O Sr. VALDIVINO CARMO CANDIDO, Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada – MT no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

                  

 
LEI MUNICIPAL Nº 198/2010

                                             10 dezembro 2010

 

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRA NOVA DOURADA – MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2011.

 

 

O Sr. VALDIVINO CARMO CANDIDO, Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada – MT no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2011, compreendendo:

 

I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta.

II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta.

 

Art. 2° - O orçamento fiscal do Município de Serra Nova Dourada - MT, para o exercício financeiro de 2011, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita Bruta em R$ 7.739.564,00 (Sete milhões, setecentos e trinta e nove mil, quinhentos e sessenta e quatro reais), que depois de deduzidos R$ 1.128.800,00 (Hum milhão, cento e vinte e oito mil e oitocentos reais), que são a contribuição para formação do FUNDEB, ficando portando a Receita Líquida em R$ 6.610.764,61 (Seis milhões, seiscentos e dez mil, setecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e um Centavos), descriminada pelos anexos integrantes desta Lei.

 

Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS

 

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

Receitas Correntes

R$

7.167.413,56

  Receita Tributaria      

R$

305.356,71

  Receita de Contribuições

R$

21.656,50

  Receita Patrimonial

R$

14.266,68

  Transferências Correntes

R$

6.807.825,47

   (-) Contribuições para o FUNDEF

R$

-1.128.800,00

  Outras Receitas Correntes

R$

18.308,81

 Receitas de Capital

R$

572.150,44

  Transferência de Capital     

R$

572.150,44

SUB-TOTAL

R$

6.610.764,61

TOTAL GERAL

R$

6.610.764,61

                                                                          

 

Art. 4º - A despesa município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 6.610.764,00 (seis milhões, seiscentos e dez mil, setecentos e sessenta e quatro reais), que apresentam o seguinte desdobramento:

 

I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:

 

DESPESAS

 

 

Despesas Correntes

R$

5.458.111,63

Despesas de Capital     

R$

1.082.652,98

Reserva de Contingência

R$

70.000,00

Total Geral

R$

6.610.764,61

 

II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO:

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

Câmara Municipal

R$

408.303,52

Gabinete do Prefeito

R$

536.826,30

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

R$

923.328,52

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto Lazer

R$

1.849.450,54

Secretaria Municipal de Saúde

R$

1.522.965,97

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

R$

996.061,59

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

R$

159.787,50

Secretaria Municipal de Promoção Social

R$

214.040,67

Total da Administração Direta

R$

6.610.764,61

 

III – POR FUNÇÕES

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

01 Legislativa

R$

412.303,52

04 Administração

R$

1.730.047,18

06 Segurança Publica

R$

20.000,00

08 Assistência Social

R$

230.840,67

10 Saúde

R$

1.482.965,97

11 Trabalho

R$

66.107,64

12 Educação

R$

1.777.640,54

13 Cultura

R$

60.750,00

15 Urbanismo

R$

302.761,59

16 Habitação

R$

750,00

17 Saneamento

R$

40.000,00

18 Gestão Ambiental

R$

21.400,00

20 Agricultura

R$

138.387,50

22 Industria

R$

10.500,00

24 Comunicações

R$

5.000,00

26 Transporte

R$

234.250,00

27 Desporto e Lazer

R$

7.060,00

99 Reserva de Contingência

R$

70.000,00

Total da Administração Direta

R$

6.610.764,61

 

