27/12/2011 - Ação Civil Pública garante creches abertas em Barra do Garças

 

O juízo da Comarca de Barra do Garças (500 km de Cuiabá) aceitou os argumentos da Defensoria Pública e concedeu a liminar pleiteada em uma Ação Civil Pública que visava o funcionamento integral de creches naquele município.
 
Os defensores públicos Lindalva de Fátima Ramos e Milton Antônio Martini Fernandes já haviam tentado buscar um entendimento extrajudicial com a administração municipal. A solicitação era para a manutenção da abertura das creches em Barra do Garças nos meses de julho, dezembro (recessos) e janeiro (férias).
 
Sem obter sucesso administrativamente, uma ACP foi proposta no final do mês de novembro para garantir o acesso contínuo das crianças a creches públicas e/ou as Unidades de Educação Infantil, como estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em seu artigo 54, inciso IV.
 
Reconhecendo que o funcionamento irregular das unidades de educação infantil ofende os direitos assegurados pelo ECA, e destacando que as creches têm dupla finalidade, quais sejam: educacional e assistencial, o juiz de Direito Jeverson Luiz Quinteiro deferiu a liminar no dia 22 de dezembro.
 
A decisão soou como um presente de Natal, principalmente às famílias carentes, que não têm onde deixar seus filhos enquanto os pais trabalham.
 
“A descontinuidade desse serviço em período de férias escolares, representará fome e falta de cuidados para muitas crianças menos afortunadas”, destaca o magistrado.
 
Ao proferir a decisão, foi determinado que o município de Barra do Garças promova a abertura de todas as Unidades de Educação Infantil (Umeis) – Creche – bem como os entes recreativos substitutos da pré-escola, nos períodos de recesso escolar e férias coletivas, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil.
 
Todos os usuários do serviço deverão ser comunicados mediante contato individual e pessoal, via telefone ou telegrama, além do dever de publicar em jornal e rádio o conteúdo da decisão, para que os cidadãos tenham ciência e passem a fiscalizar o seu cumprimento.
 
Outros municípios
 
Ações semelhantes já obtiveram resultados positivos em outros municípios de Mato Grosso. Em Rondonópolis uma ACP da Defensoria Pública teve o mérito julgado procedente pela Juíza de Direito Maria das Graças Gomes da Costa. A medida beneficia mais de seis mil crianças do município.
 
Em Várzea Grande, a ACP solicitava mais 500 vagas em creches e abertura destes estabelecimentos durante os recessos e férias da rede escolar. A liminar favorável foi deferida no último dia 07 de dezembro.
 
Redação 24 Horas News

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