29/04/2015 - Juiz mantém condenação contra vereador de Cuiabá por poluição sonora

O juiz da Vara Especializada do Meio Ambiente, Rodrigo Roberto Curvo, rejeitou no dia 22 deste mês embargos de declaração e manteve condenação ao vereador Mário Nadaf (PV) por poluição sonora prejudicial à saúde humana. Em 2014, a pedido do Ministério Público Estadual (MPE), o parlamentar foi condenado a três anos, dois meses e 26 dias de reclusão e 171 dias-multa no patamar de um trigésimo do salário mínimo.

Porém, como possuía bons antecedentes, houve a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Conforme a denúncia, o parlamentar é proprietário de um espaço para realização de eventos como festas de aniversário e casamentos no bairro do Porto. Uma das testemunhas de acusação relatou que mora a 50 metros da propriedade e que os ruídos produzidos são altos a ponto de fazerem as janelas vibrarem, o que dificulta hábitos de rotina da família, como ver televisão, por exemplo.

Nadaf ingressou com embargos de declaração sustentando a necessidade de deixar a prestação jurisdicional mais clara, uma vez que a sentença condenatória teria ocorrido em flagrante contradição ou obscuridade, pois considerou a existência de “diversas reclamações”, tanto como circunstância majorante, como também para reconhecer a continuidade delitiva, caracterizando “bis in idem”. No entanto, o magistrado rejeitou todas as alegações ressaltando que havia clareza na decisão condenatória. 

“O crime continuado caracteriza-se quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. O crime continuado restou caracterizado na medida em que foram realizados diversos eventos na propriedade do condenado – em meados do ano de 2005 até agosto de 2009 –, causando ruídos excessivos, implicando na pluralidade de crimes da mesma espécie, independente de haver ou não reclamações realizadas pelos moradores vizinhos”, diz um dos trechos. 

Por fim, as alegações foram classificadas de mero inconformismo pela rejeição ao seu tema. “Assim, as alegações apresentadas pelo embargante caracterizam-se como mero inconformismo com o entendimento e fundamentos adotados na sentença condenatória, diante do qual pretende que prevaleça o seu entendimento sobre o tema”, completou.

 

CONFIRA ÍNTEGRA DA DECISÃO

Cuida-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra MÁRIO ANTÔNIO MOYSÉS NADAF, devidamente qualificado, em razão da prática de poluição sonora em nível tal que pudesse resultar em dano à saúde humana, imputando-lhe a conduta tipificada no art. 54, caput, da Lei 9.605/98 c/c art. 71, do Código Penal.

A denúncia foi recebida em 1º-3-2010 (fl. 74).

O acusado foi condenado a pena de 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, bem assim 171 (cento e setenta e um) dias-multa, no patamar de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. Em seguida, houve a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (fls. 173/180).

O condenado manejou embargos de declaração às fls. 185/190, sustentando a necessidade de deixar a prestação jurisdicional mais clara, uma vez que a sentença condenatória teria ocorrido em flagrante contradição e/ou obscuridade, na medida em que considerou a existência de “diversas reclamações”, tanto como circunstância majorante, como também para reconhecer a continuidade delitiva, caracterizando bis in idem. E ainda, condenou o embargante na suspensão dos direitos políticos.

É o relato. DECIDO.

Inicialmente, importa ressaltar que os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mediante o esclarecimento de obscuridades, resolução de ambiguidades, eliminação de contradições, bem assim a supressão de omissões.

Disciplina o art. 382, do Código de Processo Penal:

“Art. 382. Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.” [sem destaque no original]

O embargante alega a existência de contradição e/ou obscuridade na sentença condenatória, na medida em que considerou a existência de “diversas reclamações”, tanto como circunstância majorante, como também para reconhecer a continuidade delitiva, caracterizando bis in idem.

Conforme já exposto na sentença condenatória, o crime continuado caracteriza-se quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro (art. 71, do CP).

Na hipótese, o crime continuado restou caracterizado na medida em que foram realizados diversos eventos na propriedade do condenado – em meados do ano de 2005 até agosto de 2009 –, causando ruídos excessivos, implicando na pluralidade de crimes da mesma espécie (art. 54, caput, da Lei n. 9.605/98), independente de haver ou não reclamações realizadas pelos moradores vizinhos.

Já as circunstâncias judiciais, analisadas durante a individualização da pena, dizem respeito aos meios utilizados, tempo de duração, lugar do crime, forma de execução, se a vítima e o agente tinham algum relacionamento e outras semelhantes.

Deste modo, as circunstâncias do delito, desfavoráveis ao condenado, não possuem relação com o reconhecimento do crime continuado, motivo pelo qual não há que se falar em bis in idem. 

Quanto à suspensão dos direitos políticos, o condenado sustenta a incompatibilidade de tal restrição, em razão da aplicação da substituição da pena privativa de liberdade. 

Todavia, não obstante o Superior Tribunal Federal ter admitido a existência de repercussão geral (RE n. 601.182), visando definir, de forma linear em todo o território nacional, o alcance do inciso III, do art. 15, da CF/88, verifica-se que até o momento não houve essa análise.

Assim, as alegações apresentadas pelo embargante caracterizam-se como mero inconformismo com o entendimento e fundamentos adotados na sentença condenatória, diante do qual pretende que prevaleça o seu entendimento sobre o tema.

Portanto, não vislumbro os vícios apontados na decisão atacada – contradição e/ou obscuridade – que autoriza o manejo dos embargos de declaração, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Intimem-se. Cumpra-se.

 

 

Rafael Costa 
Da Redação

 

 

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