IV – POR SUB-FUNÇÕES

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

031 Ação Legislativa.

R$

408.303,52

121 Planejamento e Orçamento

R$

23.100,00

122 Administração Geral.

R$

1.803.454,68

127 Ordenamento Territorial

R$

5.250,00

131 Comunicação Social

R$

5.000,00

182 Defesa Civil

R$

20.000,00

243 Assistência à Criança e ao Adolescente.

R$

61.200,00

244 Assistência Comunitária.

R$

40.764,64

301 Atenção Básica.

R$

1.482.965,97

331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador

R$

66.107,64

361 Ensino Fundamental       .

R$

1.604.381,03

364 Ensino Superior

R$

23.060,00

365 Educação Infantil.

R$

161.259,51

392 Difusão Cultural.

R$

60.750,00

451 Infra-Estrutura Urbana.

R$

302.761,59

452 Serviços Urbanos.

R$

15.750,00

482 Habitação Urbana.

R$

750,00

512 Saneamento Básico Urbano.

R$

152.076,03

541 Preservação e Conservação Ambiental

R$

21.400,00

601 Promoção da Produção Vegetal.

R$

15.750,00

602 Promoção de Produção Animal

R$

8.000,00

606 Extensão Rural.

R$

29.680,00

661 Promoção Industrial

R$

10.500,00

782 Transporte Rodoviário

R$

218.500,00

999 Reserva de Contingência.

R$

70.000,00

Total da Administração Direta

R$

6.610.764,61

 

 

V – POR PROGRAMAS:

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

001 Processo Legislativo

R$

408.303,52

003 Administração Geral

R$

1.836.804,68

007 Formação do Patrimônio Liquido do Servidor

R$

66.107,64

016 Apoiar o Pequeno Produtor

R$

53.430,00

030 Segurança Publica

R$

20.000,00

039 Expansão e Melhoria do Ensino Infantil

R$

161.259,51

040 Ensino Fundamental

R$

1.603.856,03

042 Merenda Escolar

R$

525,00

044 Incentivo ao Desporto Amador e Lazer

R$

17.810,00

045 Assistência a Educadores

R$

5.250,00

048 Cultura

R$

60.750,00

060 Urbanismo

R$

281.761,59

062 Serviço de Utilidade Publica

R$

21.750,00

070 Industria e Comercio

R$

10.500,00

079 Saúde

R$

1.435.190,97

080 Saneamento Básico

R$

87.775,00

090 Assistencia Social em Geral

R$

135.076,03

092 Assistencia a Criança e Adolescente

R$

61.200,00

093 Assistencia Social

R$

17.764,64

099 Reserva de Contingência

R$

70.000,00

100 Transporte Urbano

R$

234.250,00

104 Implantação de Reservas Ambientais

R$

21.400,00

Total da Administração Direta

R$

6.610.764,61

 

 

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 30 % (trinta por cento), no curso da execução orçamentária, bem como o remanejamento e transposição de recursos, conforme necessidades orçamentárias e disponibilidade de recursos, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964. e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na Resolução do Senado Federal nº. 43/2001.

 

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário. 

 

 

 

                  Gabinete do Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada – MT, 10 de Dezembro de 2010.

 

 

 

 

VALDIVINO CARMO CANDIDO

Prefeito Municipal  

 

 

 

 

                                 Edital N. 0014/2010

 

Serra Nova Dourada - MT, de 10 de Dezembro de 2010

                                     

                          

 

 

        Valdivino Carmo Candido, Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada Estado de Mato Grosso, em Cumprimento a Lei Orgânica Municipal e o disposto no Art. 37 de Constituição Federal, torna publico a Lei 198/2010 de 10 de dezembro de 2010.ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRA NOVA DOURADA – MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2011.

 

Registre-se

 

Cumpre-se

 

Publique-se

 

 

 

 

Gabinete do Prefeito, em 10 de dezembro de 2010.

 

 

 

 

Valdivino Carmo Candido

Prefeito Municipal

                                              

 

                                                                      C E R T I D Ã O

 

 

                              Certifico e dou fé que o Edital n٥ 014/2010 cumpriu o disposto no art. 37 da constituição Federal, o qual publicou a Lei Municipal 198 de 10 dezembro de 2010.  

                            A publicação foi fixada no mural da Prefeitura, Câmara Municipal e órgãos públicos existentes na cidade por não haver jornal de grande circulação e outros meios de comunicação  

 

 

 

 

                                          Serra Nova Dourada, MT , 10 de dezembro de 2010. 

 

 

                                           Valdivino Carmo Candido

                                               Prefeito Municipal