25/11/2015 - Extra de vereadores será pago só em 2016

Após ser publicada no Diário Oficial de Contas a lei complementar criando verba indenizatória para os vereadores de Cuiabá de até 35% dos vencimentos, o presidente da Câmara Júlio Pinheiro (PTB) emitiu nota de esclarecimento dizendo que não irá implantar o "extra" por falta de recurso.

O parlamentar explica que a Casa tem déficit orçamentário de R$ 8,1 milhões deixados pela gestão anterior. A verba de custeio poderá ser de até 35% do subsídio do vereador, ou seja, R$ 5,260 mil por mês conforme os valores atuais. O presidente explica que a lei é de autoria do Executivo e foi aprovada pelo Legislativo em sessão plenária da última quinta-feira (19).

Em 2012, a Câmara aprovou verba indenizatória de R$ 25 mil mensais para cada parlamentar. Diante do questionamento acerca da ilegalidade do benefício, a Justiça considerou irrazoável o aumento da verba indenizatória e determinou a redução do montante, que chegou a ser estipulado em cerca de R$ 9 mil. No entanto, o entendimento dos parlamentares era de que o valor seria de aproximadamente R$ 18 mil.

Em meio a discussões, a sentença proferida pela juíza Célia Regina Vidotti fixou a verba indenizatória da Câmara de Cuiabá em 60% do valor do subsídio pago aos parlamentares em cada legislatura, que atualmente é de R$ 15,031 mil. Em junho do ano passado, o Legislativo fez nova lei estabelecendo o benefício em R$ 17,231 mil mensais.

A verba de custeio serve para indenizar as despesas, sendo destinada ao ressarcimento de gastos com alimentação e transporte, incluídos os gastos com combustível. 

Confira a nota 

"Acerca da lei complementar nº 396 de 18 de novembro de 2015, que autoriza a criação da verba de custeio para atividades externas aos vereadores da Capital, a Mesa Diretora da Câmara de Cuiabá explica que:

- Trata-se de uma mensagem de autoria do Executivo Municipal, aprovada pela Casa de Leis durante a sessão plenária da última quinta-feira (19) e publicada no Diário Oficial de Contas desta segunda-feira (23).

- O presidente do Parlamento Municipal, vereador Júlio Pinheiro (PTB) reforça o seu compromisso de zerar o déficit orçamentário de R$ 8,1 milhões deixados pela gestão anterior até o final deste ano. Por conta disso, garante que não irá implantar a medida no momento.

- Além disso, frisa que os parlamentares estão empenhados em garantir a legalidade da verba indenizatória junto ao judiciário do Estado.

“O fato de termos aprovado uma lei do Executivo Municipal que autoriza a criação de uma verba, não quer dizer que vamos implantá-la de imediato”, finalizou Pinheiro".

 

 

Jéssica Moreira, repórter do GD

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