25/08/2015 - Governador contrapõe líder e reitera ação contra emendas

O governador Pedro Taques (sem partido) afirmou que o Estado não irá recuar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Emenda Constitucional número 69, que obriga o Executivo a destinar 1% da corrente líquida do Estado aos 24 parlamentares.

Além da ação contra a Emenda n° 69, a Adin proposta pelo Governo, por meio do procurador-geral Patryck Ayala, no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, é contra a emenda n° 71, que estabelece o orçamento impositivo. 

Após o assunto se tornar público, o líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Wilson Santos (PSDB), afirmou que a ação contra a emenda 69 consistiu em um “erro material” da equipe do Governo. 

A informação, contudo, foi contraposta por Taques. “Não tem como retirar a ação. Não foi erro. Esse é um argumento do Wilson Santos. Se ele entendeu assim, é um argumento dele”, afirmou o governador. 

Taques disse ainda que, para reconhecer a inconstitucionalidade da emenda n° 71 – que trata do orçamento impositivo –, o Estado precisa argumentar a emenda n° 69.

“A Ação Direta de Inconstitucionalidade é uma ação do processo objetivo. Não tem partes especificas, em razão do princípio da parcelaridade. A nossa argumentação é de que, para que nós possamos reconhecer a inconstitucionalidade da emenda 71, é preciso argumentar a emenda 69”, disse. 

Na ação, o Estado requereu que o pedido seja atendido, em caráter provisório, até que se decida se as emendas são inconstitucionais.

“Policiamento de deputado” 

Nos últimos dias, alguns deputados já se manifestaram sobre o assunto, sinalizando um estremecimento na relação entre o Legislativo e o Executivo. 

O deputado Emanuel Pinheiro (PR), considerado a principal voz da bancada oposicionista, disse que a ação demonstra o "desprezo” da atual gestão do Estado pelo Poder Legislativo e que os parlamentares foram pegos de surpresa. 

O governador, por sua vez, disse que não irá fazer “policiamento” da reação dos parlamentares. Segundo ele, cada um tem o direito de reagir à sua maneira. 

“Se deputado reagir mal, é direito do deputado. Não me cabe aqui fazer policiamento sobre reação de deputado. Se deputado reagir mal, esse problema não é meu. É um direito constitucional do deputado reagir da forma que ele entender”, disse Taques. 

Polêmica

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, o procurador Patryck Ayala argumenta que o processo legislativo para aprovação das emendas ocorreu sem a participação do Poder Executivo, e que foi aprovada de modo diferente ao que ocorre no modelo federal.

Para o procurador, matéria restrita à iniciativa do Poder Executivo não pode ser regulada por emenda constitucional de origem parlamentar.

Ambas emendas foram apresentadas entre outubro e dezembro de 2014. 

As emendas parlamentares, de autoria do deputado José Domingos Fraga (PSD), obrigam o Executivo a destinar 1% da corrente líquida do Estado aos 24 parlamentares.

Já a emenda que trata do orçamento impositivo foi apresentada pelo ex-deputado José Riva (PSD), e obriga o Governo à execução obrigatória da Lei Orçamentária Anual. 

A não execução, segundo o texto, implica em crime de responsabilidade.

 

 

Camila Ribeiro 
Da Redação

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