27/10/2015 - Justiça manda Detran recontratar mulher de Nadaf

27/10/2015 - Justiça manda Detran recontratar mulher de Nadaf

O juiz Roberto Seror deferiu o mandado de segurança permitindo que a mulher do ex-secretário Pedro Nadaf, Geiziane Rodrigues Antelo, a prestar serviços ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran/MT). Ela é psicóloga e responsável por realizar exames nos candidatos à Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Geiziane foi suspensa de prestar os serviços a pedido do presidente do Detran, Rogers Elizandro Jarbas, em 9 de março de 2015. Em caso de descumprimento da ordem judicial, foi estipulado pagamento diário de R$ 1 mil.

Na decisão consta que a psicóloga está credenciada ao órgão desde julho de 2012, tendo renovado o credenciamento em todos os anos subsequentes após apresentação dos documentos exigidos para a prestação de serviços.

Por não ter sido feita uma abertura para apresentar sua defesa e o não recebimento da cópia integral do procedimento administrativo mesmo com solicitação por escrito, a psicóloga recorreu ao judiciário. O mandato de segurança foi deferido na última quarta-feira (21) pelo juiz da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública.

“A suspensão do credenciamento ocorreu de forma sumária, sem atendimento aos requisitos exigidos para o ato administrativo no tocante à motivação e infringindo o artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, ou seja, os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como constitui afronta ao artigo 170, parágrafo único, da norma Constitucional, pois o impedimento do livre exercício da atividade profissional do Impetrante lhe ocasionará sérios prejuízos”. 

 

 

Jéssica Moreira, repórter do GD

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