamente esclareceu como se deu o fato criminoso. Bem como apontou a participação da paciente (Roseli), e de outros envolvidos, e, ainda, diante dos elementos indicados pelo Ministério Público Estadual, tanto na denúncia, quanto em seu aditamento, os quais, corroboram a existência dos crimes", afirmou, na decisão.

Segundo ele, a materialidade foi registrada com a existência de anotação, em contabilidade informal localizada no escritório da empresa Mathice, do delator e réu Paulo Cesar Lemes, do valor destinado a título de "propina", no valor de R$ 40 mil.

"Igualmente, houve registro, de próprio punho do delator, de que os lucros ilícitos seriam rateados em 40% para Roseli, 24% para Nilson da Costa Faria e Rodrigo de Marchi, e 36 % para Paulo Cesar Lemes. Outrossim, da decisão vergastada, ressaem, ainda, os indícios suficientes de autoria da paciente nos ilícitos, pois, detalhadamente, foi relatado que mesmo tendo ciência de que Paulo Cesar Lemes chefiava, por intermédio de terceiros, institutos sem fins lucrativos de "fachada", autorizava, como Secretária da SETAS, que os referidos institutos firmassem convênios e contratos, ideologicamente falsos, com a SETAS", sustentou.

De acordo com o magistrado, o delator indicou que Roseli “era sua sócia na divisão dos lucros oriundos das verbas públicas advindas dos convênios - e aderia ao esquema destinado ao escamoteamento para lavagem de dinheiro advindo da prática dos peculatos”.

"Questionando-se acerca da evidência dos pressupostos da prisão preventiva, verifico suficientes os argumentos expendidos quanto a necessidade de garantia da ordem pública, tendo em mente, o fato de se estar “prevenindo a reiteração e continuidade dos crimes, e só está sob cogitação diante da constatação de sua prática sistemática durante anos, que retrata a verdadeira habitualidade criminosa”, afirmou o desembargador, na decisão.

"Sem prejuízo do fato de que a paciente não mais exerce o cargo público ocupado à época dos ilícitos, como alega o impetrante (fl. 392), a magistrada a quo pontuou o justo receio quanto à possibilidade de reiterar na conduta criminosa imputada, destacando: 'a extensão em concreto dos fatos delitivos também pode ser invocada como fundamento para a decretação da prisão preventiva. Trata-se de desvio milionário de verbas públicas, efetuado em várias ocasiões, durante anos a fio'”.

"Outrossim, me parece suficiente, ao menos, em sede de liminar, a motivação para o decreto fundado no abalo à ordem pública, na medida, em que, os delitos apurados ocorreram em órgão público estadual, destinado à assistência ao trabalho e assistência social, não se limitando, a paciente, à conduta omissiva, mas, também, participando comissivamente do desvio dos recursos financeiros e, efetivamente, se locupletando com o lucro advindo da ilícita conduta, existindo até prova de que, inclusive, a paciente, exigiu para que se viabilizasse a aplicação dos recursos contrariamente à lei, que a parte lhe cabia, ou seja os 40%, lhe fossem garantidos", afirmou.

"Da mesma forma, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal foram indicadas como afetadas com a liberdade da paciente, e demais investigados, em razão, do “poder político e econômico de que dispõem”.

"Consequências graves"

Segundo o desembargador, "ciente de que a investigação dos fatos imputados perdura desde o ano de 2013, que provas documentais e testemunhais já foram colhidas em procedimento extrajudicial, e, pelo que se vê, a paciente tem comparecido aos atos do processo, ainda assim, deve ser mantida a prisão processual.

"Pois, há na decisão atacada referência a que a paciente e os demais acusados, são pessoas diferenciadas dos agentes da criminalidade comum, uma vez, que 'trata-se de crimes praticados por pessoas supra adaptadas, de projeção social inegável, poderio político destacado, exercedoras de funções proeminentes e relevantes, que não obstante isso, utilizaram-se de tais predicados para a prática de delitos cuja danosidade é muito mais ampla, já que atinge toda a coletividade e não apenas vítimas individualizáveis'. Ou seja, as consequencias do crime são inegavelmente graves!", citou.

"Quanto à possibilidade de aplicação de Medidas Cautelares diversas da Prisão, sugeridas pelos impetrantes, a decisão proferida pela autoridade apontada como coatora reconhecendo a impossibilidade de atendimento de mais esse pleito, também, se encontra suficientemente fundamentada, pois, refere-se à incapacidade de tais medidas substituírem, com eficácia, a privação da liberdade, em face, das circunstâncias e consequências dos crimes imputados à paciente e dos fundamentos aduzidos para a demonstração da necessidade da custódia processual para a garantia da ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal", disse.

