29/10/2013 - Auditoria aponta 28 irregularidades e TCE-MT julga irregulares contas anuais de gestão de Santa Terezinha

O pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou irregulares as contas anuais de governo municipal de Santa Terezinha durante sessão plenária de terça-feira (22.10). O relatório de auditoria apontou 28 irregularidades, sendo cinco no âmbito das licitações, uma em prestação de contas, 18 no âmbito de contratos, duas no âmbito da Gestão Fiscal/ Financeira e duas no âmbito da contabilidade.

Conforme o conselheiro substituto Luiz Henrique Lima, a irregularidade foi determinada devido às sucessivas reincidências de irregularidades. "Há 18 irregularidades no âmbito de contratos, sendo que uma delas, em especial a que se refere à contratação de médicos, que foi apontado em uma acórdão de 2010. Um mês e meio depois o prefeito procedeu à contratação irregular, afrontando a determinação anterior. Há uma série de prorrogações ilegais de contratos, e reincidências, em afronta a Lei Complementar de 4320'', destacou

Também foi julgada representação interna que constatou irregularidade relativa ao registro em folha de pagamento de servidor com mais de 70 anos, como servidor ativo, irregularidade que já vinha sendo apurada em auditorias anteriores.

Com relação ao indício de superfaturamento no contrato original, a Equipe Técnica também manteve a irregularidade, ao sustentar que uma diminuição no preço dos serviços contratados não pode ser considerada como benéfica para o Poder Público, pelo fato de a economia brasileira se encontrar estável.

Devido às irregularidades em procedimentos licitatórios, prestação de contas e registros contábeis incorretos foi aplicada multa de no valor de 159 UPF´s/MT ao ex-prefeito de Santa Terezinha, Domingos da Silva Neto. Também foi aplicada multa de 11 UPF´s/MT ao contador da prefeitura, Aldine Bequiman Maciel.

Foi recomendado à atual gestão que observe a legislação pertinente à licitação pública, especialmente a Lei Federal nº 8.666/1993, no que concerne a dispensa e inexigibilidade de licitação e prorrogação e fiscalização de contratos; adote as medidas necessárias para evitar as falhas de natureza contábil; implante o Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Urbanos e o Plano de Gerenciamento de resíduos sólidos especiais conforme disposto na Lei nº 12.305/2010 e na Resolução CONAMA nº 308, de 21 de março de 2002 e que aprimore e fortaleça o sistema de controle interno.

 

TCE
Mato Grosso

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