28/07/2014 - Juiz Ivan Lúcio de Vila Rica afirma que a Justiça não é um “call center”

A conduta adotada pela Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), em requerer na Justiça a execução de dívidas antes de tentar receber o débito por vias administrativas, foi alvo de “desabafo” do juiz eleitoral Ivan Lúcio Amarante, da Comarca de Vila Rica(1.259 km a Nordeste de Cuiabá).

Em sentença proferida na segunda-feira (20), acerca da execução de multa eleitoral que não havia sido paga por um vereador, Ivan Amarante afirmou que o Judiciário não tem a função de “call center” (central de atendimento), nem “balcão de requerimentos administrativos”.

“No exercício diário da magistratura, é possível constatar (...) que na grande maioria das vezes a Fazenda Pública não atua com a necessária diligência na cobrança judicial de seus créditos, contribuindo com a morosidade do Poder Judiciário e a crescente avalanche de processo”, disse ele.

Parafraseando trecho da canção “Geni e o Zepelin”, do cantor e compositor Chico Buarque, o juiz destacou que é muito mais fácil “jogar pedra na Geni” - culpando os juízes e servidores pela morosidade - do que refletir sobre as razões que levam as unidades judiciárias a estarem abarrotadas de processos.

“A esses afirmo que boa parte da morosidade é decorrente do encampamento de atribuições, pelo Poder Judiciário, de obrigações que definitivamente não são suas”, afirmou.

Segundo o magistrado, o ajuizamento de incontáveis ações sobre dívidas que poderiam ser resolvidas administrativamente é uma tentativa de atribuir ao Judiciário um trabalho que deveria ser desempenhado pela Fazenda Pública, mas que o órgão não faz.

“Sim, pois é muito mais fácil pedir ao juízo a expedição de dezenas de ofícios aos mais diversos órgãos públicos e privados, visando a cumprir um ônus processual imposto à parte, do que fazer o dever de casa e efetivamente diligenciar em favor de seus interesses, reservando ao Judiciário apenas questões realmente imprescindíveis”, completou.

Ivan Amarante reclamou que dedica boa parte de seu trabalho, às sextas-feiras, “apenas para manusear sistemas como o BacenJud, Renajud, Infojud, Infoseg e etc., tempo em que poderia estar sentenciando”.

“Como o cobertor é sabidamente curto, cobre-se a cabeça e descobre-se os pés! Frise-se, por oportuno, que aproximadamente 30% da carga de trabalho de todas as unidades jurisdicionais do país é decorrentes das execuções fiscais. Cônscio de tal problema, o CNJ emitiu orientação (Meta n° 3), visando à redução em pelo menos 20% (vinte por cento), do montante de execuções fiscais em trâmite”, proferiu.

Soluções

Ainda na decisão, Ivan Amarante recomendou à PFN que passe a tomar “providências efetivas” para receber os débitos dos devedores antes de propor ações de execução fiscal.

“Somente com a negativa do executado em pagar a dívida perante a Fazenda Pública, comprovada através do prévio protesto da CDA, é que haverá pretensão resistida, merecendo então a intervenção judicial”, ressaltou.

 

Mídia News
Lucas Rodrigues

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