"Feitas essas considerações, indefiro a medida liminar vindicada em favor de Roseli de Fátima Meira Barbosa", decidiu o magistrado.

Recurso no STJ

Com o pedido liminar indeferido, o habeas corpus será julgado, a partir de agora, em seu mérito. 

O julgamento será feito pelos desembargadores Rondon Bassil, Orlando Perri e Rui Ramos.

A expectativa dos advogados de defesa é que o julgamento ocorro na próxima semana.

Caso o habeas corpus seja indeferido também no mérito, os advogados irão recorrer ao STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Confira a íntegra da decisão do desembargador Rondon Bassil:

Vistos etc.

Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Nilson da Costa e Faria, preso preventivamente pela prática, em tese, dos crimes de organização criminosa, uso de documento falso, falsidade ideológica por omissão, peculato e lavagem de capitais, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá.

Aduz, o impetrante, que a prisão, a que é submetido o paciente, evidencia constrangimento ilegal, tendo-se em vista não preencher os requisitos legais exigidos para a medida extrema de privação da liberdade, considerando a inexistência de pressupostos que autorizem a segregação preventiva.

Requer, por esses motivos, a revogação da custódia preventiva, com a eventual imposição de medidas cautelares dela diversas (fls. 2/34).

A inicial foi instruída com os documentos de fls. 35/358.

Eis, a síntese do necessário.

Vista às fls. 49/89, a decisão questionada no writ, além, de deixar em evidência provas de materialidade e indícios suficientes de autoria do paciente quanto aos crimes que lhe são imputados, também, indicou a necessidade de ser garantida a ordem pública, que é conveniente para a instrução criminal e necessária para assegurar a aplicação da lei penal, considerando-se o poder político e econômico do paciente, e demais envolvidos, bem como, a possibilidade de reiteração delitiva, diante do lapso temporal que perdurou a prática dos ilícitos imputados.

Cumpre contextualizar as imputações feitas ao paciente.

Ressai dos autos, que de janeiro de 2011 a fevereiro de 2014, enquanto a Sr.ª Roseli de Fátima Meira Barbosa ocupou o cargo de Secretária da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social - SETAS, instalou-se, na referida secretaria, organização criminosa em que Institutos sem fins lucrativos de "fachada", chefiados por Paulo Cesar Lemes, firmavam convênios e contratos ideologicamente falsos com a SETAS, desviando dinheiro público da aplicação legal a que se destinavam.

As investigações revelaram que Nilson atuava como “laranja” de Paulo Cesar Lemes, na condição de diretor financeiro do Instituto de “fachada”, “Concluir”, que era, na verdade, controlado por Paulo.

Estes, e outros relatos tiveram origem no Procedimento Investigatório Criminal n.º 007/2013/GAECO, e resultaram em denúncia oferecida, que foi inicialmente direcionada a este Sodalício, tendo em vista que um dos investigados possuía foro por prerrogativa de função, tal seja – Jean Estevan Campos Oliveira. Todavia, com a exoneração do investigado do cargo que justificava o referido foro, os autos foram distribuídos à 7ª Vara Criminal da Capital, sendo, a exordial acusatória, recebida em 20.3.2015, com o regular processamento do feito.

Nesse ínterim, mais precisamente, em 3.7.2015, foi oferecido, pelo GAECO, aditamento à denúncia, tendo em vista que Paulo Cesar Lemes firmou Acordo de Colaboração Premiada, indicando maiores detalhes quanto às transações ilícitas e a participação de cada um dos envolvidos.

Recebido o aditamento à denúncia, e determinado, entre outras providências, que as partes fossem cientificadas, o Ministério Público requereu fosse decretada a prisão preventiva do paciente, e de outros três investigados, posto, que o teor da delação de Paulo Cesar Lemes, o indicou como parte ativa na organização criminosa, e que, inclusive, participava da divisão dos lucros do ilícito.

A pretensão ministerial foi acolhida, sendo decretada a segregação cautelar do paciente.

Nessa toada, passando à análise da pretensão defensiva, cumpre verificar o preenchimento dos requisitos exigidos no art. 312, do CPP, para a decretação da custódia preventiva.

Assim, da leitura da decisão singular (fls. 49/80) constata-se a prova da materialidade dos crimes de organização criminosa, uso de documento falso, falsidade ideológica por omissão, peculato e lavagem de capitais, diante do relato prestado pelo delator, que detalhadamente esclareceu como se deram os fatos criminosos, bem como, apontou a participação do paciente, e de outros envolvidos, e, ainda, diante dos elementos indicados pelo Ministério Público Estadual, tanto na denúncia, quanto em seu aditamento, os quais, corroboram a existência dos crimes.

