28/11/2015 - Prefeitura de Porto Alegre do Norte recebe parecer contrário à aprovação de contas

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) analisou, durante sessão ordinária do dia 24 de novembro, as contas anuais de gestão da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e as contas anuais de governo da Prefeitura de Porto Alegre do Norte. Ambos os processos foram relatados pelo conselheiro Domingos Neto e correspondem aos números 14 e 11, respectivamente, da pauta de julgamentos.

Quanto a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, o relator votou pela regularidade das contas, com aplicação de multa ao gestor Percival Muniz de 44 UPF. Também acolheu o parecer do Ministério Público de Contas de Mato Grosso (MPC-MT) e fez determinações legais à atual gestão.

As contas de governo da Prefeitura de Porto Alegre do Norte receberam parecer prévio contrário à aprovação, por falhas como déficit orçamentário e financeiro. O município também não respeitou o limite constitucional mínimo de recursos em políticas públicas voltadas à Educação. O parecer será encaminhado à Câmara de Porto Alegre do Norte, que julgará as contas de governo em definitivo.

 

 

Eldorado.fm
Vila Rica-MT

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