31/03/2016 - Dr Acácio fala sobre a nova modalidade de Usucapião em Cartório

31/03/2016 - Dr Acácio fala sobre a nova modalidade de Usucapião em Cartório

Em meio à ampla divulgação da grande crise política e institucional e moral que atualmente assolam nosso país, muito leitores provavelmente não se deram conta de que em 16 de março de 2016 entrou em vigor em nosso ordenamento jurídico o Novo Código de Processo Civil que trouxe consigo novos mecanismos legais cujo objetivo é tornar nossa “Justiça mais rápida e eficaz”.

 

De todas as inovações que entraram em vigor, penso que uma merece destaque e  atenção especial por parte de nossa comunidade aqui do Araguaia, região essa do país que sempre foi marcada por profundos conflitos agrários e pela luta incansável de posseiros contra os latifundiários que adquiriram graciosos títulos de propriedades do Governo de Nosso Estado em nome da  “colonização”.

 

Refiro-me à alteração do artigo 1.071 do Código de Processo Civil, que instituiu em nosso ordenamento jurídico a usucapião extrajudicial, ou seja, em cartório, a exemplo do que já é feito há bastante tempo em nosso país (e é um grande sucesso), com o divórcio e o inventário consensual.

 

É muito comum em nossa região pessoas em famílias que já habitam há décadas determinadas áreas de terra no meio rural, porém, exercendo tão somente a posse, mas sem qualquer documentação que possa lhe conferir a propriedade ou o domínio da área, já que a titularidade muitas vezes se encontra registrada em nome de pessoas que moram no Sudeste ou Sul do país, que por aqui nunca vieram nem mesmo de passagem.

 

O nosso Código Civil estabelece que aquela pessoa que “sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença”. O prazo para a aquisição da propriedade de um imóvel (rural ou urbano) por meio de usucapião varia de 05 a 15 anos, dependendo do imóvel, se urbano, rural, pequena propriedade rural familiar, ou seja, da espécie de usucapião que se busca, pois para cada modalidade pode existir um prazo diferente.

 

Como visto, de agora em diante as pessoas aqui de nossa região do Araguaia   que possuem um imóvel rural por mais de 15 (quinze) anos sem qualquer resistência do seu real proprietário ou de qualquer outra pessoa (vizinho ou terceiro) poderão, através de um advogado ou defensor público, procurar o cartório do registro  de imóveis do local onde se encontra registrado o bem e postular administrativamente sua propriedade  por meio de usucapião.

 

Para que isso ocorra o possuidor do imóvel (seja ele urbano ou rural) deverá, através de seu advogado ou defensor público, se dirigir ao cartório do registro de imóveis do local em que o imóvel pretendido se encontra registrado e protocolar um pedido devidamente fundamentado com os fatos e documentos conforme prescreve o artigo 1.071, que são eles:

a) Ata Notarial lavrada pelo tabelião do cartório que deverá se dirigir ao local e aferir a veracidade dos fatos, confirmando o tempo de posse e os antecessores daquele que postula a usucapião do bem;

 

b) Planta e Memorial descritivo do imóvel assinada por profissional habilitado e com o termo de responsabilidade técnica;

 

c) Certidões Negativas dos distribuidores do fórum do local do imóvel e domicílio do requerente, a fim de saber se existe alguma disputa judicial sobre a área que se busca a usucapião administrativa.

 

d) Justo título (documento que demonstra a efetiva aquisição da posse do bem) ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como pagamento de impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel.

                       

Uma vez apresentada toda a documentação acima citada, deverá o Oficial do Cartório do Registro de Imóveis proceder à intimação dos proprietários do imóvel usucapiendo, dos confinantes ou vizinhos, do Município, do Estado e da União para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias a respeito do pedido.

 

Caso não haja manifestação dos interessados, ou ainda, caso estes manifestem sua concordância quanto ao pedido de usucapião e estando em ordem a documentação apresentada, o Oficial do Cartório procederá ao registro da aquisição do imóvel em sua matrícula de conformidade com as descrições apresentadas no pedido ou, se for o caso, abrirá  uma nova matrícula para o imóvel.

 

Importante observar que os parágrafos 9º e 10º do artigo 1071 do novo Código de Processo Civil, possibilitam ao requerente o direito de recorrer ao Judiciário caso seu pedido de usucapião seja negado pelo Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, ou ainda, caso haja impugnação por algum dos interessados que foram intimados a se manifestar quanto ao pedido de usucapião. Neste caso deverá haver a imediata remessa do procedimento ao Poder Judiciário a fim de que haja a conversão do procedimento administrativo em judicial, ou seja, o interessado pode ter a segurança de que terá salvaguardado seu direito constitucional de acesso à Justiça mesmo que tenha inicialmente optado em requerer a usucapião pelas vias administrativas.

