29/10/2015 - Tribunal barra recurso para elevar pensão vitalícia de ex-governador

A vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargadora Clarice Claudino, barrou recurso do deputado federal Carlos Bezerra (PMDB), que pretendia elevar o valor da pensão vitalícia que ele recebe por ter sido governador do Estado.

 

Com a decisão, proferida na última segunda-feira (26), o parlamentar ficou impedido  de tentar levar o caso para discussão ao Supremo Tribunal Federal (STF), uma vez que a vice-presidente é a responsável por autorizar ou não os recursos aos tribunais superiores.

 

No recurso, o peemedebista pretendia anular o ato da então Secretaria de Estado de Administração, que, em 2007, reduziu de R$ 22,1 mil para R$ 11,5 mil o valor de sua pensão especial. 

A redução ocorreu porque a pensão, somada ao salário de deputado, ultrapassava o teto do funcionalismo público.

 

Porém, Bezerra argumentou que, como governou o Estado entre 1987 a 1991, quando ainda vigorava a antiga Constituição Estadual de 1967, teria direito a receber a pensão especial “com proventos equiparados aos de desembargador do Tribunal de Justiça, cujo teto salarial foi estabelecido na Lei Complementar n.º 242/2006 em R$ 22.111,25”.

Ainda em 2007, o Tribunal de Justiça, por maioria, acatou o pedido do deputado e determinou que fosse fixada a Bezerra a pensão no valor dos subsídios pagos aos magistrados, sem aplicação do teto salarial do Poder Executivo.

O Estado recorreu dessa decisão ao STFe, no ano passado, o ministro Ricardo Lewandowski suspendeu a decisão, até que a Corte firmasse um entendimento sobre o tema.

Por sua vez, o Supremo definiu que o limite remuneratório não pode ultrapassar o teto do funcionalismo público (atualmente, fixado em R$ 33,7 mil), ainda que a pensão tenha sido adquirida em regime legal anterior, que é o caso de Bezerra.

Em razão de a decisão do STF ter sido contrária ao que havia decidido o TJ-MT, o caso voltou ao tribunal para que fosse julgada uma possível retratação da decisão.

 

No novo julgamento, realizado em agosto deste ano, a Turma de Câmaras Cíveis e Reunidas de Direito Público e Coletivo do TJ-MT negou a ação de Bezerra e manteve o valor da pensão em R$ 11,5 mil.

 

Contra esta decisão, o parlamentar insistiu com um recurso extraordinário, que visava levar o caso para julgamento no STF.

 

Erro em recurso

 

A desembargadora Clarice Claudino avaliou que o parlamentar cometeu um “erro grosseiro”, na tentativa de reverter a decisão do tribunal

 

Segundo ela, ao invés de um recurso extraordinário no STF, Carlos Bezerra deveria ter interposto um recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que seria o meio adequado no caso em questão.

 

“Dessa forma, considerando entendimento pacificado no STJ, frente à inadequação da via recursal eleita, inevitável o reconhecimento da carência recursal. Portanto, nego seguimento ao Recurso”, disse.

 

 

 

Lucas Rodrigues 

Do Midiajur

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