26/02/2014 - Desembargadora anula ato de juiz e favorece produtor

26/02/2014 - Desembargadora anula ato de juiz e favorece produtor

A desembargadora Maria Aparecida Ribeiro anulou, por meio de liminar, decisão do juiz diretor de Paranatinga  (373 km ao Norte de Cuiabá) em processo administrativo, que havia cancelado averbações realizadas em duas matrículas de imóveis rurais, que são alvo de uma disputa judicial e que envolve o empresário José Pupin, um dos maiores produtores de algodão do país.

Na decisão, em um mandado de segurança, a magistrada apenas manteve o bloqueio das matrículas 6.336 e 6.335, ou seja, não será possível fazer qualquer tipo de alteração.

Com a liminar, que atendeu ao pedido de José Pupin, continua válido o contrato de compra e venda entre o produtor e o antigo proprietário da área, Rovilio Mascarella.

Além disso, a hipoteca de US$ 100 milhões,feita junto ao banco Metropolitan Life Insurance Company, em que o produtor deu a área como garantia, também passa a ter validade.

Todo o processo de averbação é investigado pelo juiz diretor do Foro de Paranatinga, em um processo administrativo disciplinar, movido contra o cartorário Antônio Francisco de Carvalho. 

Ele é suspeito de ter “limpado” as matrículas para que José Pupin pudesse realizar o empréstimo junto ao banco americano.

Na esfera judicial, as averbações feitas por Pupin, Rovioli Mascarello e outras seis pessoas foram alvo de uma ação proposta pelo Ministério Público Estadual, sob a suspeita de ter ocorrido fraude em documento público para enriquecimento ilícito.

Alegações da defesa

A defesa de Pupin sustentou que foi surpreendida com a decisão do juiz, no processo administrativo que determinou o bloqueio das matrículas de nº 6.335 e 6.336, ambas do Cartório de Registro de Imóveis de Paranatinga, inviabilizando a consumação de quaisquer transferências de domínios dos referidos imóveis e/ou registro de hipoteca, até a resolução definitiva de ação que discute a rescisão de um contrato de compra e venda.

Ainda de acordo com a defesa, da decisão administrativa, foi oposta em embargos de declaração, momento em que o magistrado teria ampliado “drasticamente a ilegalidade para determinar o cancelamento dos atos registrais”.

Alegaram ainda que, apesar de Jose Pupin e nenhum dos outros envolvidos no contrato de compra e venda terem figurados como parte no referido procedimento administrativo, o juiz “fez desaparecer do mundo jurídico todos os negócios e o direito de propriedade dos mesmo, sem qualquer oportunidade de defesa”.

Por fim, sustentaram incompetência absoluta do juiz, uma vez que “o juiz diretor do Foro, investido em competência administrativa, não pode proferir decisão cancelando matrícula em cartório de registro de imóveis, por se tratar de competência exclusiva de juiz de direito com jurisdição cível”.

Incompetência absoluta

Ao analisar o caso, a magistrada destacou que, apesar dos autores terem afirmado que não tinham ciência do procedimento administrativo, o relatório da decisão administrativa demonstrou o contrário. "Que embora notificados, eles não se manifestaram nos autos", diz trecho da decisão.

Entretanto, por outro lado, Maria Aparecida Ribeiro destacou que há razão na alegação da defesa referente a absoluta incompetência do juiz diretor do Foro.

“Verifico a presença de fundamentos jurídicos relevantes na alegação dos impetrantes de que a competência para o cancelamento de registros públicos extrapola a alçada do Juiz de Direito, no exercício da Direção do Foro. (...) Com efeito, o ato combatido aparenta nulidade por incompetência absoluta da autoridade coatora, uma vez que o Juiz Diretor do Foro, investido em competência administrativa, não pode proferir decisão cancelando matrícula no Cartório de Registro de Imóveis, por se tratar de competência exclusiva de Juiz de Direito com jurisdição cível”, disse, na decisão.

Entenda o caso

Conforme a denúncia do Ministério Público Estadual, os acusados teriam fraudado documentos públicos, especificamente as matrículas de números 6.336 e 6.335, ambas do Cartório de Registro de Imóveis de Paranatinga.

Os imóveis rurais, segundo o MPE, foram vendidos, em junho de 2004, por Rovílio Mascarello e Iracele Maria Crespi Mascarello, sócios da RM Imóveis Ltda., a Luiz Martelli, Hermínio Martelli, Mário Martelli, Genir Martelli e Clóvis Martelli, pelo equivalente, à época, a R$ 92.120.000,00.

A transação foi registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Paranatinga, em 19 de agosto de 2004, conforme consta nas averbações de nº 6 da matrícula nº 6.335 e de nº 12 da matrícula de nº 6.336.

Segundo o Ministério Público, algum tempo depois, as partes entraram em desavença em relação ao cumprimento do referido contrato, e Rovilio Mascarello, vendedor da área, ajuizou ação de rescisão de compromisso de compra e venda, com reintegração de posse, no ano de 2009.

Mesmo com a discussão da posse da área, que está pendente de uma decisão judicial definitiva, os denunciados, segundo o MPE, “engendraram fraudes em suas matrículas, colocando o imóvel em livre e desembaraçada circulação comercial, auferindo disso vantagem patrimonial indevida”.

Segundo a promotora Solange Linhares Barbosa, os acusados teriam agindo em conluio com o Antônio Francisco de Carvalho, oficial registrador do Cartório de Imóveis de Paranatinga.

“Em 22 de agosto de 2012, os requeridos suprimiram das matrículas de nº 6.335 e 6.336 as averbações que atestavam a venda dos imóveis aos Martelli, e bem assim a existência de ação de execução movida pelo espólio de Alziro Pozzi”, diz trecho da ação.

Segundo a promotora, o cancelamento foi feito por Antônio Carvalho, em contrariedade à lei. “Muito embora tenha sido feita referência à sentença meritória prolatada pelo magistrado Flávio Miraglia Fernandes nos atos da ação rescisória mencionada, tal decisão não havia transitado em julgado, como, de fato, ainda não transitou (ainda pende recurso)”, afirmou, na ação.

Para o MPE, não consta da sentença nenhuma determinação expressa para o cancelamento das averbações mencionadas.

Além dessa suposta fraude, a promotora destacou outra irregularidade praticada pelos envolvidos, em incorporar os imóveis em questão ao capital social da empresa RM Imóveis Ltda., cujo registros foram feitos no dia 6 de julho de 2012, “sem qualquer base legal ou documental, eis que simplesmente desconsideraram que o imóvel à época pertencia a Luiz Martelli e outros”.

Na ação proposta pelo MPE, consta que, assim que os envolvidos teriam suprimido as averbações, no dia seguinte, 23 de agosto, a RM Imóveis Ltda. promoveu a transferência de um dos imóveis, a “Fazenda São Benedito”, ao agropecuarista José Pupin e à sua esposa.

Conforme as investigações do Ministério Público Estadual, na mesma data, José Pupin incorporou o imóvel ao patrimônio da empresa Cotton Brasil Agricultura Ltda., de sua propriedade e de Bruno Camargo Pupin.

Já no dia primeiro de outubro, eles teriam registrado hipoteca constituída sobre o imóvel, em favor da instituição bancária, na qual recaiu uma dívida de US$ 100 milhões.

 

LAÍCE SOUZA
DO MIDIAJUR

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