26/03/2015 - Deputado propõe lei que acaba com “penduricalhos” no Fethab

O deputado estadual Zé Carlos do Pátio (SD) apresentou, nesta quarta-feira (25), projeto na Assembleia Legislativa que dispõe sobre a revogação e modificação da Lei 7.263, de 2010, que criou o Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab). 

Segundo o parlamentar, a ideia é acabar com os “penduricalhos” existentes na Lei e que destinam recursos da arrecadação do dinheiro do Estado para os cofres de instituições privadas. 

Como exemplo, ele citou o Instituto Mato-grossense do Algodão (Imea), a Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado (Aprosoja), a Associação dos Criadores de Mato Grosso (Acrimat) e o Centro das Indústrias Produtoras e Exportadoras de Madeira do Estado de Mato Grosso (Cipem). 

Pátio sustentou que, em atendimento a pleitos formulados por essas instituições, foram inseridas na Lei do Fethab “penduricalhos de suspeitíssima constitucionalidade", os quais foram denominados de ‘fundos.

São eles: o Fundo de Apoio a Cultura da Soja (Facs), o Fundo de Apoio à Bovinocultura de Corte (Fabov) e o Fundo de Apoio a Madeira (Famad)”. 

“Veja bem o que está acontecendo hoje: o Estado está arrecadando dinheiro para a iniciativa privada. Isso, pra mim, é uma distorção, é errado. Estão sendo invertidos os valores”, afirmou. 

O deputado classificou como uma “aberração jurídica e sem precedentes” a criação legal de fundos geridos por particulares para o atendimento das necessidades das respectivas instituições. 

“Em suma, temos a seguinte e vergonhosa situação: o Estado institui, recolhe as contribuições e as repassa diretamente aos cofres das entidades representativas de determinadas categorias do agronegócio”, argumentou, em trecho de sua justificativa. 

Ele argumentou, ainda, que existe uma necessidade urgente de acabar com o que chama de “anomalia jurídica”, sobretudo, porque, segundo ele, a prática traz significativos ônus para a classe produtiva e evidente prejuízo para a sociedade em geral. 

O parlamentar afirmou que, “no frigir dos ovos, a sociedade é que arca com a benevolência estadual em favor de algumas entidades privadas”. 

Benefício a poucos 

Zé do Pátio afirmou, ainda, que o Estado não pode alegar que as alterações na lei original do Fethab se justificam em prol do desenvolvimento de Mato Grosso.

“Tudo bem que esses são setores da economia, mas temos outros setores que não têm esse privilégio. Estamos privilegiando um setor em detrimento do outro. Então, que faça esse privilégio também para os demais setores da economia do Estado”, disse. 

“O que quero colocar que é que esse discurso de “tudo pelo desenvolvimento do Estado” está dentro de dentro de uma ilegalidade e não pode acontecer dentro de Mato Grosso”, completou. 

“Conivência” 

Por fim, o deputado disse que, desde a criação do Fethab e as consequentes alterações na Lei, houve uma “omissão” ou conivência por parte daqueles que deveriam verificar a inconstitucionalidade de tais modificações. 

“Essa lei vem desde 2010 com muitos penduricalhos e é estranho o controle externo do Estado de Mato Grosso. Até hoje, não se colocou dúvida sobre a forma como está sendo feito isso aí. O que me preocupa é que o Estado está arrecadando dinheiro para iniciativa privada e a classe política parece conformada, conivente”, disse ele. 

“Como isso passa despercebido? É estranho ver esse aceitamento desse quadro”, completou Pátio.

 

 

Camila Ribeiro 
Da Redação

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