27/02/2013 - Barra do Garças - Justiça determina retirada de materiais de calçadas para o cumprimento do código de posturas do município, fiscalização começa no dia 1º de março

 

    Cumprindo uma determinação da justiça, a partir do dia 1º de março o setor de fiscalização da prefeitura de Barra do Garças estará removendo cones, mesas, cadeiras, mercadorias, cavaletes, equipamentos, banners, placas, faixas, ou qualquer outro item que esteja impedindo o trânsito de pedestres como veículos estacionados nas calçadas, rótulas e canteiros centrais. Os responsáveis pelos estabelecimentos comerciais serão notificados. 

    Seguindo a determinação judicial os agentes de fiscalização devem promover a fiscalização contínua no quadrilátero central da cidade, e ao longo da Avenida Ministro João Alberto, onde foram constatadas com maior freqüência as irregularidades apontadas, impondo autuações aos infratores da legislação municipal, fazendo cumprir o código de postura.

    A ação foi ajuizada pelo ministério público e a decisão foi do juiz da Terceira vara cível de Barra do Garças, Júlio César Molina Monteiro, que determinou ao município de Barra do Garças exercer o poder de polícia administrativa, coibindo a irregular utilização dos passeios e praças públicas e demais logradouros públicos, seja por comerciantes, ambulantes, vendedores, ou qualquer particular, desobstruindo os espaços públicos de uso comum do povo, retirando placas de propaganda, mercadorias, como de resto de tudo quanto vedado pelo código de posturas, deixando os espaços livres para a passagem de pedestres e pessoas com mobilidade reduzida.

    Na decisão o Juiz salientou que o município de Barra do Garças foi citado no dia 30 de janeiro de 2012 (Administração anterior), mas não apresentou resposta dentro do prazo legal, não contestando nos autos a respectiva contestação. Foi fixada multa diária para a prefeitura no caso de descumprimento da liminar deferida. 

 

Fonte: Vander Lima

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