30/09/2015 - Juiz impõe fiança de R$ 20 mil e proíbe empresário de dirigir por 6 meses

Preso em flagrante após dirigir bêbado e causar um grave acidente na Avenida Alzira Santana, em Várzea Grande, o empresário Judas Tadeu de Morais, 52, ganhou uma decisão de liberdade provisória, mas mediante o pagamento de uma fiança de R$ 20 mil ( 25,39 salários mínimos). A decisão é do juiz Abel Balbino Guimarães, da 4ª Vara Criminal de Várzea Grande, que também impôs ao acusado a proibição de dirigir qualquer tipo de veículo automotor nos próximos 6 meses, a partir da obtenção do alvará de soltura. Nesse período a carteira de habilitação dele ficará suspensa. 

Judas era o motorista que conduzia bêbado uma caminhonete Blazer na noite do último sábado (26) e após realizar várias manobras perigosas e ultrapassagens colidiu contra um veículo Gol de cor prata conduzido por Flávio Augusto Figueiredo da Silva, 21. A vítima ficou presa entre as ferragens e sofreu fratura exposta em uma das pernas. Reincidente no mesmo delito, o empresário é réu numa ação penal por embriaguez ao volante desde agosto de 2007, na 10ª Vara Criminal de Cuiabá, mas que está suspensa temporariamente porque ele não foi localizado para apresentar defesa.

Após o acidente, ele foi indiciado por tentativa de homicídio qualificado e preso em flagrante. O advogado de Judas alega ser de impossível tipificação do crime, afirmando que a conduta no máximo se enquadraria no crime de direção de veículo automotor sob embriaguez (artigo 306, do CB). 

Argumentou que a prisão do se mostra medida de excesso e justificou que o indiciado possui “bons antecedentes”, residência fixa, e tem empresa constituída a mais de 10 anos em Várzea Grande. Para a defesa do acusado, não existem requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva do réu e pediu que fosse relaxada sua prisão em flagrante, ou então concedida a liberdade provisória ao indiciado.

Por sua vez, o Ministério Público Estadual (MPE) firmou parecer pelo indeferimento do pedido da defesa, uma vez que sob sua ótica, persistem os motivos ensejadores da prisão cautelar, expostos nos fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva. Frisou que o réu agiu imbuído de dolo eventual, pois previu o resultado, assumiu o risco de praticá-lo e o aceitou. Atentou para a gravidade do delito, e a comoção social causado pelo mesmo, asseverando que a liberdade do indiciado é perigo iminente à sociedade, vez que inclusive já responde pelo delito descrito no art. 306, do CTB (conduzir veículo automotor sob influência de álcool), em trâmite no juízo da 10.ª Vara Criminal de Cuiabá.

Em caso de concessão da liberdade, o MPE pugnou que fosse realizada mediante o pagamento de fiança, no valor de R$ 20 mil. O juiz acatou o parecer do Ministério Público e destacou que a fiança se mostra necessária como forma de vincular o acusado ao processo. O magistrado enfatizou o indiciado já responde a outra ação penal, por delito semelhante, a qual está suspensa devido à crise de instância (o réu não foi encontrado), estando o feito suspenso aguardando a localização do mesmo.

Ao arbitrar a fiança, o juiz Abel Balbino Guimarães levou em  conta a situação econômica do acusado que disse ser empresário, proprietário da empresa Shop Car Automóvel, com uma renda mensal de R$ 10 mil. Entre as condições impostas para a liberdade provisória está o compromisso de comparecimento em todos os atos processuais, sob pena de revogação do benefício.

Confira a íntegra da decisão

Decisão->Concessão->Liberdade provisória
Incidentes e Proced. Criminais Diversos Código Identificador n.º 416336

Tipo penal: Art. 121, § 2.º, IV, c.c. art. 14, II, ambos do Código Penal.

Indiciado: Judas Tadeu de Morais.

 Trata-se de comunicação com cópia do auto de prisão em flagrante delito em nome do indiciado em epígrafe, apontando-o como autor do crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2.º, IV, c.c. art. 14, II, ambos do CP), onde consta dos autos pedido de liberdade provisória intentada pela ilustrada defesa do indiciado Judas Tadeu de Morais (fls. 21/6), com documentos às fls. 27/35.

O requerente, por meio de i. Advogado (fls. 21 e s.) relata que fora preso dia 26.09.2015, pela suposta prática do delito de homicídio qualificado tentado, sob a qual alega ser de impossível tipificação, afirmando que a conduta no máximo se enquadraria no crime de direção de veículo automotor sob embriaguêz (art. 306, do CB). Argumenta que a prisão do requerete se mostra medida de excesso, aduziu que o indiciado possui bons antecedentes, residência fixa, e empresa constituída a mais de dez anos no domicílio da culpa. Justifica que se encontram ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva do réu, requerendo seja relaxada sua prisão em flagrante, ou então concedida a liberdade provisória ao indiciado.

O MP (fls. 58/62), instado a se manifestar firmou parecer pelo indeferimento do pleito defensivo, uma vez que sob sua ótica, persistem os motivos ensejadores da prisão cautelar, expostos nos fundamentos da decisão que decretou sua prisão preventiva. Frisou que o réu agiu imbuído de dolo eventual, pois previu o resultado, assumiu o risco de praticá-lo e o aceitou. Atentou para a gravidade do delito, e a comoção social causado pelo mesmo, exposta pela imprensa local, asseverando que a liberdade do indiciado é perigo iminente à sociedade, vez que inclusive já responde pelo delito descrito no art. 306, do CTB (conduzir veículo automotor sob influência de álcool), em trâmite no juízo da 10.ª Vara Criminal de Cuiabá, para qual requereu seja oficiado. Subsidiariamente, em caso de concessão da liberdade, pugnou seja realizada mediante o pagamento de fiança, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) nos termos do art. 325, 326 e 336, do CPP (fls. 58/62).