 

A exemplo do que ocorre atualmente com o inventário e divórcio extrajudicial, as   vantagens do pedido extrajudicial de usucapião é o fator tempo e custo, pois aquele  que possui toda a documentação em ordem, bastará apresentá-la no Cartório de Registro de Imóveis competente e realizar o pagamento das despesas ao Cartório a fim de que haja todo o trâmite interno para obtenção da propriedade do bem imóvel pela via de usucapião, o que não ocorre perante o Poder Judiciário que, diante do imenso número de processos que tramitam, muitas ações chegam a durar mais de 10 (dez) anos, além do alto custo da ação de usucapião, sobretudo quando à necessidade de perícias.

 

Apesar de termos dado ênfase à usucapião rural, muito comum em nossa região aqui no Araguaia, deve o leitor se atentar ao fato de que a lei se aplica também aos casos de usucapião urbano que são aqueles  em que a pessoa reside em um imóvel na cidade por mais de 5 (cinco) anos, de forma pública e sem qualquer resistência do proprietário. Nesta hipótese deve o leitor procurar o cartório do registro de imóveis de sua cidade e proceder conforme prescreve o artigo 1.071 do Código de Processo Civil. 

 

De toda forma, em sendo o advogado indispensável à realização da justiça, independentemente da forma como o leitor pretenda postular a usucapião, se judicial ou extrajudicial, se rural ou urbano, a assessoria de um advogado ou defensor público continua sendo necessária, não só por força de lei, mas também para boa defesa do interesse dos cidadãos já que se trata de assunto afeto à técnica jurídica.

 

Essas são as considerações que vislumbro merecerem registro neste momento. O instituto é novo e muitas dúvidas surgirão, mas creio que havendo equilíbrio e sabedoria por partes dos operadores do Direito e dos tabeliães, a sociedade tem muito a ganhar com esse novo instituto jurídico que prestigia a conciliação, a redução de custos aos interessados e, sobretudo, a celeridade na resolução dos conflitos e pacificação social.

 

 

 

Vanessa Lima/O Repórterdo Araguaia

Comentários

Data: 01/04/2016

De: marcio

Assunto: Santo Antônio

Santo Antônio, terra de povo vagabundo. Ohhh lugazinho sem futuro, por isso que essa terra não vai pra frente, povo que n tem o que fzr, vão trabalhar bando de sem futuro.

Data: 01/04/2016

De: Deley

Assunto: Deixa vc informado

O meu querido pra sua informação aterra q tenho comprei e paguei E n precisa de documento n até porque de quem eu comprei há Terra tá no nome dele lá no incra kkkkkkkkkk tenho é do desta pessoa e Dr Acácio já mais iria fazer isto é eu também n ele é sim meu Advogado mais e pra me defender da língua de vcs kkkkkkkkkk Há e em relação há polícia pode me investiga n devo nada pra ninguém kkkkkkkkkk cuidado pq quem sabe ser n e vc q vai acaba sendo investigado kkkkkkkkkk pq vc ser esconde em kkkkkkkkkk frouxo kkkkkkkkkk

Data: 02/04/2016

De: sua fama ta boamalandro

Assunto: Re:Deixa vc informado

quem conheçe vc sabe quem vc e delei, vive so de rolo e rolo malandro...

Data: 01/04/2016

De: Tadeu

Assunto: analiza isso.

novo santo antonio rapaiz e uma cidade boa tem muinta gente boa ae, gente seria senhores e senhoras que merecem respeito ,,,mais tambem tem umas mulheres e uns cabra que parece que nao tem o que fazer nao rapaiz e uma fofocalhada da vida dos outros ...se enchergam rapaiz vao procurar uma lavagem de roupa isso e uma falta de vergonha uma coisa dessa ...desconfia cambada,tem uns que nao tem nem o que comer em casa fica falando da vida dos outros vao criar galinha.fofoca so tras atraso na sua vida ,cuida da vida de vcs ,cuida da sua familia da sua casa ...larga vida dos outros de mao isso nao coloca comida na sua mesa nao gente ,desconfia
fuii que eu tenho que trabalhar .

Data: 01/04/2016

De: Roberto Araujo

Assunto: Errata

Só corrigindo a informação. Na verdade o Novo Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015), entrou em vigor no dia 18 de março de 2016.

Data: 31/03/2016

De: soobservo

Assunto: documento

Uai, agora escritório de advocacia/advogado emite documento de terra? bom saber...

Data: 31/03/2016

De: NOVO SANTO ANTONIO-MT

Assunto: ACORDA DR....

UM TAL DE DELEY MARIDO DA RAQUEL DO PONTES ANDA VENDENDO TERRRA EM NOVO SANTO ANTONIO, COM O SENHOR BRANCO,UM MALA DE PRIMEIRA CATEGORIA,ANDA FALANDO QUE O DR. ACACIO E ADVOGADOS DELES, QUE TEM DOCUMENTOS DA TERRA QUE O ACACIO EMITE EM SEU ESCRITORIO,KD A POLICIA PRA INVESTIGAR ESTES MALANDROS...

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