26/11/2014 - Justiça determina que TCE suspenda análise de aposentadoria de Bosaipo

A Justiça acolheu parcialmente pedido de liminar impetrada pelo Ministério Público e determinou que o TCE suspenda qualquer avaliação para a aposentadoria do conselheiro afastado Humberto Bosaipo. A decisão foi proferida hoje (24), pela juíza auxiliar da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, Célia Regina Vidotti. A resposta da solicitação para Bosaipo se aposentar sairia hoje.

 

Na ação, os promotores de Justiça que integram o Núcleo de Defesa do Patrimônio Público de Cuiabá alegam que o conselheiro e ex-deputado estadual responde a vários processos por ato de improbidade administrativa, ações penais e que, inclusive, já sofreu condenações que, caso confirmadas, acarretarão na perda do cargo de conselheiro.

 

Destacam também que existe ação civil pública já sentenciada, com recurso de apelação aguardando julgamento no Tribunal de Justiça, no qual foi reconhecida a nulidade do ato que investiu Humberto Melo Bosaipo no cargo de conselheiro do Tribunal de Contas. “Caso mantida a sentença, os efeitos da decisão retroagirão à data da nomeação”, alertam.

 

Para o MPE, a continuidade do processo de aposentadoria é, no mínimo, temerária, “além de constituir uma tentativa de afastar o cumprimento das penalidades que podem ser aplicadas e confirmadas em desfavor do conselheiro em razão das ações às quais responde”.

 

Na decisão liminar, a magistrada destaca que, embora a sentença que anulou a "posse" de Bosaipo como conselheiro não seja definitiva, não se pode ignorar tal situação. A juíza argumentou ainda que o ato do Ministério Público não diz respeito apenas ao conselheiro, mas atingirá diretamente o Tribunal de Contas, o erário estadual e os prováveis candidatos a ocupar a vaga aberta com a aposentadoria e à própria coletividade, dada a relevância que o cargo e as funções de um conselheiro representam ao "Estado democrático de direito".

 

Para Célia Regina, a tentativa de aposentadoria de Bosaipo também pode ser encarada como uma tentativa do conselheiro afastado de retardar os processos de natureza criminal que tramitam no STJ, dada a prerrogativa de foro que detém, justamente pela equiparação do cargo de conselheiro ao cargo de desembargador. “Neste momento, a sua “retirada” do cargo de conselheiro acarretaria a redistribuição dessas ações criminais aos Juízos de primeiro grau, dada a superveniente perda da prerrogativa de foro”, acrescenta.

 

Assim, a decisão adia a tentativa do suplente de deputado estadual, Gilmar Fabris (PSD), assumir a cadeira.  Ele já tem conversa adiantada com deputados e a sabatina para colocá-lo no posto estava prevista para amanhã. (Com Assessoria).

 

 

Tarso Nunes

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