Relatei.

Decido.

Pela análise perfunctória como é de se fazer em matéria tão somente sobre a liberdade, tenho que ambas as partes têm certas razões em seus requerimentos. Entendo que deve prosperar o requerimento de liberdade provisória ao indiciado, mediante o arbitramento de fiança.

A Constituição dispõe que “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” (CRFB, art. 5.°, LVII). Sendo a prisão antes do devido processo legal e antes do amplo contraditório só se justifica em casos gravíssimos, até porque, para significativo número de delitos previstos na lei, mesmo na sentença final, pode o acusado ser beneficiado com o cumprimento da pena no regime aberto ou semi-aberto, não se justificando um regime cautelar provisório em reclusão.

Lembro que a prisão provisória é medida extremada no Estado Democrático de Direito, devendo ser aplicada só excepcionalmente, haja vista que a regra é a liberdade (CRFB, art. 5º, LXVI), cujo dispositivo coaduna com o princípio da presunção do estado de inocência (CRFB, art. 5º, LVII). A Constituição da República Federativa do Brasil prevê os casos autorizadores da prisão preventiva no art. 5º, LXI, não é mais o caso do indiciado neste feito.

Constata-se presentes os requisitos legais para o arbitramento de fiança, aliás, como ponderou o MP (fls. 58/62). O crime imputado ao indiciado, em que pese o indiciamento pelo art. 121, § 2.º, IV, c.c. art. 14, II, ambos do CP. Percebe-se dos fatos narrados nos autos que a conduta do indiciado pode muito bem se amoldar ao delito tipificado no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, aliás, como anotou o i. Advogado (ou ainda, em concurso material com o art. 303, do CTB). Este delito tem pena mínima cominada: em detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Também, o delito do art. 303, tem pena mínima cominada em seis meses de detenção. Sendo o indiciado primário, mas com registro criminal consignado em seu desfavor, de embriaguez na condução de veículo automotor (CTB, art. 306). O que não proíbe a fiança conforme por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 323 e 324, do CPP.

Eis que, não vislumbro a presença de quaisquer hipóteses autorizadoras da prisão preventiva (CPP, art. 311 e 312), por isso, tenho que a liberdade provisória ao caso, é exigência constitucional (CRFB, art. 5º, LXVI).

A fiança no presente caso, deve ser arbitrada em consonância com parecer ministerial. Ela se mostra necessária, como forma de vincular o acusado ao processo, eis que consoante informação presente dos autos, o indiciado já responde a outra ação penal, por delito semelhante, a qual está suspensa devido à crise de instância (o réu não foi encontrado), estando o feito suspenso nos moldes do art. 366, do CPP, aguardando a localização do mesmo. Para o arbitramento da fiança, há de se verificar a situação econômica do acusado. Alegou ser empresário, proprietário da empresa Shop Car Automóvel, de onde afirma subtrair renda mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (fl. 17/8).

Também, ante a gravidade dos fatos, dirigir embriagado e atingir a integridade física de outrem, sendo já reincidente em conduta semelhante. Tenho ser o caso de aplicação do art. 294, do CTB, qual seja, a suspensão de sua habilitação para dirigir veículo automotor, como medida cautelar com a imediata comunicação ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran), na forma do art. 295, do CTB; com duração inicial de seis (06) meses (CTB, art. 293).

Ante ao exposto, concedo a liberdade provisória ao indiciado Judas Tadeu de Morais, qualificado nos autos, mediante as seguintes condições:

a) pagamento de fiança que arbitro no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou o equivalente a 25,39 salários mínimos ora vigentes (decreto nº 8.381/2014), com fulcro no art. 310, III, art. 325, I, do CPP;

b) sob o compromisso de comparecimento em todos os atos processuais, sob pena de revogação (CPP, art. 310, caput) e de quebra da fiança (CPP, art. 341);

c) sob a ciência e compromisso de que não pode dirigir qualquer tipo de veículo automotor nos próximos seis (06) meses, a partir da obtenção do Alvará de Soltura.

Determino a Sr.ª Gestora as seguintes providências:

1) que expeça-se Guia de Recolhimento da fiança ao indiciado e juntado o comprovante do recolhimento desta, expeça-se Alvará de Soltura em favor do mesmo;

2) que no Alvará de Soltura conste o compromisso do indiciado de ao comparecimento a todos os atos do processo, bem como a ciência e compromisso de que não pode dirigir veículo automotor nos próximos seis (06) meses; devendo o(a) Oficial de Justiça certificar;

3) que oficie-se à 10.ª Vara Criminal de Cuiabá – MT dando conhecimento do endereço atual completo do indiciado, como requereu o MP (fl. 62);

4) que oficie-se ao Contran e ao Detran dando a conhecer que o indiciado teve a sua habilitação para dirigir veículo suspensa por seis meses a partir da data que recebeu o Alvará de Soltura (CTB, art. 295).

P.R.I.

Cumpra-se.

 Várzea Grande –MT, 28 de setembro de 2015.

 Abel Balbino Guimarães

Juiz de Direito

Veja o video acesse o no link abaixo:

www.youtube.com/watch?v=h7iv5YfMYLI&ab_channel=TVRECORDCANAL10CUIAB%C3%81

 

Welington Sabino, repórter do GD

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