31/08/2015 - TJ cassa mais 77 liminares que isentavam ICMS na energia

Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador Paulo da Cunha, acatou pedido do Estado e cassou mais 77 liminares que isentavam o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS) sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (TUST e TUSD) das contas de empresas e consumidores comuns. Ele, na verdade, estendeu os efeitos de uma decisão dele próprio, de maio deste ano, sobre novos mandados de segurança nos quais os autores ganharam liminares para suspender a cobrança do imposto.

No entanto, ele negou que o efeito suspensivo fosse estendido a outros 3 processos, pois um deles não se refere à incidência de ICMS sobre TUSD/TUST, enquanto os outros 2 tiveram os mandados de intimação juntado aos autos em 30 de março e 23 de junho deste ano, em momentos anteriores à decisão do incidente de suspensão favorável ao Estado. Cunha mandou notificar o Ministério Público Estadual (MPE) e os magistrados de 1ª instância que concederam as liminares para suspender a cobrança do imposto para tomarem conhecimento de sua decisão.

O presidente do TJ atendeu o pedido do Estado por entender que ficou evidenciada “a concreta lesão à economia pública do Estado de Mato Grosso”. As liminares vêm sendo concedidas pelos juízes sob entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considerou ilegal a cobrança do imposto sobre essas taxas. A medida, segundo o governo, evitará um prejuízo de R$ 324 milhões por ano ao Estado, já que o ICMS é uma das principais fontes de arrecadação para os cofres do Estado.

Enquanto a briga entre consumidores e o Estado não tem prazo para acabar, recursos continuam sendo impetrados pelas partes derrotadas. Paulo da Cunha negou 4 recursos de embargos de declaração impetrados por consumidores que tiveram as liminares cassadas e tentavam revalidar as decisões para não pagar o imposto. Por outro lado, ele acatou 4 recursos de agravo regimental de outros consumidores e em sede de retratação e proibiu a suspensão de 9 liminares que desobrigam os autores ao pagamento do imposto.

Entenda o caso

No dia 26 de junho, Paulo da Cunha já tinha determinado a suspensão de outras 481 liminares com teor semelhante afirmando. No mesmo despacho ele deixou de anular outras 188 decisões que o governo do Estado também queria cassar. À ocasião, o desembargador deixou de apreciar 10 pedidos por falta de comprovação de decisão liminar ou sentença.

O Estado pleiteou o sobrestamento de decisões liminares e sentenças proferidas por magistrados de Varas Especializadas da Fazenda Pública de Cuiabá que determinaram a suspensão do recolhimento do ICMS incidente sobre as tarifas nas contas de energia elétrica. Sustentou a efetiva lesão à sua ordem econômica, uma vez que a arrecadação do imposto representa 31% do ICMS incidente sobre a energia elétrica, com a potencialidade de atingir a quantia de R$ 324.9 milhões na receita pública anual.

Ao recorrer ao TJ, o Estado estimou que poderia ter um prejuízo de R$ 27 milhões ao mês em decorrência das liminares concedidas para afastar a cobrança do imposto, se fossem estendidas a todos os consumidores. Como argumento para convencer o presidente do TJ, destacou que em março deste ano o total do ICMS destacado nos documentos fiscais foi de R$ 87.3 milhões.

A primeira decisão de Paulo da Cunha no incidente de suspensão de liminares e sentenças em mandado de segurança ajuizado pelo Estado foi dada no dia 7 de maio deste ano. Desde então, o Estado vem aditando o pedido original para que o efeito da decisão seja estendido a novas liminares dadas a favor dos consumidores para não efetuarem o pagamento do imposto.

 

Welington Sabino, repórter do GD