25/11/2014 - Fabris diz preencher requisitos para o TCE e tem interesse na vaga

O deputado estadual Gilmar Fabris (PSD), prestes a deixar a Assembleia Legislativa, pois não conseguiu ser reeleito, diante da movimentação de servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que pretendem impedir a nomeação de “ficha suja” como conselheiro da instituição, tratou de montar um “dossiê” para provar que ele é “ficha limpa”. E, portanto, em sua avaliação, apto a ocupar o cargo, caso tenha seu nome indicado de forma oficial para ocupar a cadeira que ficará vaga com a aposentadoria do conselheiro afastado Humberto Bosaipo.

No entanto, Fabris ressalta que a vaga não existe ainda, pois Bosaipo não oficializou sua aposentadoria e esclarece também que seu nome não foi oficializado como indicação da Assembleia Legislativa. Mas antecipa que tem interesse na vaga caso seja indicado pela Assembleia para ocupar o cargo de conselheiro. Dessa forma, ele está levando o “dossiê” até à Assembleia e garante que está disposto a entregar os documentos e certidões a qualquer entidade interessada. 

Seu objetivo é mostrar que ele não tem fatos que desabonem sua conduta, de forma que ele preenche os requisitos necessários para ocupar a vaga pois afirma  não ter em seu desfavor nenhuma decisão transitada em julgado, tanto que conseguiu registro de candidatura em 2014. Conforme ele, as certidões que tem em mãos atestam que ele possui “conduta ilibada”.

Fabris, inclusive comentou o protesto realizado por servidores nesta segunda feira e disse que acha a medida “pertinente”, pois fato, em sua opinião, precisa ser alguém ilibado que preencha os requisitos exigidos para ocupar a vaga. Ele pretende entregar cópia das certidões que possui para a Associação dos Auditores Públicos Externos do Tribunal de Contas de Mato Grosso (Audipe), uma das 15 entidades envolvidas no movimento “Ficha limpa no TCE em defesa da sociedade”.

Entre os requisitos exigidos por lei estão idoneidade e reputação ilibada por parte do candidato. Fabris garante que preenche os requisitos apesar de ser réu em pelo menos 2 ações civis por movidas pelo Ministério Público Estadual e ainda um um procedimento preparatório para instruir possível ação civil pública por improbidade administrativa e Ressarcimento aos Cofres Públicos. As 3 ações tramitam na Vara Especializada de Aão Civil Pública e Ação Popular.

Uma delas, por improbidade administrativa, foi proposta em junho de 2013 pela prática, em tese, de atos de improbidade pela indevida concessão de licenças médicas fraudulentas, concedidas a Gilmar Fabris para que ele percebesse a remuneração durante o período de licença médica, causando prejuízo ao erário no valor de R$ 154.8 mil, segundo a denúncia do MPE.

O Gazeta Digital constatou ainda que existe na 5ª Vara Criminal de Cuiabá um inquérito policial tendo Gilmar Fabris como indiciado. O procedimento foi instaurado pela Polícia Federal e diz respeito a crimes contra o sistema financeiro nacional regido pela lei federal número 7.492 de 1986. Nele, Fabris foi indiciado pelo artigo 8º que traz o seguinte texto: “Exigir, em desacordo com a legislação (Vetado), juro, comissão ou qualquer tipo de remuneração sobre operação de crédito ou de seguro, administração de fundo mútuo ou fiscal ou de consórcio, serviço de corretagem ou distribuição de títulos ou valores mobiliários”. A pena prevista é de 1 a 4 anos de prisão e multa.

Fabris também é investigado na Operação Cartas Marcadas da Polícia Civil e na Operação Ararath conduzida pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal (MPF).

 

Welington Sabino, repórter do GD

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