28/08/2014 - Justiça nega afastamento de Pinheiro por suposta aprovação de suplementação ao Executivo no valor de R$ 360 milhões

O vereador Júlio Pinheiro (PTB) continuará ocupando o cargo de presidente da Câmara de Cuiabá, por determinação da justiça.


O pedido de afastamento do vereador foi negado pela juíza auxiliar da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, Célia Regina Vidotti. A solicitação de afastamento de Pinheiro foi solicitado pelo Ministério Público Estadual (MPE), na última sexta-feira (22) onde aponta que o vereador realizou sessões fantasmas no Legislativos, para aprovações de  três projetos de Lei em 2012 – que possibilitou a suplementação de R$ 360 milhões,  á gestão do então prefeito Chico Galindo (PTB).


A juíza argumentou que o MPE não apresentou fatos que demonstrassem que a permanência de Pinheiro no cargo poderia prejudicar as investigações. Ainda, constam nos autos da ação cópias de pareceres das comissões permanentes da Câmara sobre as mensagens em questão, bem como requerimentos assinados por 14 vereadores para que os projetos fossem apreciados em regime de urgência.


“Causa estranheza que os demais vereadores, principalmente aqueles que tiveram conhecimento da existência dos processos legislativos, não tenham percebido a ausência de votação ou mesmo a execução das leis questionadas no ano de 2013”, diz trecho da decisão.


Quanto à ausência de registros das sessões a juíza afirmou não ser indício suficiente de que as votações não ocorreram.


Porém, a magistrada considera que a denúncia é gravíssima. “A única certeza é que muito há que se esclarecer sobre os fatos relatados e também acerca da atuação dos demais vereadores, da lisura do registro das sessões da Câmara Municipal de Cuiabá e outras questões pertinentes que podem surgir durante o trâmite desta ação”, diz parte da decisão.

 

Projetos 
 

Na primeira mensagem nº 060/2012, recebida na Câmara Municipal em 30/10/2012, o Projeto de Lei requeria a abertura de Créditos Suplementares na Lei nº 5.499 de 07 de dezembro de 2011. O Projeto de Lei resultou na Lei Municipal nº 5.618, de 27/12/2012.

 

Já a segunda mensagem nº 061/2012, também recebida na Câmara na mesma data, foi apresentado para "Incluir Programas e Ações no PPA e LDO".

 

O Projeto de Lei culminou na Lei Municipal 5.617, de 27/12/2012. E a terceira mensagem nº 83/2012, recebida no Legislativo em 18/12/2012, tratava da autorização para a abertura de crédito suplementes aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá, que também se tornou Lei Municipal nº 5.608, de 24/12/2012.

 

 

 

Da redação

 

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