29/06/2012 REPROVAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA NÃO IMPEDE CANDIDATURAS

 

           Político só será afastado da campanha caso contabilidade seja forjada e considerada 'não-prestada'

 

Caros amigos, acabou de sair. O julgamento do TSE terminou AGORA. Foi alterada a Resolução que impedia que candidatos com contas de campanha reprovadas ficassem sem certidão de quitação eleitoral e, com isso, impedidos de ser candidatos. Nós já haviamos dito anteriormente em nosso site, e também em nossas aulas que essa Resolução tal como estava era mesmo ilegal, e que, sob o ponto de vista técnico-jurídico, não se sustentaria. Foi o que acabou de fazer o TSE. Na prática, isso vai evitar bastate trabalho e confusão no processo eleitoral. Acompanhe. Anderson Alarcon.

Tse.jus.br - Por maioria de votos (4 X 3), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quinta-feira (28) reconsiderar a decisão que exigia dos candidatos às eleições a aprovação das contas eleitorais para a obtenção do registro de candidatura. Nesta noite, o julgamento foi concluído com o voto-vista do ministro Dias Toffoli.
Com a decisão, continuará sendo exigido apenas que o político apresente suas contas, sem necessidade de que elas sejam aprovadas, para que ele obtenha a certidão de quitação eleitoral, documento necessário para requerer o registro de candidatura.
A decisão foi tomada por 4 votos a favor e 3 contrários. A maioria foi formada pelos ministros Gilson Dipp, Arnaldo Versiani, Henrique Neves e Dias Toffoli.
As ministras Nancy Andrighi e Cármen Lúcia Antunes Rocha, bem como o ministro Marco Aurélio, mantiveram entendimento externado o dia 1º de março deste ano, quando defenderam que a reprovação das contas impede o candidato obtenha a quitação eleitoral.

 

http://andersonalarcon.com/2012/06/28/reprovacao-de-contas-de-campanha-nao-impede-candidaturas/