A materialidade foi registrada com a existência de anotação, em contabilidade informal de próprio punho do delator, localizada no escritório da empresa Mathice, também, de Paulo Cesar Lemes, de que os lucros ilícitos seriam rateados em 40% para Roseli Barbosa, 24% para Nilson da Costa Faria e Rodrigo de Marchi, e 36 % para Paulo Cesar Lemes (fl. 366).

Outrossim, da decisão vergastada, ressaem, ainda, os indícios suficientes de autoria do paciente nos ilícitos, pois, detalhadamente, foi relatado que mesmo tendo ciência de que Paulo Cesar Lemes chefiava os Institutos de “fachada”, se permitiu indicar como diretor financeiro, ciente de que o instituto Concluir firmava convênios e contratos, ideologicamente falsos, com a SETAS.

Ademais, o delator indicou que o paciente fazia parte da “chefia” da organização criminosa, tendo ficado esclarecido que “PAULO teria contratado NILSON DA COSTA E FARIA para exercer o cargo de diretor financeiro da instituição de fachada CONCLUIR por exigência de RODRIGO e ROSELI, que queriam vigiá-lo de perto para ter certeza de que não seriam enganados.” (fl. 54).

Além de tais requisitos, o Diploma Processual Penal, igualmente, dispõe acerca da efetiva necessidade da custódia cautelar, considerando que, no ordenamento jurídico pátrio, a prisão, ainda mais, quando cautelar, é a ultima ratio.

Neste ponto, é necessário lembrar que deve ser aferido o periculum libertatis, examinando-se as hipóteses em que a liberdade do acusado possa oferecer perigo, seja à ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal, ou à aplicação da lei penal.

Ao examinar, atentamente, a decisão questionada neste writ, constato que, embora, algumas razões aduzidas pela autoridade apontada como coatora, não se revelem idôneas para demonstrar a necessidade da prisão processual, outras há, que demonstram primo ictu oculi o acerto do decreto de prisão preventiva neste momento processual, justificando o receio quanto à permanência do beneficiário em liberdade.

Neste ponto, cumpre registrar que compreendo e adoto o raciocínio utilizado, tanto pelos membros do GAECO, como pela magistrada que decretou a custódia cautelar do paciente, segundo o qual, embora, num primeiro momento, a suspensão das atividades dos Institutos de “fachada” envolvidos tenha afastado a necessidade de prisão dos envolvidos no crime, com a superveniência da delação de Paulo Cesar Lemes, dando detalhes da organização criminosa, inclusive, revelando quem eram os agentes que detinham poder de decisão e que direcionavam os atos da organização, a prisão preventiva se apresentou justificável, eis, que os efeitos do crime ainda perduram e é evidente que seus agentes têm todo o interesse em agir para que os lucros obtidos não se esvaiam e as provas do crime não sejam descobertas.

A conclusão supra tem amparo na análise da decisão questionada, em fase de exame de pedido de liminar, que, obviamente, circunscreve-se aos fundamentos da decisão atacada e respectivos documentos que oferecem suporte à ela e a prova pré-constituída que acompanha a inicial do HC oferecida pelo impetrante.

Dessarte, examinando se dos autos consta elementos de convicção acerca da evidência dos pressupostos da prisão preventiva, verifico suficientes os argumentos expendidos pela autoridade apontada como coatora quanto à necessidade de garantia da ordem pública, tendo em mente, o fato de, como ela diz, se estar “prevenindo a reiteração e continuidade dos crimes, e só está sob cogitação diante da constatação de sua prática sistemática durante anos, que retrata a verdadeira habitualidade criminosa” (fl. 58).

Sem prejuízo do fato de que o paciente não exerça ou tenha exercido cargo público, a gravidade dos fatos imputados autoriza a conclusão da magistrada a quo ao pontuar o justo receio quanto à possibilidade de reiterar na conduta criminosa imputada, destacando, conforme suas próprias palavras: “a extensão em concreto dos fatos delitivos também pode ser invocada como fundamento para a decretação da prisão preventiva. Trata-se de desvio milionário de verbas públicas, efetuado em várias ocasiões, durante anos a fio.” (fl. 61).

