26/09/2015 - Ex-prefeito de Confresa é multado e obrigado a devolver 50 mil reais por pagamento indevido

Preso há Acompanhando por unanimidade o voto do relator, conselheiro Domingos Neto, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou como irregular o Termo de Convênio 26/2004, firmado entre o Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Prefeitura de Confresa. Apurou-se, durante sessão ordinária do dia 1º de setembro, a não prestação de contas no valor de R$50.000,000 repassado ao Executivo municipal.

O Convênio foi acordado para a construção do Fórum em Confresa, obra iniciada em área que era objeto de litígio e que não mais pertencia à Prefeitura, pois havia perdido o lote em ação de manutenção de posse. Desta forma, perdeu-se o que já havia sido construído do prédio.

Em seu voto, o relator destacou que o prefeito Egídio Henrique Lunkes, já sabia que o terreno encontrava-se sub judice e mesmo assim recebeu o recurso na data de 21/06/2004, no valor de R$ 50.000,00. Já no dia 01/12/2004, emitiu nota de empenho no mesmo valor e em 17/12/2004 emitiu a nota de liquidação de empenho e ordem de pagamento sob o nº 5492/2004 em favor da empresa Roque Pereira da Costa Empreiteira.

Acolhendo ao parecer do Ministério Público de Contas, de autoria do procurador-geral, Gustavo Deschamps, o conselheiro Domingos Neto decretou a revelia do então gestor, Egídio Henrique Lunkes que, citado para apresentar justificativas, permaneceu inerte. Determinou-lhe, igualmente, que restitua ao erário o montante de R$50.000,00, com recursos próprios.

Ao ex-gestor foi aplicada, também, multa de 10% do valor apurado. Em seu voto, o relator determinou o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual para adoção das providências cabíveis.

 

 

TCE-MT

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