30/11/2015 - Novo regulamento para o uso de drones já está em vigor no Brasil

O Departamento de Controle do Controle do Espaço Aéreo (Decea) publicou a sua nova regulamentação contendo os procedimentos e responsabilidades necessários para o acesso ao espaço aéreo brasileiro para as aeronaves remotamente pilotadas, em inglês, Remotely Piloted Aircraft (RPA), popularmente conhecidas como drones. A Instrução do Comando da Aeronáutica (ICA) 100-40 passou a vigorar no último dia 19.

A ICA 100-40 está disponível no site do Decea para consulta. O documento trata, entre outras coisas, como se dá o processo de solicitação e as informações necessárias para a emissão de autorização ao uso do espaço aéreo. Segundo o documento, depois de cumpridas todas as etapas de certificação e habilitação, o interessado deverá solicitar a permissão junto ao órgão regional do Decea (CINDACTA I, II, III e IV e SRPV-SP), responsável pela área onde a operação ocorrerá.

Porém, essa autorização do Departamento vale apenas para aqueles que fizerem uso dos equipamentos para fins diferentes de lazer e esporte. Nesse caso, o Decea vai dar início a uma regulamentação específica para o aeromodelismo, que será concluída em 2016.

AUTORIZAÇÃO DE VOO – No Brasil, as regras para operação dessas aeronaves que são controladas de forma remota, estão contidas nas regulamentações do Decea, responsável por autorizar, regular e fiscalizar o acesso ao espaço aéreo. A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) é responsável por regular e fiscalizar a emissão de licenças, habilitações, projeto, manutenção, operação e registro. Já a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) administra e fiscaliza o uso das radiofrequências utilizadas para o controle e operação dessas aeronaves. Em alguns casos específicos, devem ainda ser respeitadas as regras publicadas pelo Ministério da Defesa.

NOVA REGRA – Em setembro, a Anac, visando atualizar a sua regulamentação sobre o assunto, apresentou a proposta de norma para a regulamentação do uso desses veículos não tripulados e aeromodelos no País. A minuta ficou em consulta pública por até o dia 02 de novembro para o recebimento de contribuições da sociedade. Agora, a Agência avalia às contribuições recebidas. Após a conclusão da etapa anterior, a Anac publicará o texto final de regulamentação.

Com isso, toda a regulamentação para uso de drones no Brasil estará pronta antes dos Jogos Olímpicos Rio 2016.

 

 

 

Caldeirão Político

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