06/11/2018 - Liminar do STJ admite prescrição de crime e deputado deve ter votos contabilizados

06/11/2018 - Liminar do STJ admite prescrição de crime e deputado deve ter votos contabilizados

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ribeiro Dantas, concedeu liminar favorável ao deputado estadual Gilmar Fabris (PSD) que extingue a punibilidade de 6 anos e 8 meses aplicada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso,  em 14 de junho deste ano, na ação penal pelo crime de peculato.


A decisão foi proferida na tarde desta quarta  (31) nos autos de um habeas corpus e atendeu pedido dos advogados José Eduardo Alckmin, Rodrigo Otávio Barbosa de Alencastro, Pedro Júnior Rosalino Braule Pinto e João Paulo Chaves de Alckmin.


Com essa liminar, Fabris que somou 22.913 votos está apto a conseguir o registro de candidatura perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ser devidamente diplomado pela Justiça Eleitoral de Mato Grosso para exercer seu sétimo mandato na Assembleia. Neste caso, o deputado estadual Alan Kardec (PDT), que consta na lista dos reeleitos, perde a vaga para o social-democrata.


Um recurso ordinário sob a relatoria do ministro Ademar Gonzaga ainda está pendente de julgamento. Com a decisão favorável, a tendência é que o TSE autorize o registro de candidatura do deputado Gilmar Fabris.


Allan Kardec ingressou na ação como assistente de acusação. Com isso, vai auxiliar  a Procuradoria Regional Eleitoral que impugnou Fabris.


Em caso de decisão favorável a Fabris, a Justiça Eleitoral estadual deverá contabilizar os 22.913 votos na composição da Assembleia. Por conta disso, haverá alterações na composição e Allan Kardec,  declarado  eleito ao somar 18.629, será remetido à primeira suplência da coligação “Pra Mudar Mato Grosso” composta pelos partidos DEM-PDT-PSC-MDB-PHS-PMB-PSD.


Agora, a banca de advogados de Fabris vai juntar aos autos do recurso ordinário a liminar concedida pelo STJ para que os ministros tenham conhecimento de que o motivo que impediu o registro de candidatura agora é inexistente.


A condenação motivou o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Mato Grosso em 2 de outubro a negar o registro à reeleição de Fabris com base na Lei da Ficha Limpa que veda a candidatura dos condenados em órgãos colegiados.


No dia do julgamento, já estava em vigência uma liminar concedida nos autos de um embargo de declaração pelo desembargador José Zuquim.


Mesmo assim, o pleno da Corte Eleitoral, por 4 votos a 3 entendeu que a suspensão da decisão do Tribunal de Justiça deveria ser colegiada e não monocrática, o que levou a banca de advogados de Fabris a ingressar em conjunto com recursos junto ao STJ e TSE.


Condenação


O pedido de impugnação ao deputado foi feito pela Procuradoria Regional Eleitoral (PRE). A entidade apontou que o parlamentar deveria ser considerado inelegível, por ter sido condenado a 6 anos e oito meses de prisão, referente a fraudes que Fabris teria cometido na Assembleia em 1996. (Com Assessoria).

 

 

Por RD News

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