26/06/2015 - Tribunal nega pedido de hospital contra a limitação de preços

26/06/2015 - Tribunal nega pedido de hospital contra a limitação de preços

O desembargador Márcio Vidal negou, nesta semana, pedido liminar do Hospital e Maternidade São Mateus Ltda., em Cuiabá, que requereu a anulação de recomendação expedida no início do ano pelo ex-corregedor-geral de Justiça, Sebastião de Moraes.

Na recomendação, contida no artigo 14 do Provimento Nº2/2015, Moraes sugeria que os juízes não autorizassem, "salvo motivo justificável e fundamentado", pagamentos aos hospitais que cobrassem preços superiores aos praticados pelo mercado, “inclusive, devendo observar como parâmetro os preços adotados pelos planos de saúde”.

A sugestão era endereçada especialmente aos juízes das varas de Fazenda Pública da Capital, que deveriam evitar “excessos” ao julgarem milhares de ações com pedidos para que o Poder Público garanta o custeio de tratamentos e medicamentos de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).

Na ação judicial contra o provimento, a direção do Hospital São Mateus alegou que o provimento ignorou o fato de os hospitais privados possuírem como base a tabela particular do sindicato que os representa e que, por serem empresas privadas, “possuem autonomia para compor e formar seus preços”.

“Há um custo maior nos procedimentos trazidos pelas ‘liminares’, pois seu trâmite é diferente, logo, possuem custos administrativos infinitamente maiores do que nas contas convencionais”, diz a defesa do hospital.

A unidade também apresentou planilhas e documentos que comprovariam que os custos para manter um hospital particular são muito maiores do que os de um hospital público. 

Ainda na ação, o hospital citou o procedimento administrativo instaurado pelo ex-presidente do Tribunal de Justiça, Orlando Perri, no final do ano passado.

Na ocasião, Perri pediu que fossem feitas auditorias em 48 processos judiciais envolvendo quantias milionárias pedidas pelo Hospital São Mateus (R$ 6,61 milhões) e Hospital Santa Rosa (R$ 5,91 milhões), além de determinar a suspensão de tais pagamentos.

Segundo o Hospital São Mateus, a suspensão desses pagamentos ocasionou “enormes prejuízos” à empresa, além de iminente risco de abalar a estrutura funcional e econômica do hospital, o que poderia ser amenizado com a “declaração da invalidade do artigo 14 do Provimento 02/2015 - CGJ/TJMT, por considerar que não se deve atrelar a tabela dos planos de saúde, ou qualquer outra, em procedimentos particulares”.

Sem riscos

A tese do Hospital São Mateus não foi suficiente para convencer o desembargador Márcio Vidal a atender o pedido.

O magistrado relatou que, para a concessão da liminar, era necessária a relevância dos motivos e a possibilidade de lesão irreparável no direito do hospital, requisitos que o desembargador disse não ter encontrado na ação.

“Na espécie, após a análise dos autos e dos documentos que o acompanham, verifico que não estão presentes os pressupostos retromencionados, especialmente, a ocorrência de lesão irreparável ao direito do Impetrante, já que se trata de Provimento que exprime uma orientação aos magistrados”, disse Vidal.

Outro lado

O advogado do hospital, Alex Cardoso, afirmou ao site que vai recorrer da decisão, uma vez que, apesar do provimento possuir o condão de apenas recomendar aos magistrados a limitação de preços, "na prática não é isso que ocorre".

"Os magistrados acatam tal recomendação como regra, além do fato de que, mesmo em tom de recomendação, o provimento como editado contraria o artigo 199 da Constituição Federal, dentre outros princípios, tais como da liberalidade econômica, livre concorrência, dente outros", disse ele.

Para o advogado, a recomendação de seguir a tabela dos planos de saúde seria o mesmo que dizer ao advogado que ele não deve seguir a tabela de honorários da OAB, mas sim outra tabela qualquer. 

"O Tribunal de Justiça tem sido um importante aliado e tem se mostrado como determinante para melhorar a tramitação desses processos e a melhor aplicação dos recursos públicos, contudo suas recomendações também se sujeitam ao previsto na CF/88 e demais leis de nosso ordenamento jurídico", exemplificou.

"O fato é que os hospitais não possuem qualquer tipo de incentivo fiscal, não possuem serviços credenciados ao SUS, não recebem aportes governamentais, possuem sindicato e tabela de referência, de modo que não devem se sujeitar a outra tabela de preços, senão aquela de sua categoria e ainda com base na composição de seus custos, que podem variar de instituição para instituição, sem falar que o tempo para recebimento desses casos extrapola por vezes anos, devido à morosidade processual. Precisamos distinguir hospitais estritamente públicos, hospitais filantrópico e hospitais privados, são modelos jurídicos absolutamente distintos", completou Alex Cardoso. 

 

 

Lucas Rodrigues 
Do Midiajur

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