Outrossim, me parece suficiente, ao menos, em sede de liminar, a motivação para o decreto, em face da necessidade para a garantia da ordem pública, na medida, em que, os delitos apurados ocorreram em órgão público estadual, destinado à assistência ao trabalho e assistência social, tendo-se em mente, ainda, que a conduta imputada ao paciente, em tese, não se limitou a fazer parte de Instituto sem fins lucrativos, que sabia ser apenas de “fachada”, mas também por lhe ser imputada ativa participação em organização criminosa, como responsável por fiscalizar as atividades ilícitas praticadas, garantindo o direcionamento da inteireza dos lucros espúrios aos demais envolvidos (fl. 89).

Além do mais, evidenciada está a necessidade da garantia da ordem pública em face do fundamento aduzido pela autoridade apontada como coatora, de que “a notícia de que parte dessas quantias parece ter sido direcionada à campanha política de LÚDIO CABRAL, o candidato apoiado pelo então Governador do Estado, SILVAL BARBOSA, fato que por si só corrompe o regime democrático.” (fl. 63), lembrando-se que o paciente era “representante” da acusada Roseli Barbosa, esposa do referido ex-governador, no instituto Concluir, sem falar, na denúncia de mais de 40 (quarenta) fatos criminosos, circunstâncias que indicam a “forma corriqueira e praticamente cotidiana” (fl. 63) com que agiam os envolvidos na organização criminosa, conforme as imputações constantes na denúncia e aditamento à ela.

Da mesma forma, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal foram indicadas como afetadas com a liberdade do paciente, e demais investigados, em razão, de que “o poder político e econômico de que dispõem pode, sim, prejudicar a instrução, além de obstruir o processo por meio de produção de provas falsas ou da cooptação de testemunhas e mesmo de agentes públicos envolvidos de alguma forma no processo.” (fl. 77).

Neste ponto, muito embora, ciente de que a investigação dos fatos imputados perdura desde o ano de 2013, que provas documentais e testemunhais já foram colhidas, em procedimento extrajudicial e, pelo que se vê do extrato de andamentos do feito no site deste Sodalício, o paciente tem comparecido aos atos do processo, ainda assim, deve ser mantida a prisão processual, pois, há, na decisão atacada, referência que o paciente, e os demais acusados, são pessoas diferenciadas dos agentes da criminalidade comum, uma vez, que “trata-se de crimes praticados por pessoas supra adaptadas, de projeção social inegável, poderio político destacado, exercedoras de funções proeminentes e relevantes, que não obstante isso, utilizaram-se de tais predicados para a prática de delitos cuja danosidade é muito mais ampla, já que atinge toda a coletividade e não apenas vítimas individualizáveis.” (fl. 77); ou seja, as consequências do crime são inegavelmente graves!

Finalmente, ainda, é necessário ponderar que as provas até então colhidas, o foram extrajudicialmente, indicando a necessidade de se assegurar que os denunciados não tomem providências, a fim, de assegurar os proveitos dos ilícitos penais que lhes são atribuídos ou, mesmo, que tomem medidas com o objetivo de dificultar a colheita de provas suficientes a corroborar os termos da delação de Paulo Cesar Lemes, pois, como se sabe, em caso de condenação, não poderá o decreto respectivo fundar-se, exclusivamente nelas.

Assim, em se tratando de análise in limine do feito, cuja etapa processual exige a constatação, à primeira vista, do arguido constrangimento ilegal, decorrente de decisão em evidente afronta ao disposto no art. 93, inciso IX da CF/1988, para que seja justificado seu deferimento, suprimindo o exame do órgão colegiado, concluo não ser, o deferimento, a hipótese dos autos, frente às razões expendidas pela autoridade impetrada e que têm correspondência nos documentos examinados, satisfazendo, por ora, os requisitos e pressupostos da prisão decretada.

Quanto à possibilidade de aplicação de Medidas Cautelares diversas da Prisão, sugeridas pelo impetrante, a decisão proferida pela autoridade apontada como coatora reconhecendo a impossibilidade de atendimento de mais esse pleito, também, se encontra suficientemente fundamentada, pois, refere-se à incapacidade de tais medidas substituírem, com eficácia, a privação da liberdade, em face, das circunstâncias e consequências dos crimes imputados ao paciente e dos fundamentos aduzidos para a demonstração da necessidade da custódia processual para a garantia da ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.

Feitas essas considerações, indefiro a medida liminar vindicada em favor de Nilson da Costa e Faria.

Requisitem-se as informações judiciais à autoridade apontada como coatora, que devem ser prestadas nos moldes recomendados pela CGJ, esclarecendo, ainda, se houve qualquer alteração fática, ou de direito, após a prolação do decreto impugnado.

Com as informações nos autos, colha-se o parecer da ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça.

Cumpra-se. Intime-se.

Cuiabá, 24 de agosto de 2015.

Rondon Bassil Dower Filho

Relator

 

 


Da Redação

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