31/01/2012 - AMMP e OAB/MT se reúnem para avaliar questão afeta à assistência jurídica gratuita

 

O Presidente da AMMP Vinicius Gahyva Martins e o Diretor Financeiro da AMMP Reinaldo Rodrigues de Oliveira Filho estiveram reunidos com o Presidente da OAB/MT Cláudio Stábile para discutir medidas que possam viabilizar o efetivo acesso à Justiça pelos necessitados.
 
O encontro ocorreu em razão da verificação de várias situações de clara violação ao direito constitucional de assistência jurídica integral e gratuita, aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV da CF/88). O mais recente exemplo de desrespeito ao direito fundamental dos hipossuficientes é a propositura de uma Ação Civil Pública pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, em Barra do Bugres, por meio da qual obtiveram liminar para proibir o município de Nova Olímpia de continuar prestando assistência jurídica à população carente, sob a alegação de que detém a exclusividade desse atendimento.
 
A intervenção da AMMP – Associação Mato-Grossense do Ministério Público fundamenta-se no Estatuto da entidade, ao prever, dentre outras atribuições, a colaboração com os poderes públicos no aperfeiçoamento da ordem jurídica e social, assim como realizar estudos e apresentar propostas para a solução de problemas que, direta ou indiretamente, digam respeito ao Ministério Público ou aos seus membros, bem como promover e estimular o debate e a busca de soluções para questões relacionadas ao acesso à Justiça e a outras demandas da cidadania.
 
De acordo com levantamento preliminar feito pela AMMP, com a colaboração dos associados, na região do Baixo Araguaia, por exemplo, a população não conta com esse tipo de assistência, há mais de um ano. Isso vem ocorrendo nos Municípios de Porto Alegre do Norte, Vila Rica, São Félix do Araguaia e o lugar mais próximo onde tem Defensor Público é Água Boa, distante 400 quilômetros.
 
A mesma realidade se repete em outras regiões do estado; o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Promotoria de Justiça de Marcelândia, obteve esta semana liminar em ação civil pública proposta contra o Defensor Público Geral, André Luiz Prieto, que determina o restabelecimento da Defensoria Pública no município. Os serviços prestados pela Defensoria Pública estavam interrompidos desde 21 de fevereiro do ano passado. Além de Marcelândia, também foram propostas ações civis públicas para restabelecer a assistência jurídica gratuita nos municípios de Terra Nova do Norte, Apiacás, Arenápolis, Feliz Natal, Itaúba, Matupá, Nova Monte Verde, Nortelândia, Rosário Oeste, Tapurah e Vera.
 
Para o presidente da AMMP,  o importante agora é buscar meios para que o cidadão não fique desassistido, tais como o acionamento dos municípios para que atendam às normativas do SUAS (Sistema Único de Assistência Social), contratando advogados, o estabelecimento de parcerias com os Núcleos de Prática Jurídica das Faculdades de Direito Públicas e Privadas, a  criação de Convênios com a própria OAB e os entes federados, dentre várias outras providências que possam dar efetividade ao direito dos pobres.  
 
Ainda segundo Vinicius Gahyva Martins, o MP vem cobrando, pela via judicial, a manutenção e a ampliação do direito ao acesso à Justiça nos municípios. “Diversas ações já foram ajuizadas por promotores de Justiça de Comarcas do interior, os quais conhecem bem o drama dessas pessoas que precisam de assistência jurídica pública, com o intuito de reverter decisões administrativas adotadas pela própria Defensoria Pública, que desativou e até cancelou parcerias com prefeituras”.
E completa: “O serviço de assistência jurídica não é atividade privativa ou exclusiva da Defensoria Pública. Trata-se de assistência pública, para a qual devem contribuir todos os entes da federação e a sociedade em geral, em observância ao que dispõe o art. 23, II da CF/88 e a Lei Federal 1060/50.”
 
O Presidente da OAB/MT Cláudio Stábile  demonstrou preocupação com o problema e informou que o assunto será encaminhado ao Conselho Estadual para deliberação das providências a serem adotadas, em consonância com as questões levantadas pela AMMP.
 
 
Ascom AMMP
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