27/09/2012 - Dois ex-prefeitos e atual são condenados por desviar valor descontado de servidores

O juiz da Vara Única de Santo Antônio do Leverger, Murilo Moura Mesquita, condenou dois ex-prefeitos e o atual e dois ex-vereadores da cidade a perda dos direitos políticos por três anos e multa de dez vezes o valor do salário que receberam. Eles foram acusados de não repassar ao INSS o imposto retido do salário dos servidores públicos do município.

Conforme a denúncia do Ministério Público, Faustino Dias Neto (prefeito de 1993/96) e Maria da Glória Ribeiro Garcia (prefeita na data do ajuizamento da ação), deixaram de repassar o valor integral dos descontos efetivados nos proventos dos servidores, além de não repassarem a parte que competia ao Município.

Os ex-vereadores Edmar Gálio (presidente da Câmara nos anos de 1993/1994), atual prefeito Harrisson Benedito Ribeiro (presidente da Câmara nos anos de 1995/1996) e Benedito Santana (presidente da Câmara na data do ajuizamento da ação) teriam deixado de efetuar os descontos e o repasse da parte que competia aos servidores. 

Os acusados teriam criado o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais, por meio da Lei n.º 476/92, o qual seria constituído, parte por contribuições dos servidores e parte por meio de recolhimentos que deveriam ser feitos pelo Município.

De acordo com a decisão do juiz, os acusados terão os direitos políticos suspensos pelo prazo de três anos, deverão pagar multa civil no valor de 10 (dez) vezes o maior salário mensal percebido no período que ocuparam os respectivos cargos, que deverá ser corrigida monetariamente a partir da condenação e juros moratórios de 01% ao mês, a partir da citação. Além disso, eles estão proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

 

Da Redação - Julia Munhoz

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