29/12/2015 - Começa hoje a gratuidade dos estacionamentos

Começa hoje a fiscalização da Prefeitura de Cuiabá no cumprimento da lei que define a gratuidade de estacionamentos para os clientes que comprovar qualquer tipo de gastos nos estabelecimentos dos shoppings ou que precisam permanecer até meia hora no local.

De acordo com os parágrafos 1 e 2 do artigo 173, a gratuidade atingirá a primeira meia hora para todos os usuários do estacionamento e, após os 30 minutos, o usuário que comprovar gastos de qualquer valor dentro do empreendimento não estará sujeito à cobrança de estacionamento. Porém, o usuário que não comprovar nenhum gasto, seja na compra de produto ou serviço, terá que pagar o valor estabelecido pela empresa que administra o estacionamento.

O secretário de Ordem Pública, Eduardo Henrique de Souza, disse que a cada 40 metros de obra construída o estabelecimento deve disponibilizar 1 vaga de estacionamento sem nenhum custo aos consumidores. " Se for cobrada a taxa de estacionamento, o estabelecimento estará sujeito às penas da lei, que vai de multa de R$ 466 à cassação do alvará de funcionamento".

Henrique informa que essa medida não atinge 100% das vagas disponíveis, apenas o número de vagas definidas pela lei. "Isso significa que, por exemplo, o Shopping Pantanal, com 66.170,89 m² de área construída, deve dispor aos clientes 1.654 vagas gratuitas. A empresa Multipark deve demarcar essas vagas nos locais que serão gratuitos. Eles tiveram o prazo de 30 dias para se regularizar e devemos respeitar a lei, que implica na fiscalização e punição daqueles estabelecimentos que descumprirem a nova normativa. Entendemos o posicionamento dos empresários e compreendemos a pertinência de seus questionamentos, mas não podemos evitar a questão".

Entenda o caso
O novo inciso vem para complementar o artigo 173 da Lei de Uso e Ocupação do Solo recém-sancionada, que em sua versão anterior, presente no artigo 175 da Lei 231 de maio de 2011, contava apenas com a gratuidade na primeira meia hora para todos os clientes, sendo a cobrança lícita após este período para qualquer usuário, independente da consumação ou não.

Por meio de uma liminar judicial apresentada na época por parte dos empresários do ramo, a tolerância nos estacionamentos passou a ser apenas de 20 minutos. Com a reformulação da lei, que contou com um extenso processo de mais de 7 meses, a normativa trouxe novamente a tolerância de meia hora para o usuário, conferindo também a gratuidade plena para clientes que consumirem qualquer produto e serviço.

 

 

Soraya Medeiros, repórter do GD

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